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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação: APL 000XXXX-15.2015.8.06.0121 CE 000XXXX-15.2015.8.06.0121

Tribunal de Justiça do Ceará
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Câmara Direito Público

Publicação

05/11/2018

Julgamento

5 de Novembro de 2018

Relator

LISETE DE SOUSA GADELHA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-CE_APL_00050601520158060121_16ccb.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MASSAPÊ/CE. PLEITO DE PAGAMENTO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). PREVISÃO EXPRESSA DO ART. 64 DA LEI MUNICIPAL Nº 393/1998. ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA MUNICIPALIDADE EPIGRAFADA. REGIME JURÍDICO ÚNICO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DAS AUTORAS. ART. 373, INCISO II, DO CPC/15. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO DO MUNICÍPIO DE MASSAPÊ/CE. ART. 10º, INCISO I, DA LEI Nº. 12.381/1994. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

1. Cuida-se de Remessa Necessária e Apelação Cível, interposto pelo MUNICÍPIO DE MASSAPÊ/CE, objetivando reforma da sentença promanada pelo douto Juízo 1ª Vara da Comarca de Massapê/CE que, nos autos da Ação Ordinária de Cobrança sob o nº. 0005060-15.2015.8.06.0121, em desfavor do apelante, ajuizada por MARIA DE LOURDES SILVA SOUSA e ANA CLÁUDIA RUMÃO, julgou parcialmente procedente os pleitos exordiais, condenando a Municipalidade a incluir em folha de pagamento o Adicional por Tempo de Serviço sobre os vencimentos respectivos, e por conseguinte a sua efetivação/implementação, bem como o pagamento da diferença entre os valores efetivamente pagos e o que deveria ser adimplido, respeitada a prescrição quinquenal.
2. A presente demanda possui como cerne o alegado direito das apeladas ao recebimento de Adicional de Tempo de Serviço incidente sobre os seus vencimentos base, além da percepção desses valores de forma retroativa.
3. Quanto à alegada prescrição parcial do direito pugnado, aplicando-se ao caso o prazo quinquenal previsto no art. , do Decreto nº. 20.910/32, entendo por não merecer reproche a sentença ora vergastada. Isto porque o douto Julgador planicial bem aplicou o disposto no decreto acima referido, compreendendo tratar-se de prestações de trato sucessivo nos termos do que dispõe a Súmula nº. 85 do STJ, devendo incidir ao caso apenas sobre as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da demanda.
4. Acerca da temática, a Lei Municipal nº. 393/1998 instituiu o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Massapê/CE, dispondo em seu art. 64 sobre o prefalado direito do servidor público ter acrescido à sua remuneração um percentual correspondente ao adicional por tempo de serviço, calculado sobre o seu vencimento-base, como também previsto no art. 42, da Lei nº. 633/2010, que trata do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério da Secretaria Municipal de Educação.
5. Extrai-se que o benefício é garantido a todo e qualquer servidor público da municipalidade, sem qualquer distinção ou requisito específico que não o de completar o anuênio. Assim, a cada um ano de efetivo labor, fará jus o servidor ao acréscimo financeiro logo no mês subsequente, conforme clara e objetiva previsão legal.
6. As autoras juntaram aos autos documentos suficientes para a comprovação do direito requisitado, tais como: Termo de posse, portarias e extratos de pagamentos que mostram a ausência de concessão do adicional referido. (págs. 13/63).
7. Entretanto, o apelante, apesar de sustentar a tese recursal de que as promovente ''não apresentaram os documentos essenciais que demonstrem o seu direito, ora pleiteado'', não anexou qualquer documento comprobatório de fato modificador, impeditivo ou extintivo do direito requestado, como exige o art. 373, II, do CPC/15.
8. Em que peso o acerto do Juízo a quo, quanto a matéria de fundo, não andou bem ao condenar o município Recorrente em custas processuais. Isso porque, confronta o art. 10, inciso I, da Lei nº. 12.381/1994, que institui o Regimento de Custas do Estado do Ceará.
9. Remessa Necessária e Apelo conhecidos e parcialmente providos, com o fito de reformar a Sentença Unipessoal, apenas no cerne da isenção do Município de Massapê/CE do pagamento de custas processuais. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária e Apelação Cível de nº. 0005060-15.2015.8.06.0121, em que são partes as acima relacionadas, Acordam os Desembargadores que compõem a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da Remessa Necessária e da Apelação Cível, mas para dar-lhes parcial provimento, reformando a Sentença vergastada, nos termos do voto da eminente Relatora, parte integrante deste. Fortaleza/CE, 05 de novembro de 2018
Disponível em: https://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/826511006/apelacao-apl-50601520158060121-ce-0005060-1520158060121