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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 0001556-14.2018.8.06.0115 CE 0001556-14.2018.8.06.0115

Tribunal de Justiça do Ceará
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Direito Público
Publicação
22/04/2020
Julgamento
22 de Abril de 2020
Relator
TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_APL_00015561420188060115_02d15.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PACIENTE PORTADOR DE INSUFICIÊNCIA CARDÍACA CONGESTIVA E MIOCARDIA CLASSE II (CID 142). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE MUNICIPAL. REJEITADA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. DEVER DO ESTADO, NA PESSOA DE SEUS ENTES FEDERATIVOS, QUANDO ACIONADOS, GARANTIR O ACESSO À SAÚDE AOS CIDADÃOS. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E DESPROVIDAS.

ACÓRDÃO A C O R D A a Turma Julgadora da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em conhecer da Remessa Necessária e da Apelação Cível para, rejeitando a preliminar de ilegitimidade passiva, negar-lhes provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 22 de abril de 2020 FRANCISCO GLADYSON PONTES Presidente do Órgão Julgador TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora
Disponível em: https://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/834419076/apelacao-apl-15561420188060115-ce-0001556-1420188060115

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