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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação: APL 002XXXX-14.2007.8.06.0001 CE 002XXXX-14.2007.8.06.0001 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Ceará
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

7ª Câmara Cível

Publicação

13/12/2016

Julgamento

30 de Outubro de 2012

Relator

DURVAL AIRES FILHO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-CE_APL_00221161420078060001_e314f.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA

Processo: 0022116-14.2007.8.06.0001 - Recurso Extraordinário em Apelação

Recorrente: Unimed de Fortaleza - Cooperativa de Trabalho Medico Ltda

Recorrido (a): Iuri Aderaldo de Miranda Henrique, Rodolfo Borsaro Bueno Jorge, Roberta de Paula Araujo, Marcos Alexandre Ekermann, Tatiana Granzotto Miranda

DECISÃO

Trata-se de recurso extraordinário manejado por UNIMED DE FORTALEZA – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, em face do acórdão da lavra deste Tribunal de Justiça que confirmou, parcialmente, sentença procedente de ação ordinária, no sentido de determinar o ingresso dos autores no quadro de médicos cooperados da promovida.

Insatisfeita, a parte recorreu e aduziu ofensa ao artigo , incisos XVII, XVIII e XX, da Constituição Federal, ao argumento de que estariam violados os princípios da livre associação e da affectio societatis, não sendo razoável impor a adesão compulsória de profissional à sociedade.

Contrarrazões às fls. 502/519.

É o relatório no essencial. Passo ao juízo prévio de admissibilidade, em observância ao item 6 da Portaria nº 1 da Vice-Presidência, de 10 de agosto de 2016 (ações repetitivas).

Inicialmente, cumpre destacar que, não obstante esteja tramitando, nesta Corte Estadual, o Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva n º 851556507, cujo tema versa acerca da livre associação de

profissionais às cooperativas médicas, não se encontra suspensa a presente

demanda, vez que a medida suspensiva deve ser requerida, perante a Corte

Superior destinatária, antes da interposição de recurso especial ou extraordinário, a teor do artigo 982, § 3º, do CPC/2015 1 .

Verifico, pois, que o recurso é tempestivo, apresenta preparo

adequado, foi subscrito por procurador regularmente constituído; consta

arguida a preliminar de repercussão geral nos termos exigidos pelo art. 543-A,

§ 2º, do CPC c/c o art. 327 do RISTF.

Analisando detidamente os autos, percebo que o recurso não tem

como prosperar, eis que eventual ofensa aos dispositivos constitucionais não

seria direta, como exige a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, mas

por via reflexa, por envolver norma de ordem infraconstitucional (notadamente

dispositivos da Lei nº 5.764/71), que teria de ser primeiramente agredida para

que se chegasse à vulneração do texto constitucional, o que inviabiliza o

trânsito requestado. Assim, entende-se:

EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. ASSISTENTE SOCIAL. GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA DO CARGO. LEI MUNICIPAL Nº 3.343/2001. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. , II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. LEGALIDADE. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. Obstada a análise da suposta afronta ao inciso II do art. da Carta Magna, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do art. 102 da Magna Carta. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da Republica. 3. Majoração em 10% (dez por 1

Identificando a segurança jurídica como um de seus aspectos, aquele que se liga à

previsibilidade, diz este dispositivo que aqueles podem pedir para que o incidente seja instaurado – partes, MP, defensoria; juiz ou relator, podem pedir ao STJ ou ao STF, antes que o recurso especial ou extraordinário seja interposto, que todos os processos individuais ou coletivos, que estejam em curso no território nacional sejam suspensos. (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; CONCEIÇÃO, Maria Lucia Lins; RIBEIRO; Leonardo Ferres da Silva; e MELLO, Rogério Licastro Torres de. Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil. São Paulo: RT, 2016. p. 1562.)

cento) dos honorários advocatícios anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015. 4. Agravo regimental conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, ˜ 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa.

( ARE 954395 AgR, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 09/11/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-248 DIVULG 21-11-2016 PUBLIC 22-11-2016)

Isso posto, NÃO ADMITO o presente Recurso Extraordinário.

Transcorrido, in albis, o prazo recursal, certifique-se o ocorrido e

remetam-se à origem, procedendo-se à baixa.

Expedientes necessários.

Fortaleza,13 de dezembro de 2016

DESEMBARGADOR FRANCISCO DE ASSIS FILGUEIRA MENDES

Vice-Presidente do TJCE

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