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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 0012875-90.2018.8.06.0175 CE 0012875-90.2018.8.06.0175

Tribunal de Justiça do Ceará
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara Direito Privado
Publicação
14/04/2020
Julgamento
14 de Abril de 2020
Relator
FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_APL_00128759020188060175_dd05f.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIUNDO DE AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO. INTERRUPÇÃO NÃO CARACTERIZADA. PRESCRIÇÃO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ARTIGO 487, II, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA.

I – Cuidam os autos de Apelação Cível interposta por Fernanda Santos Souto, Francisco Magliano Carneiro, Maria de Fátima Santos Souto, Manoel Genival Santos Souto, Maria Lourdes Sales de Freitas, Maria da Conceição Braga de Freitas, Elias Ricardo Santos Souto, Maria Dias da Silva Moreira, Luiz Saraiva Leite e Carlos Alberto Rola, contra sentença de fls. 136/144, da lavra do juízo da Comarca de Trairi que, nos autos do cumprimento de sentença de nº 0012875-90.2018.8.06.01, interposto contra Banco do Brasil S/A, assim decidiu: "Ante o exposto, julgo extinto com resolução de mérito o presente cumprimento de sentença, nos termos do art. 332, § 1º c/c art. 487, II c/c parágrafo único, do CPC, pelo reconhecimento da prescrição à presente demanda....".
II - De acordo com entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.273.643/PR, em sede de julgamento submetido ao rito repetitivo, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública. A medida cautelar de protesto ajuizada pelo Ministério Público Federal não tem o condão de interromper o prazo prescricional.
III – No caso, imperioso o reconhecimento da prescrição, já que o presente cumprimento de sentença foi promovido pela parte autora somente em 18/04/2018, sendo que a prescrição já havia ocorrido em 27/10/2014.
IV – Apelação conhecida e improvido. Prescrição reconhecida. Extinção do feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC. Sentença mantida. A C Ó R D à O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível, em que figuram as partes acima referidas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do recurso de Apelação e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, DATA DO SISTEMA. DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Presidente do Órgão Julgador e Relator
Disponível em: https://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/832325033/apelacao-apl-128759020188060175-ce-0012875-9020188060175

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