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4 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 0000496-26.2015.8.06.0207 CE 0000496-26.2015.8.06.0207

Tribunal de Justiça do Ceará
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Direito Público
Publicação
12/11/2018
Julgamento
12 de Novembro de 2018
Relator
ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT. 1392/2018
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_APL_00004962620158060207_1e45f.pdf
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Ementa

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ATO DEMISSIONAL DE SERVIDORA PÚBLICA SEM OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 20 DO STF. DIREITO ÀS VERBAS RELATIVAS AO PERÍODO DO AFASTAMENTO. PRECEDENTES. REEXAME CONHECIDO PARA ALTERAR A DECISÃO A QUO APENAS QUANTO A FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

1. A controvérsia a ser dirimida nos presentes autos diz respeito ao direito de servidora admitida por concurso e demitida sem o devido processo legal, e posteriormente reintegrada ao serviço público, receber os vencimentos relativos ao período de seu indevido afastamento.
2. O Supremo Tribunal Federal sumulou entendimento segundo o qual "É necessário processo administrativo com ampla defesa, para demissão de funcionário admitido por concurso.". Inexistente o procedimento administrativo, a anulação da demissão é medida que se impõe.
3. Este Tribunal de Justiça já firmou posicionamento no sentido de que o servidor indevidamente afastado do serviço público faz jus ao recebimento dos vencimentos correspondentes ao tempo do afastamento, em respeito ao princípio da restitutio in integrum.
4. Os valores devidos deverão ser acrescidos de juros de mora e correção monetária de acordo com as diretrizes traçadas pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgado proferido sob o rito dos recursos repetitivos nos autos do Resp. 1495146/MG, tema 905. - Apelação conhecida e não provida. - Reexame necessário conhecido para alterar a sentença apenas quanto aos juros de mora e a correção monetária. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Reexame Necessário e Apelação Cível nº 0000496-26.2015.8.06.0207, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do reexame necessário e da apelação interposta para negar provimento a esta última, reformando a sentença recorrida apenas no que concerne aos juros moratórios e à correção monetária, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 12 de novembro de 2018. ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT. 1392/2018 Relatora
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