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18 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Embargos de Declaração : ED 0174104-67.2016.8.06.0001 CE 0174104-67.2016.8.06.0001

Tribunal de Justiça do Ceará
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara Direito Privado
Publicação
14/04/2020
Julgamento
14 de Abril de 2020
Relator
FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_ED_01741046720168060001_a5c3e.pdf
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Ementa

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REFORMA DA DECISÃO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. SÚMULA 18 DO TJ – CE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA 1 – Consoante relatado, trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, (fls.

1/14), interposto por ICATU HARTFORD SEGUROS S/A , em face de acórdão de fls. 284/296, prolatado em 19 de novembro de 2019, tendo como embargado SÉRGIO RICARDO NUNES BARBOSA.
2 – A tese suscitada pelo embargante consiste na reforma da decisão colegiada por supostamente contrariar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, quanto a aplicação da proporcionalidade da invalidez ao valor previsto contratualmente no caso.
3 – A título de ilustração, reputa-se omissa a decisão incompleta, em cuja prolação o julgador deixa de examinar uma questão suscitada pelas partes ou cognoscível ex officio; diz-se obscuro do pronunciamento que se ressente de clareza ou de transparência, no sentido de obstar seu entendimento, ou de permitir uma interpretação dúbia ou ambígua de seu texto; por fim, considera-se contraditório o verbete judicial que se funda em assertivas incoerentes, ou que lança mão de proposições inconciliáveis, sem que seja possível inferir qual delas deva prevalecer sobre a outra.
4 – Em específico, o certificado individual às fls. 187, especifica que no caso de invalidez permanente total ou parcial por acidente, o valor a ser pago ao titular será de R$ 21.230,23 (vinte e um mil, duzentos e trinta reais, e vinte e três centavos). É presumível que a própria jurisprudência do STJ colacionada pela parte embargante dispõe que o dever de informação por parte da seguradora deve ser cumprido ao distinguir os valores no caso invalidez parcial ou total. O que não se encontra no caso em tela.
5 – Os embargos declaratórios não se constituem em recurso idôneo para corrigir os fundamentos jurídicos ou fáticos do decisum, visto que se limitam à perfectibilização do aresto, não podendo, assim, serem opostos com base em equivocada arguição omissão que tem o simples objetivo de reabrir a discussão sob outro enfoque, o que atrai a aplicação compulsória da Súmula 18 do repositório jurisprudencial deste egrégio Tribunal de Justiça ("são indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada").
6 – Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer dos embargos de declaração para NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença vergastada, tudo em conformidade com o voto do Relator. Fortaleza, 17 de março de 2020 FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE DESEMBARGADOR Presidente do Órgão Julgador e Relator
Disponível em: https://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/832312009/embargos-de-declaracao-ed-1741046720168060001-ce-0174104-6720168060001

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