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18 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 0130686-79.2016.8.06.0001 CE 0130686-79.2016.8.06.0001

Tribunal de Justiça do Ceará
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara Direito Privado
Publicação
14/04/2020
Julgamento
14 de Abril de 2020
Relator
FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_APL_01306867920168060001_9f080.pdf
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Ementa

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. SÚMULA 297 STJ. "PACTA SUNT SERVANDA". FLEXIBILIZAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A VIGÊNCIA DA MP Nº 1.963-17/2000. POSSIBILIDADE, SEJA NA PERIODICIDADE ANUAL OU NA MENSAL, DESDE QUE EXPRESSAMENTE AJUSTADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE. MORA CONFIGURADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. LEGALIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO.

I – É entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça a plena aplicabilidade do CDC às instituições financeiras (Súmula 297/STJ).
II - E cabível a capitalização dos juros, sendo entendimento firme do STJ o de que a capitalização mensal de juros, desde que expressamente prevista, é permitida nos contratos celebrados após a edição da MP 1.963-17/2000, de 30/03/2000 e com periodicidade inferior à anual. (Súmula 539, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015).
III – Quanto à taxa de juros remuneratórios, não há vedação à sua cobrança em valor maior que 12% ao ano. A ilegalidade ocorre quando existe cobrança acima da taxa média de mercado, conforme divulgação do BACEN, o que não restou caracterizado no presente caso.
IV – Não há se falar em abusividades dos encargos previstos para o período da normalidade contratual, motivo pelo qual plenamente possível a caracterização da mora, restando possível à recorrida promover atos de cobrança, com inclusão do nome da recorrente no cadastro de inadimplentes, além de atos de retomada do veículo, se for o caso.
V - Não há previsão, no presente caso, de cobrança cumulada de comissão de permanência com outros encargos. V – Recurso de apelação conhecido e não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram as partes acima referidas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a unanimidade, em conhecer do recurso de apelação, mas para LHE NEGAR PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, 17 de maço de 2020. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Presidente do Órgão Julgador e Relator
Disponível em: https://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/832325037/apelacao-apl-1306867920168060001-ce-0130686-7920168060001