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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 0195335-92.2012.8.06.0001 CE 0195335-92.2012.8.06.0001

Tribunal de Justiça do Ceará
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Criminal
Publicação
22/04/2020
Julgamento
22 de Abril de 2020
Relator
ANTONIO PADUA SILVA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_APL_01953359220128060001_43dc2.pdf
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Ementa

APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CP). CARTEIRA DE HABILITAÇÃO (CNH) FALSIFICADA.

3. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0195335-92.2012.8.06.0001, em que figura como recorrente Thiago Ripardo de Sousa e recorrido o Ministério Público do Estado do Ceará. Acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 22 de abril de 2020. Desa. Francisca Adelineide Viana Presidente do Órgão Julgador Des. Antônio Pádua Silva Relator
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