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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Habeas Corpus : HC 0626588-26.2018.8.06.0000 CE 0626588-26.2018.8.06.0000

Tribunal de Justiça do Ceará
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Criminal
Publicação
30/10/2018
Julgamento
30 de Outubro de 2018
Relator
HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_HC_06265882620188060000_7ed5b.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO (ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003). PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MUNIÇÃO DESACOMPANHADA DE ARMA DE FOGO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ E TJCE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

Primeiramente, impende salientar que, torna-se plenamente viável e adequada a utilização da ordem de Habeas Corpus para fins de trancamento da ação penal, uma vez que "a persecutio criminis, por gerar sempre, quer direta, quer indiretamente, coação à liberdade física do indivíduo, deve se estribar nos mandamentos legais a ela pertinentes". Entretanto, tal desiderato trata-se de medida excepcional, em razão do mandamus possuir via estreita, azo em que apenas se mostra cabível a utilização da ordem de habeas corpus para o fim em questão quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, não podendo ser adotada, assim, para demais fins. Requereu o impetrante a concessão do habeas corpus em favor do paciente acima epigrafado, para que seja determinado o trancamento da Ação Penal nº 0680263-08.2012.8.06.0001, alegando, em síntese, a falta de justa causa para o exercício da ação penal em razão da atipicidade da conduta do paciente na denúncia proferida em desfavor deste. Contudo, mister se faz destacar que, o crime imputado ao paciente na exordial delatória às fls. 06/07, qual seja, o porte ilegal de munição e de acessório (art. 14 da Lei nº 10.826/03), trata-se de crime de mera conduta, ou seja, de um delito de perigo abstrato, havendo a efetiva periculosidade no caso em comento, uma vez que, segundo o auto de apresentação e apreensão às fls. 18, o paciente fora encontrado com 01 carregador de pistola, modelo PT938, calibre 380, municiado com 15 (quinze) projéteis intactos, todos plenamente eficientes para efetuar disparos, conforme laudo pericial às fls. 53/56. Desta forma, conforme decisão de fls. 69, o Juízo de origem, de forma devidamente fundamentada, procedeu adequadamente ao recebimento da peça acusatória em desfavor do paciente, em razão de estarem presentes os indícios da autoria e da materialidade do ilícito penal nos autos em epígrafe, preenchendo, assim, as exigências estabelecidas pelo art. 41, do CPP, inexistindo, portanto, as causas para rejeição da referida peça, conforme o art. 395 do CPP. Assim, a conduta do paciente está no campo da tipicidade formal, uma vez que se enquadra perfeitamente na conduta prevista expressamente pelo legislador em seu art. 14 da Lei nº 10.826/03. Ainda, cumpre salientar que para a aplicação do princípio da insignificância no caso em comento, como levantado pelo impetrante, seria necessária a verificação da real ofensa ao objeto jurídico tutelado pela norma penal (incolumidade pública), decorrente da conduta praticada pelo ora paciente para que esta possa ser enquadrada como fato materialmente típico, discussão esta que, fartamente, se fará durante a instrução processual da ação em epígrafe, oportunidade em que, no presente momento, não se faz adequada a referida apreciação, posto que é merecedora de um melhor exame valorativo do conjunto fático-probatório. Ordem conhecida e denegada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do pedido de Habeas Corpus impetrado em favor de JOSÉ CLÁUDIO LEITE ARRAIS, para denegar a ordem, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 30 de outubro de 2018. Francisco Lincoln Araújo e Silva Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA Relator Procurador (a) de Justiça
Disponível em: https://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/826555149/habeas-corpus-hc-6265882620188060000-ce-0626588-2620188060000

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