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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Câmara Cível

Publicação

19/10/2015

Julgamento

19 de Outubro de 2015

Relator

PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-CE_AGV_00350921920088060001_b5abe.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO

Processo: 0035092-19.2008.8.06.0001/50000 - Agravo

Agravante: Santander Leasing S/A Arrendamento Mercantil

Agravado: David Alves Brauna

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE

CONTRATO BANCÁRIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

SÚMULA 297/STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS EM CONTRATO

POSTERIOR À MP Nº 1.963-17/00. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA.

ILEGALIDADE EVIDENCIADA.

1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às decorrentes relações

jurídicas travadas com as instituições financeiras como flexibilização do princípio

pacta sunt servanda (S. 297/STJ).

2. Nos contratos celebrados após a MP nº 1.963-17/00, é admitida a

capitalização mensal de juros, desde que por período inferior a um ano e

expressamente pactuada. No caso dos autos, entretanto, o contrato, firmado na

vigência da referida Medida Provisória, não trouxe expressamente prevista a

capitalização dos juros, tampouco permite aferir que a taxa de juros anual seria

superior ao duodécuplo da mensal, sendo, portanto, inadmissível a sua implantação.

3. Precedentes.

Agravo Interno conhecido e desprovido. Decisão monocrática mantida.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Cível do

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Agravo

Interno, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do e. Relator.

Fortaleza, 19 de outubro de 2015.

Presidente do Órgão Julgador

DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO

Relator

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo Interno interposto face à insatisfação da

Réu/Apelante, SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO

MERCANTIL, com a decisão deste Relator que, de forma monocrática, com

fulcro no art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil e amparado na

jurisprudência sedimentada acerca da matéria versada nos presentes

autos, conheceu do apelo, para dar-lhe parcial provimento, reformando a

sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca

de Fortaleza, nos autos da Ação Revisional ajuizada por DAVID ALVES

BRAUNA.

Na exordial (fls. 37/60), o autor afirmou ter celebrado com a

requerida contrato de financiamento para aquisição de um veículo no valor

de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) a ser pago em 60 (sessenta) parcelas

de R$ 431,03 (quatrocentos e trinta e um reais e três centavos). Contudo,

sustentou que o instrumento firmado está eivado de cláusulas abusivas e

ilegais, o que o teria deixado em excessiva desvantagem.

Assim, defendendo a incidência do Código de Defesa do

Consumidor à espécie, pugnou pela procedência do pedido para que

fossem revistas as cláusulas relacionadas ao juros remuneratórios, ao

anatocismo, à cobrança ilegal de comissão de permanência com correção

monetária e juros de mora.

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO

Às fls. 125/140, o MM. Juiz de Direito julgou parcialmente

procedente o pedido inaugural, "declarando nulas as cláusulas do contrato

que prevejam juros mensais capitalizados, comissão de permanência

cumulada com juros remuneratórios (Súmula 296, STJ), correção monetária

(Súmula 30,STJ) ou multa contratual (jurisprudência do STJ), juros de mora

superiores a 12% ao ano, adoção de taxas de juros superiores à taxa

SELIC mais juros de 6% ao ano".

Irresignado com o decisum, o réu interpôs recurso de

apelação (fls. 142/152), defendendo a legalidade dos encargos revisados,

notadamente em relação à possibilidade de capitalização de juros e à

impossibilidade de limitação dos juros remuneratórios à taxa SELIC. Assim,

pugnou pela reforma da sentença no sentido de manter todas as

disposições contratuais pactuadas inicialmente pelas partes.

Devidamente intimada, a parte adversa deixou de

apresentar contrarrazões ao recurso, consoante certidão acostada às fls.

161.

Monocraticamente, às fls. 175/186, nos moldes do art. 557,

§ 1º-A, do CPC, conheci do apelo para dar-lhe parcial provimento,

reformando a sentença apenas para reconhecer a validade da taxa de juros

remuneratórios prevista no instrumento contratual firmado entre as partes,

mantendo os demais aspectos da sentença, inclusive no que tange aos

ônus de sucumbência.

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO

Contra essa decisão, o réu/apelante apresentou Agravo

Interno (fls. 01/07), insurgindo-se, especificamente, em relação ao tópico

relacionado a capitalização de juros. Segundo suas razões, a estipulação

expressa das taxas de juros no contrato evidencia a capitalização de juros,

devendo-se observar, portanto, que a legislação atual (MP nº

1.963-17/2000) permite a sua pactuação.

Devidamente intimado, o agravado não apresentou

resposta ao recurso, consoante certidão acostada à fl. 12.

É o relatório.

Feito que independe de publicação para inclusão em pauta.

Em mesa para julgamento.

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

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GABINETE DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço

do Agravo Interno.

Em relação ao mérito da questão devolvida à análise por

ocasião do Agravo Interno manejado, infere-se que nada se tem a

reconsiderar, pelo que, nos termos do art. 243 do Regimento Interno deste

Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do ceará, submeto o presente

recurso para apreciação dos eminentes pares, ocasião em que reitero a

decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos, a fim de evitar

desnecessária tautologia, in verbis:

“(...) 3. Da capitalização dos juros

O colendo Superior Tribunal de Justiça já pacificou a matéria, permitindo

a capitalização dos juros nos contratos celebrados por instituições

integrantes do Sistema Financeiro Nacional: "As disposições do

Decreto nº 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos

outros encargos cobrados nas operações realizadas por

instituições públicas ou privadas, que integram o sistema

financeiro nacional."

A Capitalização dos Juros, portanto, não foi de todo proibida pelo

ordenamento jurídico pátrio , isto porque, a vedação da capitalização

dos juros não atinge contratos celebrados por instituições financeiras

pos t eriormente à edição da Medida Provisória nº 1.963-17 (DOU de

31/03/2000) e revigorada pela MP nº 2.170-36 (DOU de 12/09/2001).

Tais Medidas Provisórias passaram a permitir a capitalização de juros,

cumpridos dois aspectos: em período inferior a um ano e previsão

expressa em contrato .

Ademais, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº

973.827/RS, o Superior Tribunal de Justiça passou a admitir que a

previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior a doze

vezes a taxa de juros remuneratórios mensal é suficiente para permitir a

incidência da cobrança da capitalização de juros. Precedentes:

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GABINETE DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BANCÁRIO. AGRAVO

REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CAPITALIZAÇÃO

MENSAL DOS JUROS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO

EXPRESSA. TAXA ANUAL NÃO INDICADA PELAS

INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ.

DECISÃO MANTIDA. RECURSO MANIFESTAMENTE

IMPROCEDENTE. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART. 557, § 2º,

DO CPC.

1. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à

anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A

previsão no contrato bancário de taxa de juros anual

superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para

permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada"

( REsp n. 973827/RS, Relatora para o Acórdão Ministra

MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em

8/8/2012, DJe 24/9/2012) . Precedente representativo da

controvérsia (art. 543-C do CPC).

2. No caso, o acórdão recorrido concluiu que o contrato não

possui pactuação expressa quanto à capitalização de juros

nem alude aos percentuais das taxas anual e mensal de juros.

Dessa forma, a alteração do desfecho conferido ao processo

quanto à possibilidade de capitalização mensal de juros

demandaria a análise do conteúdo fático-probatório dos autos,

circunstância que atrai o óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

3. A interposição de recurso manifestamente inadmissível ou

infundado autoriza a imposição de multa com fundamento no

art. 557, § 2º, do CPC.

4. Agravo regimental desprovido com a condenação do

agravante ao pagamento de multa no percentual de 5% (cinco

por cento) sobre o valor corrigido da causa, ficando

condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao

depósito do respectivo valor.

( AgRg no REsp 1238707/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS

FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 22/10/2013, DJe

11/11/2013)

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO

ESPECIAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO

EXPRESSA. TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO

DA MENSAL. SÚMULA N.83/STJ. JUROS

REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO.

OBSERVÂNCIA DE UMA FAIXA RAZOÁVEL PARA

VARIAÇÃO DE JUROS. SÚMULA N.83/STJ. RECURSO

IMPROVIDO.

1. Nos contratos bancários firmados posteriormente à

entrada em vigor da MP n. 1.963-17/2000, reeditada sob o

n. 2.170-36/2001, é lícita a capitalização mensal dos juros,

desde que expressamente prevista no ajuste. A previsão

no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao

duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a

cobrança da taxa efetiva anual contratada (Recurso

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO

Especial repetitivo n. 973.827/RS).

2. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça

é de que a legislação não limita os juros remuneratórios

cobrados pelas instituições financeiras, que, todavia, estão

sujeitas ao Código de Defesa do Consumidor (Súmula n.

297/STJ). Eles podem ser considerados abusivos se

destoarem da taxa média de mercado sem que as

peculiaridades do negócio os justifiquem, conclusão que, no

entanto, depende de prova concreta ( REsp n. 1.061.530/RS,

relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 10.3.2009).

3. Agravo regimental desprovido.

( AgRg no AREsp 382.628/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE

NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/10/2013, DJe

21/10/2013)

No caso concreto, todavia, constata-se que o contrato de arrendamento

mercantil não trouxe previsão expressa acerca da capitalização,

tampouco permite aferir que a taxa de juros anual seria superior ao

duodécuplo da mensal. Ou seja, deve-se manter a sentença no ponto

que reconheceu, neste caso concreto, a ilegalidade da capitalização de

juros."

Da leitura da decisão monocrática proferida, infere-se,

portanto, que a questão relacionada à capitalização de juros foi suficiente e

corretamente fundamentada, com amparo em jurisprudência sedimentada

dos Tribunais Superiores, razão pela qual não merece guarida o pleito de

reforma formulado pela Agravante.

Logo, com fulcro nos precedentes jurisprudenciais

colacionados, conheço do Agravo Interno, contudo para negar-lhe

provimento, mantendo inalterada a decisão monocrática adversada.

É como voto.

Fortaleza, 19 de outubro de 2015.

DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO

Disponível em: https://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/829853953/agravo-agv-350921920088060001-ce-0035092-1920088060001/inteiro-teor-829853963