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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo: AGV 0035092-19.2008.8.06.0001 CE 0035092-19.2008.8.06.0001

Tribunal de Justiça do Ceará
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Cível
Publicação
19/10/2015
Julgamento
19 de Outubro de 2015
Relator
PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_AGV_00350921920088060001_b5abe.pdf
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Ementa

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 297/STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS EM CONTRATO POSTERIOR À MP Nº 1.963-17/00. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. ILEGALIDADE EVIDENCIADA.

1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às decorrentes relações jurídicas travadas com as instituições financeiras como flexibilização do princípio pacta sunt servanda (S. 297/STJ).
2. Nos contratos celebrados após a MP nº 1.963-17/00, é admitida a capitalização mensal de juros, desde que por período inferior a um ano e expressamente pactuada. No caso dos autos, entretanto, o contrato, firmado na vigência da referida Medida Provisória, não trouxe expressamente prevista a capitalização dos juros, tampouco permite aferir que a taxa de juros anual seria superior ao duodécuplo da mensal, sendo, portanto, inadmissível a sua implantação.
3. Precedentes. Agravo Interno conhecido e desprovido. Decisão monocrática mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Agravo Interno, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do e. Relator.
Disponível em: https://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/829853953/agravo-agv-350921920088060001-ce-0035092-1920088060001

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