jusbrasil.com.br
25 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Habeas Corpus : HC 0622947-59.2020.8.06.0000 CE 0622947-59.2020.8.06.0000

Tribunal de Justiça do Ceará
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Criminal
Publicação
06/05/2020
Julgamento
6 de Maio de 2020
Relator
HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_HC_06229475920208060000_e0ffb.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA CONDENAÇÃO RECORRÍVEL. TESE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA AFASTADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. GARANTIA DE ORDEM PÚBLICA SUSTENTADA NA PERICULOSIDADE DO AGENTE. SÚMULA 52 DO TJCE. ORDEM DENEGADA. 01.

A tese suscitada, no presente remédio constitucional, concentra-se na ausência dos requisitos autorizadores da manutenção da segregação cautelar, quando da sentença condenatória recorrível. 02. In casu, o Juízo singular firmou seu posicionamento, acerca da necessidade de manutenção da prisão preventiva, após a condenação em primeiro grau, a partir de fatos concretos e suficientes para atestar o perigo à ordem pública, diante da periculosidade do agente. 03. Desta feita, demonstrada a periculosidade do paciente e o risco de reiteração delitiva, caso este seja posto em liberdade, já que responde por outros delitos de mesma natureza, fato este que é suficiente a sustentar a segregação cautelar embora não seja argumento para agravar eventual pena base nem configurar reincidência conforme Súmula 444 do STJ. Aplica-se o enunciado da Súmula 52 do Órgão Especial deste Egrégio Tribunal. 04. Não vislumbrando, por ora, qualquer constrangimento passível de reparação por este Egrégio Tribunal de Justiça, denega-se a ordem. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Habeas Corpus, acordam os Desembargadores da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em denegar a ordem impetrada, tudo em conformidade com o voto do relator. Fortaleza, 6 de maio de 2020. DESEMBARGADOR Haroldo Correia de Oliveira Máximo RELATOR
Disponível em: https://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/842374899/habeas-corpus-hc-6229475920208060000-ce-0622947-5920208060000

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Ceará
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Habeas Corpus : HC 0621664-98.2020.8.06.0000 CE 0621664-98.2020.8.06.0000