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2 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 01300072620098060001 CE 0130007-26.2009.8.06.0001 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Ceará
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara Direito Privado
Publicação
29/03/2017
Julgamento
28 de Março de 2017
Relator
FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_APL_01300072620098060001_bcdfc.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE

Processo: 0130007-26.2009.8.06.0001 - Apelação

Apelante: Felipe Jose Holanda Bessa

Apelados: Francisco Eduardo da Silva Filho e Maria Luiza Reinaldo da Silva

EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. COMPRADORES ANALFABETOS. NECESSIDADE DE ASSINATURA A ROGO. AUSÊNCIA. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

1 - Como se sabe, em se tratando de contrato escrito, cujos contratantes são inegavelmente analfabetos, o certo é que a assinatura deveria ter sido lançada a rogo, ou seja, através de terceira pessoa e a pedido das contratantes, e, preferencialmente, por instrumento público, sob pena de ser considerado nulo por vício de consentimento, tendo em vista se tratar, a manifestação de vontade, de requisito essencial para a validade do contrato de prestação de serviços, nos termos dos arts. 104, III c/c art. 166 , IV e 595 do Código Civil.

2 – Analisando o contrato que deu origem ao título executivo judicial em comento, de fato, verifica-se que consta apenas a impressão digital das supostas compradoras, além da assinatura de testemunhas que sequer podem ser identificadas. Portanto, inexiste nos autos, prova da imprescindível assinatura a rogo, exigida por lei.

3 - Assim, verificada a falta de requisito essencial à validade do contrato, porque ausente o consentimento de vontade das contratantes de forma válida, para o fim de comprovação da relação jurídica entre as partes, e, em consequência, diante da existência de vícios que maculam a validade do título executivo judicial em liça, tem-se correta a decisão que decretou a extinção do feito sem julgamento de mérito.

4 – recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da Quarta Câmara de Direito Privado, por unanimidade de votos, conhecer e DAR IMPROVIMENTO a apelação tudo nos termos do relatório e do voto do relator que passam a fazer parte integrante do presente acórdão.

Fortaleza, 28 de março de 2017

Presidente do Órgão Julgador

DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE

Relator

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE

RELATÓRIO

Cuida-se os autos de Apelação Cível interposta por FELIPE JOSÉ HOLANDA BESSA, em face de sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 05ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, nos autos da Ação de Execução de Título Judicial, proposta pelo recorrente em desfavor de FRANCISCO EDUARDO DA SILVA FILHO e MARIA LUIZA REINALDO DA SILVA.

Adoto em parte o relatório da sentença de fls. 123/127:

“Vistos, etc.

Cuida de Execução de Título Judicial proposta por FELIPE JOSÉ HOLANDA contra FRANCISCO EDUARDO DA SILVA FILHO e MARIA LUIZA REINALDO DA SILVA, sobejamente identificados.

Em petição de pré-executividade acostada às fls. 71/84, compareceu aos presentes fólios procedimentais o executado arguindo a anulabilidade da execução pela invalidade do negócio jurídico, por conta de o contrato não haver sido registrado em cartório de títulos e documentos; a ilegalidade da parte autora, por não haver provado a propriedade do imóvel, bem como defeito de representação, por não haver juntado procuração dos demais promitentes vendedores Péricles Arnóbio Andrade Aguiar, Eugênio José Cirino Bessa e Emília Maria de Almeida Bessa; reportou-se, ainda, o excipiente à abusividade da cláusula dezessete do citado contrato, que elegeu o foro de Fortaleza para dirimir quaisquer dúvidas a ele relativas, apontando ser, por esse motivo, incompetente este juízo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, art. 39 e seu inciso IV.

Pugnou pelo acolhimento da Exceção de Pré-Executividade, com a declaração de carência da ação e sua improcedência quanto à incompetência do juízo, ilegitimidade de parte e defeito de representação e a extinção da execução.

O exequente apresentou impugnação às fls. 97/108, aduzindo, em síntese: 1) litigância de má-fé dos executados, alegando que estes requereram o que sabem não ter direito, pugnando, portanto, a sua condenação; 2) que não configura a incompetência deste juízo, porquanto consta do contrato firmado entre as partes cláusula eleitora do foro de Fortaleza para dirimir demandas dele decorrentes e 3) que é parte legítima uma vez que os contratantes são credores solidários, podendo qualquer deles ajuizar a presente execução, bem como inexiste a necessidade de registro do contrato em cartório, estando o contrato padrão devidamente registrado, a teor do que dispõe o art. 26 da Lei nº 6.766/79, não havendo, assim, razão para anulação da presente execução.”

Na parte dispositiva do referido decisum, o MM. Juiz de piso assim se manifestou:

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE

que faço, por sentença, com espeque no art. 267, VI, C/C o artigo 618, I, do CPC, condenando a exequente ao pagamento das custas e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

P.R.I”

Irresignado com a Decisão, o exequente, ora apelante, aviou recurso de Apelação às fls. 132/142, alegando, em síntese: a) os apelados firmaram com o apelante um negócio, dentro do que preceitua o artigo 113 do Código Civil e, por razão de não mais quererem mantê-lo, deixaram de pagar o que deviam e, ainda por cima, litigam de má-fé ao ingressarem com exceção de pré-executividade acolhida pelo juízo a quo ; b) o contrato firmado entre as partes possui possui todos os elementos necessários à sua validade, conforme preconiza o artigo 104 do CC, vez que os apelados são capazes, o objeto do contrato é lícito e sua forma não é defesa em lei; c) a simples condição de analfabeto não significa que a pessoa não tenha capacidade de praticar os atos da vida civil, conforme jurisprudência acostada aos autos; d) de toda a negociação realizada entre as partes, participaram ativamente os filhos dos apelados, pessoas alfabetizadas e cientes das condições contratadas, não cabendo a alegação de que não sabiam o que estavam fazendo; e) resta patente em liça a má-fé dos apelados, criando situações que jamais existiram tudo com o único propósito de não cumprirem com o pacto que firmaram.

Nestes termos, requer o recebimento e provimento do presente recurso, para que, ao final, seja reformada in totum a r. sentença, para conhecer a validade do negócio jurídico formado entre as partes e julgar totalmente procedente a Ação de Título Judicial (Cumprimento de Sentença Arbitral), condenando os apelados no ônus da sucumbência e nas custas processuais e, ainda, em litigância de má-fé, sendo-lhes imputadas a pena do artigo 18 do CPC.

Intimada do Despacho de fl. 146, os apelados nada apresentaram ou requereram, conforme noticia a certidão de fl. 149.

Autos redistribuídos a esta relatoria aos 12/09/2016.

É o que importa relatar.

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GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE

VOTO

Conhece-se do recurso, porque presentes os pressupostos de admissibilidade.

Cuida-se os autos de Apelação Cível interposta por FELIPE JOSÉ HOLANDA BESSA, em face de sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 05ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, nos autos da Ação de Execução de Título Judicial, proposta pelo recorrente em desfavor de FRANCISCO EDUARDO DA SILVA FILHO e MARIA LUIZA REINALDO DA SILVA.

Na parte dispositiva do decisum guerreado, o MM. Juiz de piso assim se manifestou:

“Ex positis, a lume da doutrina, jurisprudência e demais princípios legais aplicados à espécie, hei por bem acolher a presente exceção de Pré-Executividade, decretando a extinção da execução, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, declarando a parte exequente/excepta carecedora de ação, por ausência de interesse processual, o que faço, por sentença, com espeque no art. 267, VI, C/C o artigo 618, I, do CPC, condenando a exequente ao pagamento das custas e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

P.R.I”

Os apelantes aviaram apelatório às fls. 132/142, afirmando em síntese que o contrato de promessa de compra e venda celebrado pelas partes é válido, não sendo o analfabetismo dos promitentes compradores, dentre outras questões, óbice à validade do contrato.

Decido.

No compulsar dos autos, verifica-se às fls. 36/41 que repousa cópia de sentença arbitral dando procedência para a ação de cobrança c/c reintegração de posse intentada pelo apelante. Nesse sentido, em mãos do título executivo judicial, buscou o recorrente sua satisfação e cumprimento no Juízo da 05ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza.

Em sede de exceção de pré-executividade, apontaram as apeladas várias irregularidades, que em tese viciariam o contrato celebrado objeto da lide.

No “decisum” vergastado, o MM. Juiz verificou que o contrato que deu azo a presente execução seria nulo de pleno direito, posto que, conforme às fls. 18 e 94/95, os apelados são analfabetos e inexiste na avença, a intermediação necessária do Tabelião de Notas ou de procurador legalmente constituído.

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GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE

Entendo que a sentença hostilizada não merece reproche.

Em análise detida ao contrato que deu origem ao título executivo judicial em comento, de fato, verifica-se que consta apenas a impressão digital das supostas compradoras, além da assinatura de testemunhas que sequer podem ser identificadas. Portanto, inexiste nos autos prova da imprescindível assinatura a rogo, exigida por lei.

Como se sabe, em se tratando de contrato escrito, cujos contratantes são inegavelmente analfabetos, o certo é que a assinatura deveria ter sido lançada a rogo, ou seja, através de terceira pessoa e a pedido das contratantes, e, especialmente, por instrumento público, sob pena de ser considerado nulo por vício de consentimento, tendo em vista se tratar, a manifestação de vontade, de requisito essencial para a validade do contrato de prestação de serviços, nos termos dos arts. 104 , III c/c art. 166 , IV , do Código Civil .

Ademais, não se pode esquecer ainda o que estabelece o art. 595 do Código Civil, verbis:

'Art. 595 - No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por 2 (duas) testemunhas.'

Sobre o assunto, nos ensina Orlando Gomes (Contratos, 26ª edição, Ed. Forense, 2008, págs. 62 e 63):

'Para valer, é preciso que seja assinado por pessoa que esteja na disposição e administração livre de seus bens, sendo necessário, ainda, que seja subscrito por duas testemunhas. A assinatura pode ser autógrafa ou hológrafa. No primeiro caso, é do próprio punho. Quando o contratante não sabe ou não pode assinar seu nome, a outrem, a seu rogo, é permitido fazê-lo. Diz-se, então, que a assinatura é hológrafa, ou, vulgarmente, a rogo. Se, porém, o contratante é analfabeto, a assinatura a rogo deve ser aposta em instrumento público, substitui-se em alguns contratos, como o de trabalho, pela impressão digital."

No mesmo sentido, é unânime a jurisprudência nacional, a exemplo dos seguintes arestos:

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GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE

Des.(a) SALDANHA DA FONSECA, j. 12/08/2009, p. 31/08/2009).

'AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -NULIDADE - FALTA DE FORMALIDADE - ASSINATURA A ROGO - INSTRUMENTO PÚBLICO - CONTRATANTE ANALFABETO.-O""Contrato de Honorários""que embasa a presente execução veio sem assinatura do contratante analfabeto, mas com sua impressão digital, e sem assinatura a rogo, além de não adotar o instrumento público.Desde que escolhida a forma escrita, o contrato deve estar assinado pelas partes e, não podendo ou não sabendo, cabe assinatura a rogo. E, no caso do contratante ser analfabeto, a assinatura a rogo deve vir em instrumento público.- Sem digressão podese sustentar que a falta de assinatura a rogo de contratante analfabeto e sem instrumento público, autoriza a nulidade prevista pelo artigo 166, inciso IV, do Código Civil'. (TJ MG, Apelação Cível 1.0090.11.000161-8/001, Relator (a): Des.(a) Mota e Silva , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/04/2011, publicação da sumula em 11/05/2011)

DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. INSTRUMENTO DE DOAÇÃO DE BENFEITORIAS CELEBRADO POR ANALFABETO. NECESSIDADE DE INSTRUMENTO PÚBLICO DE MANDATO PARA VALIDADE DA ASSINATURA A ROGO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. NULIDADE. IMPROVIMENTO. 1- No contrato firmado por analfabeto, indispensável que a assinatura seja a rogo e esteja acompanhada por Instrumento público de mandato através do qual a pessoa analfabeta outorgue poderes para que o terceiro assine em seu lugar. 2 - Verificada a falta de requisito essencial à validade do contrato, porque ausente o consentimento de vontade da parte de forma válida, o contrato é considerado nulo, dele não se originando direitos. (TJ PE, apl APL 2454311 PE, 5ª Câmara Cível , Publicação 26/03/2015, Relator: Stênio José de Sousa Neiva Coêlho).

APELAÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - AUSÊNCIA DE FORMA LEGAL -CONTRATANTE ANALFABETO - SEM ASSINATURA A ROGO - NULIDADE - DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA.

Desde que escolhida a forma escrita, o contrato deve estar assinado pelas partes e, não podendo ou não sabendo, cabe assinatura a rogo. O negócio jurídico firmado por pessoa analfabeta há de ser realizado sob a forma pública ou por procurador constituído dessa forma, sob pena de nulidade. Restando incontroverso que a autora era analfabeta, não tendo sido observadas as formalidades mínimas necessárias à validade do negócio, a contratação de empréstimo consignado deve ser considerada nula, devendo a parte ré restituir, em dobro, à autora os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário. A jurisprudência de nossos tribunais tem evoluído no sentido de reconhecer a desnecessidade de comprovação do dano extrapatrimonial, aceitando como suficiente a demonstração da existência da conduta irregular, prescindindo-se de outras provas de sofrimento e dor. (TJ MG, AC 10003140044243001 MG , 18ª Câmara Cível , Publicação 21/07/2016, Relator: Mota e Silva).

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GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE

ART. 595 DO CC - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEPÓSITO DO VALOR SUPOSTAMENTE CONSIGNADO NA CONTA DA PARTE AUTORA - NEGÓCIO JURÍDICO IRREGULAR - DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DE FORMA SIMPLES - RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS -PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - VALOR DA INDENIZAÇÃO MAJORADO -VERBA HONORÁRIA MANTIDA - ASTREINTES - MANTIDAS - RECURSO DO BANCO CONHECIDO E DESPROVIDO - RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Independentemente da prova da veracidade das impressões digitais, o contrato seria nulo pela falta de assinatura a rogo. Além disso, a comprovação de pagamento/recebimento de valores à apelada deveria ser comprovada necessariamente mediante prova documental. Não há cerceamento de defesa no indeferimento de dilação probatória, portanto.

2. Os analfabetos tem capacidade e podem celebrar contratos, exigindo-se, entretanto, assinatura a rogo além das duas testemunhas, nos termos do art. 595

do Código Civil .

3. Anulado o negócio jurídico firmado entre as partes, é devida a devolução dos valores descontados do benefício previdenciário da parte autora, de forma simples, pois para que fizesse jus à restituição em dobro deveria ter comprovado a má-fé do banco, uma vez que a boa-fé se presume, ônus do qual não se desincumbiu.

4. Presentes os requisitos que autorizam o reconhecimento da responsabilidade civil por danos morais, quais sejam a conduta lesiva, o dono (in re ipsa) e o nexo de causalidade entre eles, dispensada a culpa ou dolo (responsabilidade objetiva - art. 14 , CDC , e 927 , parágrafo único , do Código Civil), inarredável a condenação ao pagamento de indenização.

5. Levando em conta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além do inequívoco constrangimento e aborrecimento, principalmente porque a cobrança indevida ocorreu diretamente sobre os vencimentos de aposentadoria, suprimindo verba de caráter alimentar de pessoa idosa, é devida indenização no valor de R$ 10.000,00.

6. Atendendo às diretrizes constantes nas alíneas a, b, e c, do § 3º, do art. 20, impõese a fixação dos honorários em quantia condizente com a natureza, duração do processo e a importância da causa. Assim, tem-se que a quantia fixada pelo juízo a quo mostra-se razoável e adequada.(TJ MS, AC APL 08015437720158120031 MS 0801543-77.2015.8.12.0031, 5ª Câmara Cível, Publicação 30/06/2016, Relator: Des. Sideni Soncini Pimentel).

Desta egrégia Corte Alencarina, retiro:

APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO BANCÁRIO – ANULAÇÃO DO CONTRATO – ASSINATURA A ROGOAUSÊNCIA DE INSTRUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR ASSINADO POR DUAS PESSOAS – RESTITUIÇÃO DO VALOR DEPOSITADO – VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO – REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES - APELOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Como bem registrado pelo julgador a quo, in casu, houve por caracterizada a falha na prestação do serviço, sobretudo por que o Banco recorrente não cumpriu com a exigência legal para a formalização de contrato por pessoa analfabeta, no caso, instrumento público ou particular assinado por duas pessoas. Em sendo assim, não se há falar em fraude

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praticada por terceiro na perfectibilização da avença. 2. Precedentes. 3. Dessa maneira, a instituição bancária agiu sem o necessário zelo, o que implica no reconhecimento da inexistência do contrato, sobretudo por que não atendida a forma prescrita em lei. Dito isto, não tem como ser reconhecida a impossibilidade de devolução do valor depositado na conta pela por se tratar de amostra grátis nos termos da legislação consumerista, sob pena de configurar verdadeiro enriquecimento ilícito, o que é vedado pelo ordenamento pátrio. 4. Por fim, cumpre destacar que não será acolhido o pedido de restituição em dobro das parcelas descontadas mensalmente em conta por que a parte recorrente não se desincumbiu de demonstrar a má-fé por parte do banco acionado. 5. Apelos conhecidos e improvidos. (TJ CE, AC 0008827-07.2012.8.06.0173, 2ª Câmara de Direito Privado, Publicação 22/02/2017,

Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE).

Portanto, a liberdade dos contratantes está subordinada às normas jurídicas e ao interesse de cada um, devendo, com rigor, atender a forma prescrita em lei para a celebração do contrato, visando, acima de tudo, impedir que eventualmente sejam os contratantes analfabetos vítimas de manobras insidiosas, que possam levá-los a engano, por não ter qualquer capacidade de compreensão de eventuais desproporções contratuais.

Assim, verificada a falta de requisito essencial à validade do contrato, porque ausente o consentimento de vontade das contratantes de forma válida, para o fim de comprovação da relação jurídica entre as partes, e, em consequencia, diante da existência de vícios que maculam a validade do título executivo judicial em liça, tem-se que correta a decisão que decretou a extinção do feito sem julgamento de mérito.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento do Recurso de Apelação e, no mérito, pelo seu IMPROVIMENTO , devendo-se ser mantida in totum a sentença guerreada em todos os seus termos.

Deixo de arbitrar honorários advocatícios recursais, uma vez que o recurso foi interposto em face de sentença proferida sob a égide do CPC de 1973. Nesse sentido, o enunciado administrativo nº 07 do STJ: “Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC”.

É como voto.

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GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE

FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE

Desembargador Relator

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