Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo: AGV 0035092-19.2008.8.06.0001 CE 0035092-19.2008.8.06.0001

1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às decorrentes relações jurídicas travadas com as instituições financeiras como flexibilização do princípio pacta sunt servanda (S. 297/STJ).

2. Nos contratos celebrados após a MP nº 1.963-17/00, é admitida a capitalização mensal de juros, desde que por período inferior a um ano e expressamente pactuada. No caso dos autos, entretanto, o contrato, firmado na vigência da referida Medida Provisória, não trouxe expressamente prevista a capitalização dos juros, tampouco permite aferir que a taxa de juros anual seria superior ao duodécuplo da mensal, sendo, portanto, inadmissível a sua implantação.

3. Precedentes. Agravo Interno conhecido e desprovido. Decisão monocrática mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Agravo Interno, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do e. Relator.