2 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação: APL 014XXXX-51.2009.8.06.0001 CE 014XXXX-51.2009.8.06.0001
Publicado por Tribunal de Justiça do Ceará
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Direito Público
Publicação
19/12/2018
Julgamento
19 de Dezembro de 2018
Relator
TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES
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Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO. DANOS CAUSADOS À VIATURA DA POLÍCIA MILITAR CONDUZIDA POR POLICIAL. COLISÃO COM POSTE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO PELO ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
ACÓRDÃO Acorda a Turma Julgadora da 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer da Apelação Cível para provê-la, nos termos do voto da Desembargadora relatora. Fortaleza, 19 de dezembro de 2018. MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Presidente do Órgão Julgador TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora
