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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Criminal
Publicação
10/10/2018
Julgamento
10 de Outubro de 2018
Relator
MARLÚCIA DE ARAÚJO BEZERRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_APL_01315908020088060001_d49d5.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADORA MARLUCIA DE ARAÚJO BEZERRA

Processo: 0131590-80.2008.8.06.0001 - Apelação

Apelante: Francisco Gilmar da Silva

Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará

Custos legis: Ministério Público Estadual

EMENTA:PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, II, CP). DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. GRAVE AMEAÇA CARACTERIZADA. PRECEDENTES. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DA POSSE E DO BEM SUBTRAÍDO. SÚMULA 582 STJ. SÚMULA 11 TJCE. PRECEDENTES STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

1. Cuida-se de recurso de apelação interposto por FRANCISCO

GILMAR DA SILVA desafiando sentença condenatória prolatada pelo Juízo da 11ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza/CE, que lhe impôs pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, a ser cumprida, inicialmente, em regime semiaberto, pela prática de crime de roubo majorado, tipificado no art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal Brasileiro.

2. A defesa pugna, inicialmente, pela descaracterização do crime de roubo, para subsistir apenas o delito de furto, com previsão legal no art. 155 do Código Penal brasileiro, haja vista que a violência exercida pelo recorrente foi apenas sobre a coisa, inexistindo, portanto, violência ou grave ameaça sobre a vítima.

3. O Superior Tribunal de Justiça vem perfilhando entendimento

no sentido de que a subtração de objeto presa ao corpo da vítima que comprometa ou ameace sua integridade física configura crime de roubo.

4. O apelante alega, ainda, que as circunstâncias do fato qualificam o fato delitivo meramente em sua forma tentada, posto que o apenado foi imediatamente detido por populares e pelos policiais militares, impedindo, portanto, a consumação do delito.

5. Segundo entendimento consolidado do STJ, não é necessária a posse mansa e pacífica do bem, bastando que haja a inversão da posse para que se configure o crime de roubo.

6. Súmula 11, TJCE: O delito de roubo se consuma no instante

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em que a detenção da coisa móvel alheia se transforma em posse, mediante o emprego de grave ameaça ou violência à pessoa, sendo irrelevante que o agente a tenha de forma tranquila e disponha livremente da res furtiva.

7. Recurso conhecido e improvido

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer da apelação, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.

Fortaleza, 10 de outubro de 2018

MARLUCIA DE ARAÚJO BEZERRA

Relatora

RELATÓRIO

Cuida-se de recurso de apelação interposta por FRANCISCO GILMAR DA SILVA, objurgando sentença prolatada pelo douto Juízo de Direito da 11ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza/CE, que julgou procedente o pedido do Ministério Público do Estado do Ceará formulado na denúncia, condenando o acusado pelo crime tipificado no art. 157, § 2º, inciso II do Código Penal Brasileiro.

Depreende-se da vestibular acusatória que

“(...) em data de 09 de dezembro do ano de 2008, por volta das 20h30min., na confluência da Av. Abolição com a rua Manuel Jacaré, bairro Mucuripe, nesta cidade, os denunciados, com gestos demasiado ameaçadores e mediante arrebatamento, subtraíram 01 (um) cordão em prata de propriedade da vítima Zélia Cristina Chagas de Mesquita.

Naquela noite, a vítima e seu esposo passeavam com seus cachorros pela Av. Abolição, bairro Mucuripe, nesta cidade, quando, ao alcançarem a confluência dessa avenida com a rua Manuel Jacaré, observaram que os denunciados passaram

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olhando detidamente.

Nesse mesmo instante, a vítima abaixou-se para ajeitar a coleira de um dos cachorros, ocasião em que percebeu que os denunciados retornaram em sua direção, oportunidade em que o segundo deles – Francisco Gilmar da Silva -, violentamente, arrebatou-lhe o cordão em prata que lhe ornava o pescoço e, em seguida, ambos fugiram correndo.

A ação dos denunciados foi observada por populares, os quais rapidamente avisaram o que tinha acabado de acontecer aos policiais militares que compunham a viatura da Polícia Militar (…) indicando a direção da fuga dos dois.

(…)

Franqueada entrada pelo proprietário da casa onde os denunciados se escondera, os policiais militares nela também entraram e os detiveram, apreendendo com eles o produto do roubo.

(...)” (páginas 02/05)

Em obséquio aos princípios da efetividade e da celeridade processual, sirvo-me do relatório constante na sentença das páginas 185/196, passando a complementá-lo com as informações alusivas aos atos processuais praticados a partir de então, tudo sem prejuízo da análise criteriosa quanto à adequação do procedimento aos ditames legais prescritos na ritualística processual penal.

Na sentença vergastada, o douto Juízo de piso julgou procedente a pretensão punitiva ofertada na denúncia, decidindo por condenar o réu à pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa, a ser cumprida incialmente em regime semiaberto, além de decidir que o mesmo terá direito de recorrer em liberdade.

Inconformado com o decisum, a defesa interpôs o presente recurso apelatório às páginas 217/225, alegando, em síntese, que a violência exercida foi somente sobre a coisa, descaracterizando, com isso, a circunstância elementar do art. 157 do Código Penal. Argumenta, ainda, que as circunstâncias do fato qualificam o fato delitivo meramente em sua forma tentada. Por fim, pugna pela reforma da sentença, para desqualificar a violência ou a grave ameaça descritas na denúncia e, assim, que seja admitida a conduta ao tipo do crime de furto simples, em sua modalidade tentada.

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Parecer da Procuradoria de Justiça (páginas 254/260), opinando pelo conhecimento e improvimento do recurso.

Eis o relatório.

VOTO

Cuida-se de recurso de apelação interposto por FRANCISCO GILMAR DA SILVA desafiando sentença condenatória prolatada pelo Juízo da 11ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza/CE, que lhe impôs pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, a ser cumprida, inicialmente, em regime semiaberto, pela prática de crime de roubo majorado, tipificado no art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal Brasileiro.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

A defesa pugna, inicialmente, pela descaracterização do crime de roubo, para subsistir apenas o delito de furto, com previsão legal no art. 155 do Código Penal brasileiro, haja vista que a violência exercida pelo recorrente foi apenas sobre a coisa, inexistindo, portanto, violência ou grave ameaça sobre a vítima.

Cumpre ressaltar, preambularmente, que dentre os delitos praticados contra o patrimônio, destacam-se elementos específicos para definir a conduta relativa ao furto, ou para que seja considerada a incidência de roubo, conforme verifica-se dos arts. 155 e art. 157, ambos do Código Penal brasileiro, respectivamente, in verbis:

Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

(…)

Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa , ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:

Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.

(…) (grifei)

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a incidência da violência ou da grave ameaça no cometimento do crime de roubo, acarretando impossibilidade de resistência da vítima.

É nesse sentido que o doutrinador Guilherme de Souza Nucci leciona, vejamos:

“o roubo nada mais é do que um furto associado a outras figuras típicas, como as originárias do emprego de violência ou de grave ameaça. “É a reiteração da fórmula do furto a que se incorporam circunstâncias, de maneira tal que um roubo não pode existir sem que previamente seja furto” (LAJE ROS, La interpretación penal en el hurto, el robo y la extorsión, p. 250-251).(ódigo penal comentado / Guilherme de Souza Nucci. – 17. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2017.)

Pois bem. No compulsar dos autos da presente ação penal, especialmente à mídia digital anexa, verifica-se, de logo, que não se mostra aceitável o argumento da defesa de que a violência empregada pelo recorrente fora sobre a coisa, posto que, a vítima, sob o crivo do contraditório, informou à autoridade judiciária competente que o apenado, ao avistá-la passeando com os cachorros na rua, puxou violentamente o cordão de seu pescoço, chegando até mesmo a feri-la, bem como tentou retirar o relógio de seu pulso, não logrando, no entanto, êxito. Afirma, ainda, que empós a prática delituosa, o réu, ora apelante, juntamente com seu comparsa, empreenderam fuga, sendo recapturados instantes depois.

Desse modo, transcrevo abaixo parte do depoimento da vítima, senão vejamos:

Quando perguntada pela autoridade judiciária competente como se deu a abordagem, esta respondeu: “eu tava com um cachorro... meu marido tava com outro... e a gente tava atravessando a abolição... na Manoel Jacaré... até a beiramar... e ai eles atravessaram junto com a gente... meu marido notou que eles estavam... (…) olhando bastante... eu tava com um cordão de prata no pescoço... e quando a gente chegou na outra calçada... ai eu parei pra ajeitar a coleira do cachorro que eu tava... me abaixei... quando eu vi já foi aquele puxão... ele já me agarrando... tentou tirar o relógio... não conseguiu... e ai começou o tumulto e eles acabaram correndo” (a partir de 55 segundos) (destaquei).

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Ao ser perguntada se o apenado chegou a derrubar a vítima ao

solo, esta respondeu: “não... não me derrubaram no chão não... mas houve um tranco né... para tirar... ai tentou pegar meu relógio...” Chegou a arranhar seu pescoço? “arranha um pouco porque puxa né...” (a partir de 01 minuto e 40 segundos)

Destarte, nada mais acertado do que considerar como verdadeira a declaração prestada pela vítima em juízo, segundo o qual, conforme se extrai do trecho supratranscrito, o apelante, repito, utilizando-se de violência, subtraiu o cordão da ofendida, desferindo agressividade à pessoa e não à coisa, como levanta a tese defensiva.

Ademais, tal relato é corroborado pelo conjunto fático probatório, colhido em sede de instrução criminal, especialmente das declarações prestadas por policiais militares que participaram da referida diligência, bem como pelo esposo da vítima. Vejamos, pois, trechos dos ditos depoimentos:

Nilton Cezar Vieira Lopes, policial militar, sob o crivo do contraditório, quando perguntado pela autoridade competente se a vítima tinha lhe relatado como foi a ação do acusado e seu comparsa, este respondeu: “só passou... viu o cordão no pescoço e tomou... se eu não me engano até arranhou (…) eu lembro que até arranhou o pescoço dela...” senhor lembra que tinha marcas de lesão no pescoço dela “tinha... tinha marcas de lesão no pescoço dela” (a partir de 01 minuto e 27 segundos)

Marcus Barbosa Mesquita, esposo da vítima, quando perguntado pela autoridade judiciária competente, como se deu a ação do apenado e de seu comparsa, este respondeu: “eu vi a hora que eles tavam... que ela tava segurando a mão dele e ele segurando o braço dela... porque eu acho que ele queria arrancar o relógio dela também...” (a partir de 04 minutos e 05 segundos)

Quando perguntado se a vítima – esposa do depoente – ficou nervosa com a agressão, este responde de imediato: “ficou né... fica assustado né... porque você tá passeando e de repente é agredido” (a partir de 08 minutos)

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tese da defesa de que o mesmo teria praticado o delito tipificado no art. 155 da Lei Penal.

Ademais, vejamos o que diz Guilherme de Souza Nucci em relação ao termo de violência:

O termo violência, quando mencionado nos tipos penais, como regra, é traduzido como toda forma de constrangimento físico voltado à pessoa humana. Lembremos, no entanto, que violência, na essência, é qualquer modo de constrangimento ou força, que pode ser física ou moral. Logo, bastaria mencionar nos tipos, quando fosse o caso, a palavra violência, para se considerar a física e a moral, que é a grave ameaça. Mas, por tradição, preferiu o legislador separá-las, citando a grave ameaça (violência moral) e a violência, esta considerada, então, a física ou real.” ( Código penal comentado / Guilherme de Souza Nucci. – 17. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2017.)

O Supremo Tribunal Federal detém entendimento de que em casos dessa jaez, é impossível a desclassificação para o crime de furto, senão vejamos:

“Configura-se o crime de roubo quando a subtração do bem é cometida mediante violência ou grave ameaça. Impossibilidade de desclassificação para o crime de furto. É desnecessário que a violência física perpetrada cause dano à integridade corporal da vítima, sendo suficiente, para a caracterização do roubo, imposição de força física, material ou simples vias de fato capazes de minar a possibilidade de resistência à subtração do bem. Precedentes” ( HC 107.147-MG, 1.a T., rel. Rosa Weber, 17.04.2012)

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça vem perfilhando entendimento no sentido de que, a tomada de coisa presa ao corpo da vítima que comprometa ou ameace sua integridade física, configura crime de roubo, vejamos:

"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. ARREBATAMENTO DA COISA. AMEAÇAS VERBAIS. SUPERIORIDADE DE SUJEITOS ATIVOS. VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA CONFIGURADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO.IMPOSSIBILIDADE. CONCLUSÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO. SÚMULA7/STJ.AGRAVO IMPROVIDO.

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1. Esta Corte Superior tem entendimento no sentido de que o arrebatamento de coisa presa ao corpo da vítima que comprometa ou ameace sua integridade física, configurando vias de fato, bem como a prolação de ameaças verbais e a superioridade de sujeitos ativos, são suficientes para a caracterização das elementares da violência e da grave ameaça, e, em consequência, do crime de roubo.

Inviável conclusão em sentido contrário quanto à inexistência de violência ou de grave ameaça, diante do óbice contido no verbete sumular 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento." ( AgRg no AREsp 256.213/ES, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 28/05/2013, DJe 10/06/2013; sem grifos no original).

“EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. USO DE VIOLÊNCIA CONTRA A VÍTIMA. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA DE PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA BASE. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I -Infere-se da oitiva da vítima que a subtração foi cometida com emprego de violência para se apoderar da res furtiva, empreendendo fuga em sua posse. Portanto, em havendo prova do emprego de violência para consecução do delito, não há falar em desclassificação para o delito de furto. (…) Consoante se observa, não há dúvidas de que o delito foi cometido com violência, nos exatos termos do que dispõe o artigo 157, caput, do Código Penal, não havendo se falar em desclassificação para o crime de furto, pois para que este se perfaça a violência ou grave ameaça não deve existir. [...] Prevalece no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o arrebatamento de coisa presa ao corpo da vítima tem o condão de comprometer sua integridade física, tipificando, assim, o crime de roubo e não de furto . A esse respeito: HC n. 372.085/SC, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 27/10/2016. (...) (STJ - AREsp: 1219254 AM 2017/0319999-7, Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Publicação: DJ 05/02/2018)

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“APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR ROUBO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. REJEIÇÃO GRAVE AMEAÇA. INTIMIDAÇÃO DAS VÍTIMAS. RECURSOS IMPROVIDOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA QUANTO AO DELITO PREVISTO NO ART. 244-B DO ECA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. Caso em que os apelantes afirmam que a grave ameaça, elementar do crime de roubo, não restou comprovada nos autos, e requerem a desclassificação para furto. No caso, embora não tenha sido comprovado o uso de arma, a a grave ameaça restou configurada através dos depoimentos colhidos, tanto pelo interrogatório dos réus, a palavra da vítima e das testemunhas. instrução restou demonstrado o uso de força física no momento da subtração dos bens, tendo os réus obtido êxito na conduta delituosa , ao se aproximar da vítima e ordenar que esta lhe repassasse a bicicleta. Na esteira da jurisprudência dos Tribunais Superiores, "a grave ameaça, elementar do crime de roubo, ocorre ainda que o objeto utilizado na prática do crime não tenha sido uma arma de fogo, bastando que tenha incutido fundado temor na vítima". Precedentes do STF e do STJ. No tocante ao crime de corrupção de menores, verifica-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, pois ultrapassado o prazo prescricional entre a data da publicação da sentença condenatória e a presente data, operando-se a prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade superveniente, ocasionando a extinção da punibilidade dos réus. Recursos improvidos. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal quanto ao delito previsto no artigo 244-B do ECA. Relator (TJCE APC Nº 0036861-92.2014.8.06.0117 -Relator (a): FRANCISCO MARTONIO PONTES DE VASCONCELOS; Comarca: Maracanaú”; Órgão julgador: 3ª Vara Criminal; Data do julgamento: 19/09/2018; Data de registro: 19/09/2018)

“APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ROUBO SIMPLES ( CP, ART. 157, CAPUT)- SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO SIMPLES TENTADO - ALEGADA A AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA -DESCABIMENTO - VÍTIMA QUE É SURPREENDIDA COM DOIS FORTES PUXÕES DA BOLSA QUE CARREGA

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CONSIGO - VIOLÊNCIA DIRIGIDA À COISA QUE TRANSFERE-SE À OFENDIDA - FORÇA FÍSICA QUE RESULTA EM LESÃO CORPORAL - FERIMENTO ATESTADO POR LAUDO PERICIAL, PROVA ORAL E FOTOGRAFIA - VIOLÊNCIA CARACTERIZADA -PRECEDENTE DO STJ. "É firme o entendimento no sentido de que está caracterizado o delito de roubo quando o arrebatamento de coisa presa ao corpo da vítima compromete ou ameaça a integridade física da vítima" (STJ, Min. Reynaldo Soares da Fonseca). DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA - IMPOSSIBILIDADE - INVERSÃO DA POSSE CONFIGURADA, AINDA QUE BREVE -APLICABILIDADE DA SÚMULA 582 DO STJ. "Os tribunais superiores adotaram a teoria da apprehensio, também denominada de amotio, segundo a qual o crime de roubo, assim como o de furto, consuma-se no momento em que o agente se torna possuidor da coisa alheia móvel, pouco importando se por longo ou breve espaço temporal, sendo prescindível a posse mansa, pacífica, tranquila e/ou desvigiada" (STJ, Min. Gurgel de Faria). "A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que, para a consumação do crime de furto ou de roubo, não se faz necessário que o agente logre a posse mansa e pacífica do objeto do crime, bastando a saída, ainda que breve, do bem da chamada esfera de vigilância da vítima" (STF, Mina. Rosa Weber). PLEITO DE MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO. A gratuidade da justiça concedida em primeiro grau também abrange a instância recursal, a teor do art. 98, § 1º, VIII, do CPC. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 0002472-36.2016.8.24.0012, de Caçador, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 21-11-2017).

“PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO E RECEPTAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO DO RÉU. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCABIMENTO. CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA FÍSICA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. RECEPTAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE CULPOSA. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

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1. Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas da autoria, quando o conjunto probatório é seguro em apontar o acusado como autor do delito.

2. A palavra da vítima nos delitos patrimoniais assume especial relevo como elemento de prova, merecendo credibilidade e podendo sustentar a condenação, máxime quando foi realizado o devido reconhecimento pessoal, inclusive por meio de filmagens.

3. No crime de receptação, inverte-se o ônus da prova se o objeto é apreendido na posse do acusado, competindo à defesa demonstrar a inexistência do elemento subjetivo do tipo.

4. O princípio da insignificância é inaplicável ao crime de roubo, em razão da violência ou grave ameaça a ele inerentes.

5. O arrebatamento de coisa presa ao corpo da vítima, com ofensa à sua integridade física, tipifica o crime de roubo e não de furto (Precedentes do STJ).

6. Recurso conhecido e desprovido."

(Acórdão n.1089425, 20170110299013APR, Relator: JESUINO RISSATO, Revisor: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, 3ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 12/04/2018, Publicado no DJE: 18/04/2018. Pág.: 286/294)

Destarte, decido por não acolher o pleito de desclassificação da conduta do apelante para o crime de furto.

O apelante alega, ainda, que as circunstâncias do fato qualificam o fato delitivo meramente em sua forma tentada, posto que, afirma foi imediatamente detido por populares e pelos policiais militares, impedindo, portanto, a consumação do delito.

No entanto, é cediço que não é necessária a posse mansa e pacífica do bem, bastando que haja a inversão da posse para que se configure o crime de roubo, conforme entendimento no STJ:

“RECURSO ESPECIAL. PROCESSAMENTO SOB O RITO DO ART. 543- C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ROUBO. MOMENTO CONSUMATIVO. POSSE MANSA E PACÍFICA DA RES FURTIVA. DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Recurso Especial processado sob o regime previsto no art. 543-C, § 2º, do CPC, c/c o art. do CPP, e na Resolução n. 8/2008 do STJ. TESE: Consuma-se o crime de roubo com a

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inversão da posse do bem, mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida a perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada. 2. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal é de que o crime de roubo se consuma no momento em que o agente se torna possuidor da coisa subtraída, mediante violência ou grave ameaça, ainda que haja imediata perseguição e prisão, sendo prescindível que o objeto subtraído saia da esfera de vigilância da vítima. Jurisprudência do STF (evolução). 3. Recurso especial representativo de controvérsia provido para, reconhecendo que a consumação do crime de roubo independe da posse mansa e pacífica da res furtiva, restabelecer a pena e o regime prisional fixados na sentença.” ( REsp 1499050/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 09/11/2015).

Esse também é o entendimento desta Egrégia Corte de Justiça:

“APELAÇÃO CRIME. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA O DE FURTO. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DE ROUBO CONSUMADO PARA TENTATIVA. INOCORRÊNCIA. INVERSÃO DA POSSE DO BEM SUBTRAÍDO. PRECEDENTES. FALSA IDENTIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Pratica o delito de roubo o agente que anuncia o assalto à vítima e subtrai o bem mediante violência. Em tais circunstâncias é inviável a desclassificação da conduta para a configuração do crime de furto . 2. Para a consumação do delito de roubo é suficiente que haja a inversão da posse do objeto subtraído, ainda que este não saia do campo de visão da vítima e se dê por poucos instantes. 3. O contexto dos autos é suficiente para conduzir a condenação do agente pela prática do crime de roubo consumado, inexistindo motivo para considerar a desclassificações pretendidas. 4. Recurso conhecido e improvido. “

(TJ - CE, Apelação nº 0183967-23.2011.8.06.0001Relator (a): FRANCISCO LINCOLN ARAÚJO E SILVA; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 18ª Vara Criminal; Data do

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julgamento: 27/02/2018; Data de registro: 27/02/2018)

“PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA – IMPOSSIBILIDADE – EVIDENTE INVERSÃO DA POSSE DO DOS BENS SUBTRAÍDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A sentença em análise condenou o apelante pela prática do crime de roubo majorado (art. 157, § 2º, inciso I, do CP), impondo-lhe pena privativa de liberdade de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 20 (vinte) dias-multa. 2. O apelante assume a conduta delitiva, mas entende não ter se consumado o roubo, uma vez que não teve a posse mansa e pacífica dos objetos subtraídos. 3. A consumação do crime de roubo independe de ter o réu exercido a posse mansa e pacífica do bem subtraído. Basta, para tanto, que haja a inversão da posse do bem, mesmo que por breve período. Entendimento consolidado no STJ em sede de recurso repetitivo. 4. A prova colhida é uníssona em atestar que os bens subtraídos efetivamente saíram da posse da vítima e passaram à posse do réu. O fato de ter sido o recorrente perseguido pela vítima ou por populares, e ter sido curto o lapso temporal transcorrido entre o roubo e a recuperação dos objetos roubados, não afasta a consumação do delito. 5. Recurso conhecido e improvido.” (TJ - CE, Apelação Criminal nº 0023183-33.2015.8.06.0001 Relator (a): RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 5ª Vara Criminal; Data do julgamento: 22/11/2016; Data de registro: 22/11/2016)

O Superior Tribunal de Justiça, através do enunciado 582, pacificou e sumulou o referido entendimento, in verbis:

Súmula 582: “Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada ”.(grifei).

Esta Corte de Justiça, de igual modo, editou a súmula 11, que assim dispõe:

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GABINETE DESEMBARGADORA MARLUCIA DE ARAÚJO BEZERRA

a detenção da coisa móvel alheia se transforma em posse, mediante o emprego de grave ameaça ou violência à pessoa, sendo irrelevante que o agente a tenha tranquila e disponha livremente da res furtiva.

Desse modo, in casu, restou amplamente comprovado que houve a inversão da posse do colar de prata da vítima, quer pelos depoimentos testemunhais, quer pelo relato da vítima, quer pela confissão do próprio réu, ora recorrente pelo fato de ter sido perseguido pela polícia, vindo pouco tempo depois ser recapturado, não tem o condão de desclassificar o crime de roubo consumado para a modalidade tentada. Assim, afasto, também, a tese defensiva acerca do reconhecimento da tentativa.

Diante do exposto, seguindo o parecer ministerial, hei por bem conhecer do recurso apelatório, para negar-lhe provimento, mantendo incólume a sentença vergastada.

É como voto.

Fortaleza, 10 de outubro de 2018.

MARLÚCIA DE ARAÚJO BEZERRA

Relatora

Disponível em: https://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/825903355/apelacao-apl-1315908020088060001-ce-0131590-8020088060001/inteiro-teor-825903365

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