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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 0180613-19.2013.8.06.0001 CE 0180613-19.2013.8.06.0001 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Ceará
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Cível
Publicação
12/02/2016
Julgamento
11 de Agosto de 2014
Relator
Francisco Carneiro Lima - Portaria 1536/2014
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_APL_01806131920138060001_61803.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA

Processo: 0180613-19.2013.8.06.0001 – Recurso Especial em Embargos de Declaração em Apelação Cível

Recorrente: Unimed Fortaleza Sociedade Cooperativa Médica Ltda.

Recorrida: Rosimar Jacques da Silva

DECISÃO

Trata-se de Recurso Especial (fls. 263/271) manejado com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 3ª Câmara Cível desta Corte Estadual (fls. 244/245), o qual negou provimento à Apelação interposta. Posteriormente, foram opostos Embargos Declaratórios (fls. 01/11, dos Autos nº 0180613-19.2013.8.06.0001/50000), tendo sido eles parcialmente rejeitados pelo acórdão de fls. 20/21.

Em suas razões, argumenta o recorrente a ofensa aos arts. 3º e 267, VI, ambos do Código de Processo Civil, tendo em vista a ilegitimidade da Unimed Fortaleza para figurar no polo passivo da demanda.

Preparo aos fls. 235/329.

Contrarrazões aos fls. 330/339.

É o breve relatório.

Passo ao juízo prévio de admissibilidade recursal.

O Recurso Especial deve atender aos requisitos de admissibilidade comuns à teoria geral dos recursos, quais sejam: cabimento, legitimidade, interesse, tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e, quando exigido, preparo. Pontue-se que os

recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelos Estados e Municípios e respectivas autarquias são dispensados do respectivo preparo.

O Recurso é tempestivo e foi subscrito por causídico regularmente constituído.

Entretanto, o Recurso Especial não se situa simplesmente na linha do duplo grau de jurisdição, possuindo objetivo distinto daquele dos demais meios recursais, qual seja: manter a unidade e a harmonia do sistema jurídico, a integridade da norma positiva e a uniformidade de interpretação das leis federais entre os tribunais. Por essa razão, além de todos os requisitos de admissibilidade comuns à teoria geral dos recursos, ele se submete a requisitos próprios, a saber: esgotamento prévio das instâncias ordinárias, circunscrição à matéria exclusivamente de direito e prequestionamento.

Quanto à alegação de ilegitimidade passiva, a Egrégia 3ª Câmara Cível se pronunciou neste sentido:

Pois bem. A recorrida juntou aos autos, minuta de adaptação contratual, págs. 198/218, descrevendo as características do plano de saúde contratado pela apelada. De acordo com o documento a área de abrangência do plano é nacional, portanto, fica afastada a dúvida acerca da competência da apelante, integrante do Sistema Empresarial Cooperativo Unimed.

Não se justifica, no entanto, a negativa da Unimed Fortaleza sob a alegação de que o contrato fora firmado entre a apelada e a Unimed Belém, pois, apesar de autônomas, as cooperativas integram um mesmo sistema e há previsão contratual expressa de intercâmbio no atendimento dos usuários das várias Unimed's em todo o Brasil. Quanto a participação no contrato, é verdade não ter sido firmado contrato direto entre as partes, mas a previsão de intercâmbio no contrato firmado com a Unimed Belém obriga solidariamente a Unimed de Fortaleza, enquanto prestadora dos serviços. [fl. 251]

Dessa forma, vê-se que a decisão baseou-se nos documentos trazidos aos autos, mormente em cláusulas contratuais, e mudar esse entendimento esbarra no teor das Súmulas nº 05 e 07, ambas do Superior Tribunal de

Justiça, consoante os arestos exemplificativos abaixo colacionados:

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. UNIMED. LEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULAS N. 5 e 7 DO STJ.

1. Para alterar a conclusão do Tribunal de origem acerca da ilegitimidade passiva da parte recorrente, é necessário reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado ao STJ em recurso especial.

2. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no REsp 1449312/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 01/12/2015)

AGRAVO REGIMENTAL. PLANO DE SAÚDE. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOHOSPITALARES PELO AUTOR E PELA UNIMED MANAUS, COM ÁREA GEOGRÁFICA DE ABRANGÊNCIA DO PLANO EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL. TRANSFERÊNCIA DO AUTOR PARA SÃO PAULO ATRAVÉS DE INTERCÂMBIO COM A UNIMED PAULISTANA (INTEGRANTE DO SISTEMA UNIMED). ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU PELA LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIMED PAULISTANA COM APOIO NOS FATOS CIRCUNSTANCIADOS NOS AUTOS E NO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Para acolher a tese sustentada pela agravante acerca de sua ilegitimidade passiva seria necessário proceder à revisão dos fatos circunstanciados nos autos e à interpretação de cláusulas contratuais o que é vedado nesta instância, a teor das Súmulas 5 e 7 desta Corte.

2. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp n. 10.247/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 19/10/2012.)

RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. SISTEMA

COOPERATIVO. COBERTURA. PRÓTESE. STENTS. LEGITIMIDADE PASSIVA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 05/07/STJ.

1. Elidir as conclusões do aresto impugnado, no tocante à legitimidade passiva da recorrente, demandaria o revolvimento dos elementos de convicção dos autos, em especial a interpretação de cláusulas contratuais, soberanamente delineados pelas instâncias ordinárias, providência vedada nesta sede especial a teor das súmulas 05 e 07/STJ. 2. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

(AgRg no REsp n. 1.223.237/PR, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 5/12/2012.)

Isso posto, INADMITO o Recurso Especial interposto.

Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão , certifique-se o ocorrido e remetam-se os autos ao juízo de origem, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe.

Expedientes necessários.

Fortaleza, 12 de fevereiro de 2016.

DES. FRANCISCO DE ASSIS FILGUEIRA MENDES

Vice-Presidente do TJCE

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