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18 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo de Instrumento : AI 0621255-93.2018.8.06.0000 CE 0621255-93.2018.8.06.0000

Tribunal de Justiça do Ceará
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Direito Público
Publicação
03/10/2018
Julgamento
3 de Outubro de 2018
Relator
SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE PORT. 1494/2018
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. COMISSÃO DE LICITAÇÃO. JULGAMENTO DE PROPOSTAS. COMPOSIÇÃO MÍNIMA DE MEMBROS. NECESSIDADE DE PLURALIDADE DE 3 MEMBROS NA FORMAÇÃO DA COMISSÃO. ART. 51, DA LEI Nº. 8.666/93. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE OBEDIÊNCIA AOS PRECEITOS LEGAIS. ART. 37, CAPUT, CF. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Caucaia em face de decisão interlocutória da lavra do Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia, que, nos autos do Mandado de Segurança de nº. 0002239-10.2018.8.06.0064, houve por bem suspender os efeitos da decisão administrativa proferida pela Comissão de Licitações de Caucaia, por ter desclassificado a empresa Ghia Engenharia Ltda., e via de consequência, prosseguir a Concorrência nº. 2017.06.19.002.
2. Preambularmente, insta examinar que o processo licitatório destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração, e deve ser processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo, premissas do art. , da Lei nº. 8.666/93.
3. O Município de Caucaia se insurge a decisão prolatada pelo Juízo de origem, o qual entende subsistir irregularidade no teor da Portaria nº. 25/2018, por ter nomeado profissionais para comporem comissão sem terem vínculo estatutário junto a administração, ou ainda, pelo fato da proposta técnica julgadora ter sido subscrita por apenas um dos membros da comissão.
4. A documentação apresentada na ação de origem, em que se registra o Parecer Técnico das propostas ofertadas, subscrita por um único servidor, contraria o dispositivo legal, uma vez que a decisão administrativa deveria ter sido subscrita, no mínimo, por 3 (três) membros, sendo pelo menos 2 (dois) deles servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos da Administração Municipal, a teor do art. 51, da Lei nº. 8.666/93.
5. Mantém-se a decisão agravada em que se concedeu medida liminar para suspender os efeitos da decisão administrativa proferida pela Comissão de Licitações de Caucaia, por ter desclassificado a empresa agravada, determinando a recomposição da comissão de licitação, em observância a regra do art. 51, da Lei nº. 8.666/93, e após examinar as propostas técnicas e prosseguir na Concorrência nº. 2017.06.19.002.
6. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Presidente do Órgão Julgador Dr. SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE PORT. 1494/2018 Relator
Disponível em: https://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/825953789/agravo-de-instrumento-ai-6212559320188060000-ce-0621255-9320188060000