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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 0008874-69.2016.8.06.0066 CE 0008874-69.2016.8.06.0066

Tribunal de Justiça do Ceará
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Direito Privado
Publicação
12/09/2018
Julgamento
12 de Setembro de 2018
Relator
MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_APL_00088746920168060066_70270.pdf
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Ementa

PROCESSO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. APOSENTADA BENEFICIÁRIA DO INSS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA, ART. 1.013, § 3º, II DO CPC/15. LEGITIMIDADE DO DÉBITO NÃO COMPROVADA PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO DO CRÉDITO NA CONTA DA AUTORA. MERO CONTRATO QUE NÃO JUSTIFICA OS DESCONTOS NA PREVIDÊNCIA DA APELANTE. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. COBRANÇA INDEVIDA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479 DO STJ. RESTITUIÇÃO A TÍTULO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL CARACTERIZADO. MENSURAÇÃO DO DANO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. FIXAÇÃO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. ÔNUS SUCUMBÊNCIAS INVERTIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA CONDENAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AOS DANOS MORAIS E DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS NA FORMA SIMPLES.

1. Não há, nos autos, qualquer documento que comprove o crédito referente ao empréstimo na conta da demandante. Por outro lado, o documento que instrui a exordial demonstra que o banco promovido efetivamente realizou descontos, decorrentes do suposto contrato de empréstimo consignado, na conta-corrente que a autora recebe seu benefício de aposentadoria (fl. 14). 2. Por estar o processo em condições de imediato julgamento e, em observância aos princípios da economia processual e da razoável duração do processo, o mérito deve ser desde logo decidido por esta Egrégia Corte, a teor do art. 1.013, § 3º, II do CPC/2015. 3. Assim sendo, inexistindo prova da contratação e de sua fruição pela promovente, a invalidação do contrato de empréstimo consignado nº 806964741 (valor: R$ 1.228,03) é medida que se impõe. 4. Como o banco não se desincumbiu do ônus que lhe competia de comprovar a regularidade da contratação com o depósito do valor contratado na conta da requerente, e demonstrando que a demandante teve a exata participação nos termos do contrato, de modo a afastar o vício de consentimento alegado, impõe-se a anulação do pacto, vez que o mero contrato assinado, sem o devido deposito do valor acertado, não justifica os descontos na previdência da autora. 5. Configurado o defeito no serviço prestado, não tendo o banco procedido com as cautelas devidas para a contratação com o autor, assumiu o risco e a obrigação do prejuízo. Note-se que a instituição financeira não provou a ocorrência das excludentes de responsabilidade previstas no § 3º do art. 14 do CDC. Assim, deve ser restituído o valor descontado indevidamente, na forma simples. 6. A evidente ilegalidade dos descontos efetivados nos proventos de aposentadoria da autora, de natureza indiscutivelmente alimentar (fumus boni juris), somada ao risco de comprometimento de sua subsistência (periculum in mora), autorizam, a teor dos arts. 299, parágrafo único, e 300, ambos do CPC/15, a antecipação, em grau recursal, dos efeitos da tutela jurisdicional de mérito, a fim de que seja sustada imediatamente a indigitada cobrança, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). 7. Observando a necessidade de desestimular a reiteração da conduta ilegal praticada pelo Banco, assim como a repercussão do evento danoso para a vítima, arbitro a condenação pelo abalo moral sofrido pela autora em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia esta que, além de não corresponder sequer a 03 (três) vezes o valor do contrato impugnado, não vulnera a capacidade econômica do banco recorrido, encontrando-se em perfeita consonância com as circunstâncias do caso concreto e, sobretudo, com a orientação fixada em recentes julgados do STJ. 8. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DESCONSTITUÍDA. PEDIDO JULGADO, EM SUA MAIORIA, PROCEDENTE. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que litigam as partes acima nominadas, ACORDA a TURMA JULGADORA DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por UNANIMIDADE de votos, em CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo da parte autora, para, reformar integralmente a sentença recorrida, julgar procedente, em sua maioria, o pedido vestibular, inclusive no tocante à antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional de mérito, ora deferida, tudo nos termos do voto da Relatora que integra esta decisão. MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES Desembargadora-Relatora
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