jusbrasil.com.br
6 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Embargos de Declaração : ED 0638962-04.2000.8.06.0001 CE 0638962-04.2000.8.06.0001

Tribunal de Justiça do Ceará
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara Direito Privado
Publicação
19/12/2018
Julgamento
19 de Dezembro de 2018
Relator
FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_ED_06389620420008060001_8463e.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. SÚMULA Nº 18 DO TJCE. APLICAÇÃO. OBSCURIDADE. ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS INDEVIDAMENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO EMBARGADA REFORMADA EM PARTE.

I – Tratam os autos de Embargos de Declaração opostos por FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS – FUNCEF E OUTRO, em face de Acórdão de fls. 535/540, de minha lavra, que negou provimento ao recurso de apelação interposto pela parte embargante em face de FRANCISCO OTÁVIO PEREIRA DE FARIAS e outra, ora Embargado.
II – As omissões levantadas não merecem acolhimento. Elas objetivam, tão somente, a rediscussão da matéria de fundo da demanda, em manifesta afronta aos ditames da Súmula nº 18 do TJCE. Este relator, ao negar provimento ao recurso intentado pela parte adversa, convalidado à unanimidade de votos pela egrégia 4ª Câmara de Direito Privado do TJCE, o fez com base na legislação e precedentes que entendeu cabível sobre o tema, sem se desvencilhar dos argumentos postos por ambas as partes.
III – Obscuridade sanada. Dos autos se extrai que a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais recursais foi indevida. Nos termos do parágrafo 11 do art. 85 do novel Código de Ritos, em sede recursal, majora-se os honorários que foram impostos na sentença. Ocorre que, na hipótese em tablado, na origem, apesar de acolhido parcialmente o pleito inaugural, o magistrado singular condenou o promovente em honorários sucumbenciais, ao entender que a empresa Promovida, ora Embargante, decaiu em parte mínima do pedido, e o Promovente, contra isso, nada se irresignou. Desta feita, não se há de falar em majoração de honorários, quando, em sede recursal, a parte sucumbente foi a vencedora dos referidos ônus sucumbenciais no primeiro grau.
IV – Embargos de Declaração conhecidos e parcialmente providos. Decisão alterada em parte. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, reunidos na 4ª Câmara de Direito Privado, por unanimidade, em conhecer o presente recurso, e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do Relator, observadas as disposições de ofício. Fortaleza, 18 de dezembro de 2018 Presidente do Órgão Julgador FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Desembargador Relator
Disponível em: https://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/826812929/embargos-de-declaracao-ed-6389620420008060001-ce-0638962-0420008060001

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 6 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO PENAL : AP 0000732-05.2007.0.01.0000 SP - SÃO PAULO 0000732-05.2007.0.01.0000

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 11 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : EDcl no AgRg no Ag 0014286-66.2010.4.01.0000 DF 2010/0174050-9

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 10 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1104935 RS 2008/0252350-8