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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Habeas Corpus : HC 0621664-98.2020.8.06.0000 CE 0621664-98.2020.8.06.0000

Tribunal de Justiça do Ceará
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Criminal
Publicação
22/04/2020
Julgamento
22 de Abril de 2020
Relator
FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_HC_06216649820208060000_cc8a7.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. ARTIGOS 157, § 2º, IIC/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENALE ART. 244-B, CAPUT, DO ECA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PLEITO DE SOLTURA. TESES DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA DO DECRETO PRISIONAL E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. DEMONSTRADA CONCRETAMENTE A NECESSIDADE DA MEDIDA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTRAS AÇÕES PENAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52 DO TJCE. IRRELEVÂNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INAPLICABILIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

Ordem conhecida e denegada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 0621664-98.2020.8.06.0000, formulado por José Edson Nogueira Costa, em favor de Francisco Yuri Almeida de Oliveira, contra ato do Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da 8ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da presente ordem de habeas corpus, para denegar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora. Fortaleza, 22 de abril de 2020. DESEMBARGADORA FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Relatora
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