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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Embargos de Declaração: ED 0016007-13.2009.8.06.0001 CE 0016007-13.2009.8.06.0001 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Ceará
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Publicação
04/05/2017
Julgamento
25 de Maio de 2016
Relator
MARIA IRANEIDE MOURA SILVA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_ED_00160071320098060001_bc0b0.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA

Processo: 0016007-13.2009.8.06.0001 Recurso Especial em Embargos de Declaração em Apelação Cível

Recorrente: Unimed Fortaleza Sociedade de Cooperativa Médica Ltda.

Recorrida: Maria Silva Mota de Souza

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de Recurso Especial (fls. 302/310) manejado com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra decisão proferida pela 2ª Câmara de Cível deste Tribunal de Justiça (fl. 292), que conheceu da Apelação anteriormente interposta para, contudo, negar-lhe provimento. Opostos Embargos de Declaração, foram eles rejeitados.

Em suas razões, alega a recorrente ofensa ao art. 1.022, inciso II, do CPC/2015, por pretensa omissão quanto ao art. 54, § 4º, do CDC, questão essa que gira em torno da abusividade de cláusula que limita sessões de hemodiálise.

Preparo aos fls. 311/315.

Sem contrarrazões.

É o breve relatório. Decido.

Inicialmente, cumpre observar que não é o caso de negar seguimento ao recurso com base no art. 1.030, inciso I, do CPC/2015, nem de encaminhá-lo ao órgão julgador para a retratação prevista no inciso II, do referido artigo, visto que a matéria não foi apreciada em sede de recursos especiais repetitivos.

Tampouco é o caso de sobrestar o processo, já que a matéria também não foi afetada para fins de aplicação da técnica de julgamento de recursos repetitivos (art.

1.030, inciso III, do CPC/2015).

Ultrapassadas essas etapas prévias, passo ao juízo de admissibilidade propriamente dito (art. 1.030, inciso V, do CPC/2015).

A recorrente defende a legitimidade de limitação contratual no que toca a sessões de hemodiálise. Invoca, nesse raciocínio, o art. 54, § 4º, do CDC, sob o argumento de que inexistiria abusividade nas cláusulas exclusivas de cobertura, porquanto teriam sido editadas em plena observância ao disposto no artigo supracitado.

A matéria encontra-se devidamente prequestionada, na medida em que foi ventilada em sede de Embargos de Declaração.

Ressalta-se que a recorrente não pretende discutir sobre a existência da cláusula ou mesmo sua interpretação, hipótese não admitida em sede de Recurso Especial a teor do Enunciado de Súmula nº 05, do STJ, mas tem como finalidade a análise acerca da abusividade ou não dessa espécie de cláusula em contratos de plano de saúde, ora regulamentados pela Lei n.º 9.656/1998.

Nesse sentido, é assente a jurisprudência da Colenda Corte Superior em relação à possibilidade de se analisar, pela via especial, a validade de cláusula contratual à luz do regime consumeirista:

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE PRÓTESE IMPORTADA. INDICAÇÃO DO MÉDICO DA PACIENTE. RECUSA DA OPERADORA. ABUSIVIDADE. PRECEDENTES. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PRÓTESE EQUIVALENTE NO MERCADO NACIONAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE FATO NOTÓRIO. INOVAÇÃO RECURSAL.

1. Abusividade da cláusula de contrato de plano de saúde que limita o fornecimento de prótese, impedindo que o paciente obtenha a mais adequada à terapêutica indicada pelo médico. Julgados desta Corte Superior.

[...]

4. Questão meramente de direito, não se verificando a incidência do óbice da Súmula 7/STJ.

[...]

( AgInt no REsp 1436348 / SC, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, DJe 16/11/2016)

Assim, impõe-se a admissão do recurso.

Irrelevante discutir se a decisão do TJ local guarda consonância com precedentes meramente persuasivos do STJ.

Na sistemática processual inaugurada pelo CPC/2015, foi subtraído do relator o poder de, monocraticamente, negar provimento a recurso com base em jurisprudência dominante de Tribunal Superior, tal como rezava o art. 557, caput, do CPC/1973. O art. 932, IV, do CPC/2015, correspondente do dispositivo anteriormente citado, assim leciona:

Art. 932. Incumbe ao relator:

[...]

IV - negar provimento a recurso que for contrário a:

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;

b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

Ora, se o Relator, no exercício de seu mister, não pode negar provimento a recurso cujas razões colidam com precedentes meramente persuasivos de Tribunal Superior, como supor que o Vice-Presidente do TJ local, cuja competência se restringe ao juízo de admissibilidade, possa fazê-lo?

Dito isso, considerando despicienda a análise dos demais fundamentos do apelo, e sendo defeso a este órgão jurisdicional opinar sobre o mérito do recurso, imperiosa se faz a remessa do mesmo ao Superior Tribunal de Justiça, para que aquilate se a tese trazida pela recorrente possui lastro.

Diante do exposto, com base no art. 1.030, inciso V, do CPC, admito o Recurso Especial.

Expedientes necessários.

Fortaleza, 03 de maio de 2017.

Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO

Vice-Presidente do TJCE

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