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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação: APL 0004113-80.2013.8.06.0104 CE 0004113-80.2013.8.06.0104

Tribunal de Justiça do Ceará
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Direito Público
Publicação
17/12/2018
Julgamento
17 de Dezembro de 2018
Relator
LISETE DE SOUSA GADELHA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_APL_00041138020138060104_7435b.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO E JORNADA DE TRABALHO. PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE DO PREFEITO MUNICIPAL E DO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DE ITAREMA. ACOLHIMENTO APENAS QUANTO AO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO EM FACE DESTE E EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. DECRETO MUNICIPAL DE Nº 004/2013 QUE DETERMINOU REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE 200 (DUZENTAS) HORAS PARA 100 (CEM) HORAS MENSAIS. MINORAÇÃO PROPORCIONAL DA REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE VENCIMENTAL. ART. 37, XV DA CF/88. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E/OU PREVISÃO LEGAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E PROPORCIONALIDADE. AUTORAS QUE POSSUEM O DIREITO À REIMPLANTAÇÃO DA CARGA HORÁRIA VIGENTE EM DEZEMBRO DE 2012. PLEITO AUTORAL DE PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDA ATÉ O EFETIVO RETORNO À CARGA HORÁRIA ADEQUADA (200 HORAS MENSAIS). HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS INDEVIDOS. APLICAÇÃO COMPULSÓRIA DAS SÚMULAS Nº. 512 DO STF E 105 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA NESTE SENTIDO. REMESSA OFICIAL E APELOS CONHECIDOS. APELAÇÃO DO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO PROVIDA. ACOLHIDA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REEXAME NECESSÁRIO E APELO DO PREFEITO MUNICIPAL PARCIALMENTE PROVIDOS.

1. Reside a querela na apreciação do alegado direito autoral de serem restabelecidos pelas autoridades impetradas os valores integrais dos salários devidos às autoras, nos moldes como foram pagos em dezembro de 2012, antes da mudança unilateral da jornada de trabalho desempenhada pelas servidoras requerentes, a qual teria dado causa à redução vencimental combatida.
2. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva. Aduzem o Prefeito Municipal e o Secretário de Educação do Município de Itarema serem partes ilegítimas, vez que, segundo a Lei do Mandado de Segurança, deveriam as autoras apontar concretamente de quem teria emanado a ordem específica no caso, o que não teriam se desincumbido, devendo-se, portanto, extinguir o feito com resolução de mérito nos termos do art. 269, VI, do CPC.
3. Partindo-se da análise dos autos, constata-se às fls. 414/416 cópia do Decreto Municipal nº 004/2013, de 02 de janeiro de 2013, ato coator objeto do presente writ, de onde se extrai pertencer a legitimidade passiva ao Prefeito Municipal, autoridade da qual emana o ato administrativo combatido e que detém poder de revisá-lo, devendo o Julgador observar o real sentido do termo "autoridade coatora", sendo esta a responsável pelo cumprimento da ordem judicial decorrente do MS. Acolho, assim, a ilegitimidade apenas quanto ao Secretário de Educação do Município.
4. A Administração Pública deve observar os princípios constitucionais em todas as suas formas de atuação, o que não seria diferente quando aquela busca o preenchimento de cargos vagos através de concurso público ou reger as relações jurídicas posteriores à nomeação e posse de seus servidores, devendo agir em consonância com a legislação, nos termos do que assevera o princípio da legalidade.
5. Embora deva a administração, a partir do momento da publicação do edital, respeitar todas as condições constantes da "Lei do Concurso" respectivo, o que inclui as disposições referentes à jornada de trabalho, salário, gratificações, demais direitos e deveres inerentes ao cargo específico, não pode alterar as condições que envolvem o respectivo cargo sem qualquer justificativa, seja para beneficiar ou prejudicar os seus servidores, sob pena de ofensa aos princípios administrativos e à constituição.
6. Faticamente, as apeladas prestaram concurso para carga horária de apenas 100 (cem) horas, contudo, ao passar do tempo, tiveram suas jornadas e remunerações ampliadas pela própria administração pública, presumindo-se, assim, a necessidade do serviço.
7. Assim, implanta a administração pública no servidor cuja jornada e vencimentos foram ampliados, uma certa segurança quanto ao status posteriori – embora não haja direito adquirido ao regime jurídico -, não se concebendo que aquela simplesmente modifique-a sem justificativa e/ou comunicação prévia, ou ainda, sem o devido processo administrativo, o que fere de morte a garantia constitucional já entabulada de irredutibilidade vencimental do servidor público, nos termos do que assevera o art. 37, XV, da CF/88.
8. Deste modo, extrai-se dos autos, mais especificamente das cópias dos contracheques colacionados que as autoras laboravam há alguns anos em jornada de 200 (duzentas) horas mensais, percebendo remuneração proporcional àquela até o mês de dezembro de 2012, tendo, logo em seguida, no mês de janeiro de 2013, suportado drástica redução vencimental em decorrência da minoração da carga horária, residindo neste ponto a ilegalidade perpetrada pela autoridade impetrada.
9. A Administração Pública deve pautar-se pela legalidade, moralidade e eficiência, princípios estes claramente desrespeitados pelo ente público, pois este, logo após ter promovido a redução de jornada ora atacada, cuidou de contratar inúmeros servidores terceirizados, conforme se infere dos documentos colacionados ao feito, todos para início da prestação de serviço em 01 de fevereiro de 2013, o que comprova que a necessidade de serviço sempre existiu, não se justificando, em momento algum, a conduta do apelante que atuou em ilegalidade.
10. Por todo o explanado, pertence às impetrantes o direito pugnado, devendo a autoridade impetrada proceder com a reimplantação da carga horária desempenhada pelas impetrantes em dezembro de 2012, nos termos como decidiu o Julgador de origem. Entretanto, merece reforma o comando sentencial na parcela em que condena o Município de Itarema ao pagamento das diferenças salariais a ser limitada ao período compreendido entre a data de ajuizamento deste Writ of Mandamus até o efetivo retorno à carga horária de 200 (duzentas) horas mensais, e para afastar os honorários advocatícios, em razão da aplicação compulsória das Súmulas nº. 512 do STF e 104 do STJ.
11. Remessa Oficial e Apelações Cíveis conhecidas. Apelação do Secretário de Educação provida para acolher a preliminar de ilegitimidade. Reexame necessário e apelo do Prefeito Municipal parcialmente providos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Reexame Necessário e de Apelações Cíveis, ACORDAM os Desembargadores membros da 1ª Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecê-los para dar provimento ao apelo do Secretário de Educação do Município no sentido de acolher a preliminar de ilegitimidade passiva e, dando parcial provimento a remessa oficial e ao apelo do Prefeito Municipal, afastar a condenação do ente público ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da redução de jornada, mantendo a sentença vergastada em seus demais termos. Fortaleza/CE, 17 de dezembro de 2018.
Disponível em: https://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/826846124/apelacao-apl-41138020138060104-ce-0004113-8020138060104

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