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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Habeas Corpus : HC 0628203-51.2018.8.06.0000 CE 0628203-51.2018.8.06.0000

Tribunal de Justiça do Ceará
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Criminal
Publicação
17/10/2018
Julgamento
16 de Outubro de 2018
Relator
LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_HC_06282035120188060000_44bd7.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE CONCRETA DA AGENTE. REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. PRISÃO DOMICILIAR. MULHER COM FILHO MENOR DE DOZE ANOS. INADEQUAÇÃO. ORDEM DENEGADA.

1. A prisão cautelar é medida excepcional que só deve ser decretada quando devidamente amparada pelos requisitos legais, em observância ao princípio constitucional da não culpabilidade, sob pena de antecipação da pena a ser cumprida quando da eventual condenação.
2. No caso, a prisão cautelar da paciente apresenta os requisitos exigidos pela lei, eis que decretada por meio de decisão fundamentada, onde a autoridade impetrada ressalta a materialidade do crime, a presença de indícios suficientes de autoria e a necessidade de garantia da ordem pública, além da ineficácia da aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, tendo em vista a periculosidade concreta da paciente e o risco de reiteração delitiva caso seja posta em liberdade, os quais restaram evidenciados pelo modus operandi da conduta criminosa, os indícios de participação em organização criminosa e o fato da paciente já responder a outra ação penal também pela prática do crime de estelionato.
3. A hipótese dos autos se enquadra na excepcionalidade apontada na decisão da Suprema Corte (HC Coletivo n. 143.641/SP), que autoriza o indeferimento da prisão domiciliar à mulher com filho menor de doze anos e a consequente manutenção da custódia cautelar em unidade prisional, mormente em razão do risco real de reiteração delitiva e o fato da paciente não ter comprovado a imprescindibilidade de sua presença para os cuidados de seu filho menor de 12 (doze) anos de idade.
4. Ordem denegada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em denegar a ordem, nos termos do voto da relatora. Fortaleza, 16 de outubro de 2018. DESEMBARGADORA LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES Relatora
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