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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Criminal
Publicação
17/10/2018
Julgamento
16 de Outubro de 2018
Relator
LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_HC_06282035120188060000_44bd7.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADORA LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES

Processo: 0628203-51.2018.8.06.0000 - Habeas Corpus

Impetrante: Claudio Pacheco Campelo

Paciente: Maria Josilene Sales Boriz

Impetrado: Juiz de Dirteito da 10ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza

Custos legis: Ministério Público Estadual

EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE

CONCRETA DA AGENTE. REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTOS

IDÔNEOS. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES

ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. PRISÃO DOMICILIAR. MULHER COM

FILHO MENOR DE DOZE ANOS. INADEQUAÇÃO. ORDEM DENEGADA.

1. A prisão cautelar é medida excepcional que só deve ser decretada quando devidamente

amparada pelos requisitos legais, em observância ao princípio constitucional da não

culpabilidade, sob pena de antecipação da pena a ser cumprida quando da eventual

condenação.

2. No caso, a prisão cautelar da paciente apresenta os requisitos exigidos pela lei, eis que

decretada por meio de decisão fundamentada, onde a autoridade impetrada ressalta a

materialidade do crime, a presença de indícios suficientes de autoria e a necessidade de

garantia da ordem pública, além da ineficácia da aplicação de medidas cautelares alternativas

à prisão, tendo em vista a periculosidade concreta da paciente e o risco de reiteração delitiva

caso seja posta em liberdade, os quais restaram evidenciados pelo modus operandi da conduta

criminosa, os indícios de participação em organização criminosa e o fato da paciente já

responder a outra ação penal também pela prática do crime de estelionato.

3. A hipótese dos autos se enquadra na excepcionalidade apontada na decisão da Suprema

Corte (HC Coletivo n. 143.641/SP), que autoriza o indeferimento da prisão domiciliar à

mulher com filho menor de doze anos e a consequente manutenção da custódia cautelar em

unidade prisional, mormente em razão do risco real de reiteração delitiva e o fato da paciente

não ter comprovado a imprescindibilidade de sua presença para os cuidados de seu filho

menor de 12 (doze) anos de idade.

4. Ordem denegada.

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADORA LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES

Fortaleza, 16 de outubro de 2018.

DESEMBARGADORA LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES

Relatora

RELATÓRIO

Cuida-se de Habeas Corpus liberatório, com pedido de liminar, interposto

pelo advogado Cláudio Pacheco Campelo em favor de Maria Josilene Sales Boriz, alegando

suposto constrangimento ilegal praticado pelo Juiz de Direito da 10 Vara Criminal da

Comarca de Fortaleza.

Extrai-se dos autos que a paciente foi presa em flagrante delito no dia

21.08.2018, por suposta prática do crime tipificado nos artigos 147, 171, caput, 288 e 313-A

do Código Penal, sendo decretada sua prisão preventiva em 28.08.2018, como garantia da

ordem pública.

Alega o impetrante, contudo que o decreto prisional cautelar carece de

fundamentação idônea, eis que não está baseada em quaisquer das hipóteses do artigo 312 do

Código de Processo Penal.

Requer, ao final, a concessão da ordem para revogar a prisão preventiva da

paciente. Alternativamente, pugna pela concessão de prisão domiciliar, por ser ela mãe de

filho menor de doze anos de idade.

A medida liminar foi indeferida por meio da decisão de p. 53/54, após o que

vieram as informações do juiz impetrado (p. 58) e o parecer da Procuradoria Geral de Justiça

sugerindo a denegação da ordem (p. 63/72).

É o relatório.

VOTO

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Sabe-se que a prisão cautelar é medida excepcional que só deve ser decretada

quando devidamente amparada pelos requisitos legais, em observância ao princípio

constitucional da não culpabilidade, sob pena de antecipação da pena a ser cumprida quando

da eventual condenação.

Em conformidade com o artigo 312 do Código de Processo Penal, a

legitimidade da prisão cautelar exige a demonstração da prova da materialidade e indícios

suficientes de autoria ou de participação (fumus comissi delicti) e sua concreta

indispensabilidade para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da

instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal (periculum libertatis).

No caso em tela, a prisão preventiva do paciente foi decretada nos seguintes

termos:(p. 44/47):

“[…]

No que diz respeito à necessidade da prisão preventiva, inobstante a

ausência de violência e/ou grave ameaça, verifico fortes indicativos de que a

representada praticou inúmeros delitos da mesma espécie e utilizando modus

operandi idêntico, causando não só prejuízo patrimonial como também de

ordem emocional, além das sérias ameaças que proferia contra as vítimas

quando estas tentavam reaver o dinheiro que tinham repassado à MARIA

JOSILENE e dos transtornos advindos da não realização de procedimentos

cirúrgicos previamente agendados, para os quais equipes de profissionais da

área de saúde eram destacados.

Há, ainda, elementos indicadores de que a representada, em tese, faz

parte de uma organização criminosa voltada para a prática reiterada de

crimes de estelionato, devendo ser consignado que as supostas fraudes

empreendidas pelo grupo alcançam valor monetário considerável, com lesão

patrimonial a diversas vítimas, sendo a manutenção no cárcere medida

necessária para a desarticulação e encerramento das atividades ilícitas dessa

nefasta associação.

Constato ainda que a conduta da criminosa sob apuração não foi um

ato isolado na vida da representada, eis que registra AÇÃO PENAL EM

ANDAMENTO, perante o douto juízo da 14ª Vara Criminal desta Comarca,

pela prática do delito de ESTELIONATO, devendo ser consignado que, no

processo em alusão, foi CITADA PELA VIA EDITALÍCIA, em razão de

não ter sido encontrada no endereço informado nos autos.

Tais circunstâncias indicam, no mínimo, audácia e predisposição para

a prática de crimes de estelionato, assim como destemor às imposições legais.

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Assim, entendo que a liberdade da representada pode dificultar a

instrução criminal e a própria aplicação da lei penal (não foi encontrada para

a citação pessoal no processo emtrâmite na 14ª Vara Criminal). Ademais, os

fatos por ela supostamente praticados e a reiteração criminosa também

configuram risco à ordem pública.

Por esses motivos, por ora, entendo que se faz necessário o

encarceramento em nome da conveniência da instrução criminal, da garantia

da ordem pública e da aplicação da lei penal, conforme dogmática do art. 312

do Código de Processo Penal.

Registro, por oportuno, que, na espécie, não é viável a proteção da

ordem pública por meio da aplicação de medidas cautelares diversas da

prisão, uma vez que nenhuma delas impedirá a repreentada de praticar novo

crime, sendo certo que, em liberdade, ela encontrará estímulo para a

renovação do intento delitivo.

Isto posto, considerando que dos autos consta e os princípios de

direito aplicáveis à espécie, sobretudo levando-se em consideração que há

indicios suficientes da autoria, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA DE

MARIA JOSILENE SALES BORIZ, o que faço com amparo nos arts. 310,

312 e 313, todos do CPP.

[...]”

Observa-se que, ao contrário do que alega o impetrante, a prisão cautelar da

paciente apresenta os requisitos exigidos pela lei, eis que decretada por meio de decisão

fundamentada, onde a autoridade impetrada ressalta a materialidade do crime, a presença de

indícios suficientes de autoria e a necessidade de garantia da ordem pública, além da

ineficácia da aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, tendo em vista a

periculosidade concreta da paciente e o risco de reiteração delitiva caso seja posta em

liberdade, os quais restaram evidenciados pelo modus operandi da conduta criminosa, os

indícios de participação de organização criminosa e o fato da paciente já responder a outra

ação penal também pela prática do crime de estelionato.

Verifica-se, com isso, o apreço aos regramentos legais, delineados pela

legislação processual penal, respeitando a maior contiguidade do magistrado de primeiro grau

com o feito originário, que em análise as circunstâncias fáticas e aos dados concretos do

delito, concluiu pela necessidade da medida.

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PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE

RECURSO. INADEQUAÇÃO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E

ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM

PÚBLICA. MODUS OPERANDI E RISCO DE REITERAÇÃO

CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO

ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL

NÃO CARACTERIZADO. WRIT NÃO CONHECIDO.

1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no

sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente

previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração,

salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial

impugnado.

2. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal,

poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica,

por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei

penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes

de autoria.

3. Hipótese em que a prisão cautelar foi devidamente fundamentada na

necessidade de resguardar a ordem pública, em face da periculosidade do

agente que teria se associado a outros corréus para a prática do golpe do

"bilhete premiado", aproveitando-se da fragilidade de diversas pessoas

idosas, fato que denota, pelo modus operandi, a gravidade concreta da

conduta e a necessidade, então reforçada, da medida, para evitar a reiteração

delitiva dado o número de vítimas.

4. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de que "a

custódia cautelar visando à garantia da ordem pública legitima-se quando

evidenciada a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de

integrantes de organização criminosa" (RHC 122.182, Rel.

Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/8/2014).

5. Writ não conhecido.

(HC 442.406/SE, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA,

julgado em 11/09/2018, DJe 17/09/2018)

No que tange ao pedido de conversão da prisão preventiva da paciente em

prisão domiciliar, pelo fato de ser genitora de menores de doze anos de idade, melhor sorte

não tem o impetrante.

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Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando

o agente for:

I – maior de 80 (oitenta) anos;

II – extremamente debilitado por motivo de doença grave;

III – imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos

de idade ou com deficiência;

IV – gestante;

V – mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos;

VI – homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12

(doze) anos de idade incompletos.

Parágrafo único. Para a substituição, o juiz exigirá prova idônea dos

requisitos estabelecidos neste artigo.

A hipótese de concessão de prisão domiciliar prevista no inciso V do artigo

318, foi introduzida no Código de Processo Penal pela Lei 13.257/16, o chamado Marco

Legal da Primeira Infância, que estabelece princípios e diretrizes para a formulação e

implementação de políticas públicas para a primeira infância.

Referida norma veio a lume com o intuito de assegurar a máxima efetividade

ao princípio constitucional da proteção integral à criança e adolescente, estabelecido no artigo

227 da Constituição Federal, bem como em vários diplomas normativos infraconstitucionais

integrante de subsistema protetivo, do qual fazem parte o Estatuto da Criança e do

Adolescente (Lei 8.069/90) e a Convenção Internacional dos Direitos da Criança (Decreto nº

99.710/1990).

Portanto, o objetivo da novel modificação legislativa é a instituição de um

benefício em prol do filho menor em situação de risco, não visa o desencarceramento

injustificado de genitoras irresponsáveis. Em verdade, casos há em que, dependendo dos

crimes relacionados, o melhor mesmo é manter as crianças longe dos cuidados de suas mães.

Nesse contexto, tem-se que a decisão judicial, além de aferir se a prisão

domiciliar é suficiente para proteger os bens jurídicos do artigo 312 do CPP, deve observar

também se ela atende ao interesse da criança.

Por oportuno, convém salientar o entendimento firmado no âmbito do

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casuística, sob pena de infringência ao art. 318, V, do Código de Processo Penal, senão

vejamos:

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E

RESPECTIVA ASSOCIAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. POSSIBILIDADE

DE SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. INTELIGÊNCIA DO

ART. 318, V, DO CPP. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. ORDEM

CONCEDIDA.

1. A nova redação do art. 318, V, do Código de Processo Penal, dada pelo

Marco Legal da Primeira Infância (Lei n.º 13.257/2016), veio à lume com o

fito de assegurar a máxima efetividade ao princípio constitucional da

proteção integral à criança e adolescente, insculpido no art. 227 da

Constituição Federal, bem como no feixe de diplomas normativos

infraconstitucionais integrante de subsistema protetivo.

2. Quando a presença de mulher for imprescindível para os cuidados a filho

menor de 12 (doze) anos de idade, cabe ao magistrado analisar acuradamente

a possibilidade de substituição do carcer ad custodiam pela prisão

domiciliar, legando a medida extrema às situações em que elementos

concretos demonstrem claramente a insuficiência da inovação legislativa em

foco.

3. In casu, muito embora tenha sido apresentada motivação concreta para

justificar o encarceramento cautelar (apreensão de grande quantidade e

variedade de substância entorpecente, de valores e de petrechos que indicam,

no entendimento do juízo de primeiro grau, a prática reiterada do crime de

tráfico de drogas), não me parece tratar-se de "situação excepcionalíssima" a

ponto de justificar a mitigação da decisão do Supremo Tribunal Federal no

habeas corpus coletivo n.º 143.641/SP, valendo ressaltar que a paciente é

mãe de duas crianças (com 4 e 7 anos de idade) e, ainda, encontra-se em fase

final de gestação de um terceiro filho, o que indica a urgência da concessão

da prisão domiciliar, sendo indiscutível a importância da presença materna

para o bem estar físico e psicológico da criança, mormente quando em idade

tenra.

4. Imperioso, pois, garantir o direito das crianças, mesmo que para tanto seja

necessário afastar o poder de cautela processual à disposição da persecução

penal, sendo aplicável o ar. 318, V, do Código de Processo Penal de maneira

a permitir que a paciente permaneça em prisão domiciliar a fim de garantir o

cuidado de seus filhos menores.

5. Cumprimento do quanto determinado no julgamento do habeas corpus

coletivo n.º 143.641/SP, pelo Supremo Tribunal Federal, no qual restou

assentado o entendimento de que seja determinada a substituição da prisão

preventiva pela domiciliar - sem prejuízo da aplicação concomitante das

medidas alternativas previstas no art.

319 do CPP - de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de

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crianças e deficientes, nos termos do art. 2.º do ECA e da Convenção sobre

Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei

13.146/2015), relacionadas neste processo pelo DEPEN e outras autoridades

estatuais, enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes

praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus

desdentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser

devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício.

Extensão da ordem, de ofício, às demais mulheres presas, gestantes,

puérperas ou mães de crianças e de pessoas com deficiência, bem assim às

adolescentes sujeitas a medidas socioeducativas em idêntica situação no

território nacional, observadas as restrições previstas no parágrafo acima.

6. Ordem concedida, confirmada a liminar, para substituir a custódia

preventiva da paciente pela domiciliar, nos termos do art. 318, V, do Código

de Processo Penal, ficando a cargo do juízo singular a fiscalização e o

estabelecimento de condições para o cumprimento do benefício, inclusive a

fixação de outras medidas cautelares diversas da prisão, com a advertência de

que a eventual desobediência das condições da custódia domiciliar tem o

condão de ensejar o restabelecimento da constrição cautelar.

(HC 421.669/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA,

SEXTA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 15/05/2018)

Além disso, cumpre destacar a decisão do Supremo Tribunal Federal que, no

julgamento do Habeas Corpus Coletivo nº 143.641/SP, concedeu a ordem “para determinar a

substituição da prisão preventiva pela domiciliar – sem prejuízo da aplicação concomitante

das medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP – de todas as mulheres presas,

gestantes, puérperas, ou mães de crianças e deficientes sob sua guarda, nos termos do art. 2º

do ECA e da Convenção de Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo

186/2008 e Lei 13.146/2015), relacionadas nessa processo pelo DEPEN e outras autoridades

estaduais, enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por

elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações

excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que

denegarem o benefício (...)". (STF, HC n. 143.641/SP, rel. Ministro RICARDO

LEWANDOWSKI, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/2/2018, DJe de 21/2/2018)

No caso em apreço, entendo que a hipótese dos autos se enquadra na

excepcionalidade apontada na decisão da Suprema Corte (HC Coletivo n. 143.641/SP), que

autoriza o indeferimento da prisão domiciliar e a consequente manutenção da custódia

cautelar em unidade prisional, mormente em razão do risco real de reiteração delitiva e o fato

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sua filha menor de 12 (doze) anos de idade, conforme consignado pelo magistrado que

indeferiu a benesse no primeiro grau, nos seguintes termos (p. 46):

“Em que pese o fato de MARIA JOSILENE SALES BORIZ ter um

filho de onze meses de idade, não há comprovação de que a mesma seja a

única responsável pelos cuidados dispensados ao infante. E, em relação à

filha de quatorze anos de idade, supostamente portadora de esquizofrenia,

também inexiste documento demonstrativo da situação mencionada pela

mesma. Assim, como não foram acostados documentos que possibilitem a

apreciação de tais questões nesse momento processual, entendo inviável a

concessão da prisão domiciliar, o que poderá ser revisto pelo douto Juízo

para onde for redistribuído o presente auto.”

Sendo assim, por não vislumbrar a existência de constrangimento ilegal no

direito de locomoção da paciente, conheço do presente habeas corpus, mas para denegar a

ordem pleiteada.

É como voto.

Fortaleza, 16 de outubro de 2018.

DESA. LÍGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES

Relatora

Disponível em: https://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/825896357/habeas-corpus-hc-6282035120188060000-ce-0628203-5120188060000/inteiro-teor-825896367

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