Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Mandado de Segurança: MS 062XXXX-67.2015.8.06.0000 CE 062XXXX-67.2015.8.06.0000 - Inteiro Teor

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA

Processo: 0625829-67.2015.8.06.0000 - Recurso Especial em Mandado de

Segurança

Recorrente: Tok Soluções Empresariais Ltda-EPP

Recorrido (a): Pregoeiro do Estado do Ceará

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por Tok Soluções Empresariais Ltda-EPP contra decisão monocrática deste Tribunal (fls. 388/399) proferida pelo Desembargador Fernando Luiz Ximenes Rocha que manteve a eficácia da medida liminar deferida.

Contrarrazões às fls. 430/436.

É o breve relato. Passo a decidir.

Todavia, cumpre obstar, de plano, o trânsito do apelo nobre interposto, porque manejado em face de decisão monocrática do relator.

Com efeito, antes de interpor o recurso extremo, incumbia à parte insurgente valer-se do agravo interno para instar o colegiado do Tribunal a quo a se manifestar, a fim de possibilitar o esgotamento das vias ordinárias, nos exatos termos do art. 1.021 do NCPC.

Sobre a questão: "Não é admissível recurso especial contra decisão monocrática do relator do Tribunal de origem, porquanto necessário o exaurimento dos recursos ordinários cabíveis, conforme dispõe o enunciado n. 281 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, o qual se aplica por analogia ao recurso especial." ( AgRg no AREsp 586.546/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA,

julgado em 18/12/2014, DJe 04/02/2015).

Com efeito, o arrazoado recursal só terá cabimento se interposto após decisão colegiada, haja vista a necessidade do exaurimento da prestação jurisdicional pelo órgão fracionário de tribunal, eis que "a ausência de exaurimento das vias recursais ordinárias impõe a inadmissão do apelo nobre, uma vez que o art. 105, III, da CF exige, como requisito específico de sua admissibilidade, a sua interposição contra decisão de única ou última instância, incidindo, na espécie, a Súmula nº 281 do STF ." ( AgRg no AREsp 549.573/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/11/2014, DJe 25/11/2014)

Isto posto, INADMITO o Recurso Especial sub studio.

Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão , certifique-se o ocorrido e arquive-se, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe.

Expedientes necessários.

Fortaleza, 25 de novembro de 2016.

DES. FRANCISCO DE ASSIS FILGUEIRA MENDES

Vice-Presidente do TJCE