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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Habeas Corpus : HC 0624895-36.2020.8.06.0000 CE 0624895-36.2020.8.06.0000

Tribunal de Justiça do Ceará
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Criminal
Publicação
07/05/2020
Julgamento
6 de Maio de 2020
Relator
HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_HC_06248953620208060000_201e7.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO EM CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. TESE DE DESPROPORCIONALIDADE DA PENA IMPOSTA. MATÉRIA INSUSCETÍVEL DE COGNIÇÃO NA VIA DO HABEAS CORPUS. MATÉRIA SUJEITA À APRECIAÇÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA CONDENAÇÃO RECORRÍVEL. TESE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA AFASTADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA SUSTENTADA NA PERICULOSIDADE DO AGENTE E NA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO. ORDEM DENEGADA. 01.

As teses suscitadas, no presente remédio constitucional, concentram-se na ausência dos requisitos autorizadores da manutenção da segregação cautelar, razão pela qual o paciente faria jus a recorrer da sentença condenatória em liberdade, e na desproporcionalidade da pena imputada. 02. Não merece conhecimento a tese de desproporcionalidade da condenação, ao passo que tal discussão não pode ser desenvolvida, no rito célere do presente remédio constitucional, que se presta a sanar ilegalidade patente e não pode ser utilizado como sucedâneo ou segunda via do recurso cabível e inclusive já interposto. 03. In casu, o Juízo singular firmou seu posicionamento, acerca da necessidade de manutenção da prisão preventiva, após a condenação em primeiro grau, a partir de fatos concretos e suficientes para atestar o perigo à ordem pública, diante da periculosidade do agente e da gravidade concreta dos fatos evidenciada pelo modus operandi da prática dos delitos. 03. Desta feita, percebe-se que a decisão atacada coaduna-se aos requisitos legais autorizadores da prisão preventiva, por fundamento na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade do agente e da gravidade concreta da conduta que exteriorizam o perigo oferecido pela liberdade do condenado em sentença recorrível. 04. Conhece-se parcialmente o presente writ e, não vislumbrando, por ora, qualquer constrangimento passível de reparação por este Egrégio Tribunal de Justiça, denega-se a ordem na parte cognoscível. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Habeas Corpus, acordam os Desembargadores da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer parcialmente da ordem impetrada, para denega-lá, na parte cognoscível, tudo em conformidade com o voto do relator. Fortaleza, 6 de maio de 2020. DESEMBARGADOR Haroldo Correia de Oliveira Máximo RELATOR
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