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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação: APL 005XXXX-28.2008.8.06.0001 CE 005XXXX-28.2008.8.06.0001 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Ceará
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

8ª Câmara Cível

Publicação

06/10/2017

Julgamento

12 de Abril de 2016

Relator

RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-CE_APL_00529202820088060001_bbd9d.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA

Processo: 0052920-28.2008.8.06.0001 - Recurso Especial em Apelação

Recorrente: Rajá Representações Ltda

Recorrido (a): Itautec S/A - Grupo Itautec

DECISÃO MONOCRÁTICA

Cuida-se de Recurso Especial (fls. 823/874) com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão unânime advindo da Oitava Câmara Cível deste Tribunal, que conheceu do recurso apelatório para, contudo, negar-lhe provimento e manter a sentença do juízo de primeiro grau, nos autos da ação ordinária ajuizada por Rajá Representações Ltda. Opostos Embargos Declaratórios, estes não foram providos.

Inconformada, a recorrente suscita violação aos arts. 165, 458, I, 535, I e II, do Código de Processo Civil de 1973, referentes aos arts. 11, 489, 1.022, do CPC/2015, aos arts. 166, VI, 167, § 1º, I, II e III, 169, 420, 424 e 476, do Código Civil, e aos arts. 27, 31, 32, § 7º, 37 e 39, da Lei 4.886/65, sob a premissa de que teria o órgão julgador desta Corte deixado de examinar as questões suscitadas na Apelação e nos Embargos de Declaração.

Sem preparo.

Contrarrazões às fls. 878/906.

É o breve relatório. Passo a decidir.

Anote-se, de logo, que a matéria não foi submetida ao regime de recursos repetitivos, pelo que não há falar em negativa de seguimento, encaminhamento para retratação ou sobrestamento para aguardar fixação de tese.

Tampouco foi possível identificar multiplicidade de recursos envolvendo a

mesma questão de direito, de forma que pudesse ser deflagrado, a partir do tribunal

local, a sistemática de julgamento de recursos repetitivos.

Em tais condições, resta realizar o exame de admissibilidade

propriamente dito ( CPC, art. 1.030, inciso V).

Sustenta a recorrente, em suma, que a rejeição dos aclaratórios, tal qual

ocorreu, traduzir-se-ia em violação direta dos arts. 489 e 1.022, do CPC/2015, referentes

aos arts. 458 e 535, do CPC/73. Alega que, a despeito da oposição dos referidos

embargos, o aresto combatido furtou-se de apreciar os argumentos desenvolvidos no

bojo da Apelação. Registra-se, contudo, que a recorrente faz menção genérica acerca

dos supostos pontos omissos. Nesses casos, o Superior Tribunal de Justiça entende ser

aplicável a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal 1 , visto que a alegação genérica de

violação dos referidos dispositivos consiste em deficiência de fundamentação do

Recurso Especial e impende a sua admissão:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENSÃO POR MORTE. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSÁRIO REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. NULIDADE DO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

(...)

2. Outrossim, no que que tange a suposta violação aos arts. 11 e 489, II, do CPC/2015, não há indicação clara e precisa de que modo os referidos dispositivos teriam sido violados, limitando-se a tecer alegações genéricas. O entendimento desta Corte é que a admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos por violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado cada um deles, não sendo suficiente a mera alegação genérica. Portanto, a deficiência na fundamentação do recurso atrai a aplicação, por analogia, do disposto na Súmula 284 do STF, in verbis: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."

3. Agravo Interno não provido. ( AgInt no REsp 1652029 / RS, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 30/06/2017) (original sem grifos)

E, ainda:

1 "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 284/STF. CONCESSÃO DE PROVIMENTO DE URGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. SÚMULA 735/STF ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.

(...)

II - Não se pode conhecer a apontada violação ao art. 1.022, do Código de Processo Civil, porquanto o recurso cinge-se a alegações genéricas e, por isso, não demonstra, com transparência e precisão, qual seria o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, bem como a sua importância para o deslinde da controvérsia, o que atrai o óbice da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável, por analogia, no âmbito desta Corte .

(...)

V - Agravo Interno improvido. ( AgInt no REsp 1664063 / RS, Relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Turma, DJe 27/09/2017) (original sem grifos)

Outrossim, quanto à suposta ofensa ao art. 165, do CPC/73, aos arts. 166, VI,

167, § 1º, I, II e III, 169, 420, 424 e 476, do Código Civil, e aos arts. 27, 31, 32, § 7º, 37 e

39, da Lei 4.886/65, a insurgência tampouco merece admissão, face à incidência das

Súmulas nº 284, do STF, e 7, do STJ.

Como bem consignou a jurisprudência da Corte Superior, não reúne condições

para ascender à instância superior os apelos extremos interpostos com fulcro na alínea

a do permissivo constitucional, quando fundados em enumeração genérica de

dispositivos legais, isto é, na hipótese em que a recorrente traz a lume uma pluralidade

de artigos, notadamente com a intenção de que o órgão julgador escolha, ao seu crivo,

um deles como sendo o dispositivo efetivamente violado.

Isso porque, diante de tal situação, impende considerar a deficiência na

fundamentação do recurso, ante a falta de particularização de eventual violação de

normativo infraconstitucional. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA DO ARTIGO 739-A, § 5º. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO -PROBATÓRIO DOS AUTOS. SUMULAS 5 E 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 211/STJ E 284/STF AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

(...)

2. O mero inconformismo, bem como a simples enumeração de diversos dispositivos legais, tal qual um menu, onde o recorrente coloca à

disposição do julgador diversos artigos para que esse possa escolher, a seu juízo, qual deles tenha sofrido violação, não oferece os subsídios constitucionalmente exigidos para o julgamento do recurso especial, pois a falta de demonstração de possível violação de normativo infraconstitucional (argumentação deficiente) esvazia o sentido da controvérsia a ser dirimida nos termos impostos pelo art. 105, III, a, da Constituição Federal, conferindo incompreensibilidade à questão Compete à parte recorrente indicar de forma clara e precisa qual o dispositivo legal (artigo, parágrafo, inciso, alínea) que entende ter sofrido violação, ônus do qual não se desincumbiu o recorrente, restando negado seguimento ao seu apelo extremo em virtude da incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. [...] (STJ - AgInt no AgInt no AREsp 888.531/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 15/03/2017)

Ademais, no tocante à suposta existência ou não do motivo justo previsto no

art. 37, da Lei 4.886/65, o recurso encontra óbice na já citada Súmula 7 do STJ, visto

que tal análise remete, necessariamente, à análise dos elementos fático-probatórios dos

autos. A corroborar:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL.

INDENIZAÇÃO. RESCISÃO. CULPA DA REPRESENTADA. INEXISTÊNCIA DE JUSTO MOTIVO. NÃO COMPROVAÇÃO. SUMULAS 5 E 7 DO STJ. ART. 535 DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do artigo 535, II, do CPC/1973. Nas razões do especial o recorrente deduz argumentação de que as questões postas nos aclaratórios interpostos na origem não foram respondidas, sem pontuar, de forma específica, quais seriam e qual a sua relevância para solução da controvérsia, o que atrai, de forma inarredável, a exegese da Súmula 284/STF.

2. A falta do necessário prequestionamento inviabiliza o exame da alegada contrariedade ao dispositivo citado por este Tribunal, em sede de especial.

3. Inviável a análise de eventual inexistência de justo motivo para a rescisão do contrato, da leitura do aresto recorrido observa-se que reforma do aresto hostilizado, com a desconstituição de suas premissas, impõem reexame da relação contratual estabelecida e incontornável incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

4. Agravo interno não provido. ( AgInt no AREsp 963492 / BA, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJe 14/10/2016) (original sem grifos)

Por derradeiro, mesmo que superados os fundamentos acima expostos, ainda

assim não logra êxito o recurso quanto à suscitada ofensa ao art. 165, do CPC/73, aos

arts. 166, VI, 167, § 1º, I, II e III, 169, 420, 424 e 476, do Código Civil, e aos arts. 27,

31, 32, § 7º, e 39, da Lei 4.886/65, carece o Recurso do requisito de admissibilidade do

prequestionamento, pois não foram sequer citados no acórdão combatido. Não se vê, na decisão recorrida, qualquer menção, debate ou discussão sobre os dispositivos apontados pela recorrente e nem foram mencionados com fins de prequestionamento quando opostos os Embargos de Declaração. Por consequência, o acesso à instância especial, no termo da Súmula 211/STJ, resta impedido. O entendimento do STJ é pacífico nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 211/STJ E 282/STF ANÁLISE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.

1. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos das Súmulas 211/STJ e 282/STF.

2. Não cabe, em recurso especial, a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ).

3. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgRg no AREsp 832062 / PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe 16/02/2017) (original sem grifos)

Diante do exposto, com base no art. 1.030, inciso V, do CPC, inadmito o Recurso Especial.

Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos à origem com a devida baixa na distribuição, com as cautelas de praxe.

Expedientes necessários.

Fortaleza, 6 de outubro de 2017.

Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO

Vice-Presidente do TJCE

Disponível em: https://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/828578038/apelacao-apl-529202820088060001-ce-0052920-2820088060001/inteiro-teor-828578048