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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Criminal
Publicação
06/05/2020
Julgamento
6 de Maio de 2020
Relator
HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_HC_06229475920208060000_e0ffb.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO

Processo: 0622947-59.2020.8.06.0000 - Habeas Corpus

Impetrante: Thyago Alves de Souza Oliveira

Paciente: Wesley Saraiva Gomes

Impetrado: Juiz de Direito da 4ª Vara de Delitos de Tráfico de Drogas da Comarca de Fortaleza

Custos legis: Ministério Público Estadual e Ministério Público Estadual

EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA CONDENAÇÃO RECORRÍVEL. TESE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA AFASTADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. GARANTIA DE ORDEM PÚBLICA SUSTENTADA NA PERICULOSIDADE DO AGENTE. SÚMULA 52 DO TJCE. ORDEM DENEGADA.

01. A tese suscitada, no presente remédio constitucional, concentra-se na ausência dos requisitos autorizadores da manutenção da segregação cautelar, quando da sentença condenatória recorrível.

02. In casu, o Juízo singular firmou seu posicionamento, acerca da necessidade de manutenção da prisão preventiva, após a condenação em primeiro grau, a partir de fatos concretos e suficientes para atestar o perigo à ordem pública, diante da periculosidade do agente.

03. Desta feita, demonstrada a periculosidade do paciente e o risco de reiteração delitiva, caso este seja posto em liberdade, já que responde por outros delitos de mesma natureza, fato este que é suficiente a sustentar a segregação cautelar embora não seja argumento para agravar eventual pena base nem configurar reincidência conforme Súmula 444 do STJ. Aplica-se o enunciado da Súmula 52 do Órgão Especial deste Egrégio Tribunal.

04. Não vislumbrando, por ora, qualquer constrangimento passível de reparação por este Egrégio Tribunal de Justiça, denega-se a ordem.

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Habeas Corpus, acordam os Desembargadores da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em denegar a ordem impetrada, tudo em conformidade com o voto do relator.

Fortaleza, 6 de maio de 2020.

DESEMBARGADOR Haroldo Correia de Oliveira Máximo

RELATOR

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO

- R E L A T Ó R I O -Cuida-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado por Thyago Alves de Souza Oliveira em favor de Wesley Saraiva Gomes , figurando como autoridade coatora o Juízo de Direito da 4ª Vara de Delitos de Tráfico de Drogas da Comarca de Fortaleza CE.

Colhe-se dos autos que o paciente foi preso, no dia 15/02/2019, por susposto envolvimento com os delitos previstos nos Arts. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 e 16, parágrafo único, IV, da Lei nº 10.826/03. Prolatada sentença condenatória, a autoridade impetrada condenou o paciente a pena de 8 (oito) anos de reclusão, no regime semiaberto, porém, negou-lhe o direito de recorrer em liberdade.

Sustenta o impetrante, às fls. 01-05, não estarem presentes os pressupostos do Art. 312, do CPP, sendo, portanto, inidônea a fundamentação para a segregação cautelar.

Assim, pugnou pela anulação da parte da sentença que negou ao paciente o direito de recorrer em liberdade, haja vista a ausência de fundamentação idônea e válida para tanto, relaxando definitivamente sua prisão preventiva anteriormente decretada.

Liminar indeferida às fls. 14-15.

Informações apresentadas pela autoridade impetrada às fls. 19-20, expondo: a) em 28/01/2020, o paciente foi condenado por tráfico de drogas, associação criminosa e posse ilegal de arma de fogo, estando preso desde o dia 15/02/2019; b) a negativa do direito de recorrer em liberdade foi justificada na sentença, levando em conta a periculosidade do agente evidenciada na circunstância de já responder a outro processo criminal também por tráfico de drogas.

A Douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela denegação da ordem (fls. 23-27), por entender que a parte da sentença que manteve a prisão preventiva do paciente foi plenamente fundamentada no risco à ordem pública em virtude do risco de reiteração delitiva.

É, no que há de relevante, o relatório.

Em mesa para julgamento.

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO

- V O T O -A tese suscitada, no presente remédio constitucional, concentra-se na ausência dos requisitos autorizadores da manutenção da segregação cautelar, quando da sentença condenatória recorrível.

Para tanto, cumpre aferir se o capítulo da sentença considerado como ilegal restou plenamente fundamentado em elementos concretos que justifiquem a manutenção da segregação cautelar decretada. Observe-se o trecho do decisum referido:

"[...]

Possibilidade de recorrer em liberdade: nego-lhe o benefício. Permanecem as razões da segregação cautelar e a necessidade da medida extrema se justifica pela periculosidade do agente , evidenciada tanto no fato de já responder a outro processo criminal também por tráfico de drogas como pela apreensão de arma de fogo, traço característico de possíveis outras condutas criminosas. Ademais, se encontra preso desde o flagrante. Mantenho a preventiva como garantia de aplicação da lei penal e da ordem pública. [...]

Com efeito, pelo excerto transcrito, constata-se que o Juízo singular firmou seu posicionamento, acerca da necessidade de manutenção da prisão preventiva, após a condenação em primeiro grau, a partir de fatos concretos e suficientes para atestar o perigo à ordem pública, diante da periculosidade do agente.

Desta feita, demonstrada a periculosidade do paciente e o risco de reiteração delitiva, caso este seja posto em liberdade, já que responde por outros delitos de mesma natureza, fato este que é suficiente a sustentar a segregação cautelar embora não seja argumento para agravar eventual pena base nem configurar reincidência conforme Súmula 444 do STJ. Nesse sentido, aplica-se o enunciado da Súmula 52 deste Órgão Especial:

Súmula 52, TJCE Inquéritos e ações em andamento justificam a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, não se aplicando o enunciado sumular n.º 444 do STJ.

Assim, percebe-se que a decisão atacada coaduna-se aos requisitos legais autorizadores da prisão preventiva, por fundamento na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade do agente e do risco concreto de reiteração delitiva oferecido pela liberdade do condenado em sentença recorrível.

Nesse sentido, os recentes julgados do TJCE, notadamente desta 2ª Câmara Criminal, na última sessão de julgamento:

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO

PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. 1. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. WRIT NÃO CONHECIDO NESTE PONTO, CONSIDERANDO A VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. 2. TESE DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. NÃO VISUALIZAÇÃO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DOS CRIMES. PERICULOSIDADE DO AGENTE. MAUS ANTECEDENTES. SÚMULA 52 DO TJCE. PERICULOSIDADE DO AGENTE E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO DENEGADA. 1. A presente impetração almeja a soltura do paciente, arguindo a negativa de autoria; bem como a existência de constrangimento ilegal, eis que não presentes os requisitos necessários para a decretação da prisão preventiva, visto que o paciente não apresenta risco a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal, requerendo, assim, a imposição de cautelares diversas. 2. Inicialmente, quanto à tese de negativa de autoria, vê-se como inviável o exame meritório por meio do presente mandamus, vez que é matéria demanda análise aprofundada da prova, não sendo o habeas corpus instrumento hábil para sua aferição, salvo se houvesse, nos autos, prova pré-constituída idônea e irrefutável a oferecer-lhe suporte, o que não é o caso. Deixa-se, pois, de conhecer a presente impetração relativamente a este ponto (de negativa de autoria). Precedentes. 3. Em relação ao argumento de ausência de fundamentação do decreto preventivo, não se verificam os requisitos que autorizam a concessão da liberdade do paciente, notadamente porque, em sentido contrário ao que afirma o impetrante, o decreto prisional (fls. 63/65) encontra-se devidamente fundamentado com base na garantia da ordem pública, ressaltando a periculosidade do agente, a partir de consulta aos antecedentes criminais e pelo concreto risco de reiteração delitiva. 4. Restou, ainda, confirmado o perigo que o paciente em liberdade oferece à ordem pública, uma vez que em consulta ao sistema CANCUN (Central de Antecedentes Criminais Unificada), constatou-se que o mesmo, além de responder por outros 2 (dois) processos de tráfico, responde por um crime de homicídio tentado e por crime contra o SISNARM (v. fls.68/71). 5. De mais a mais, é perfeitamente aplicável ao caso em tela o disposto no enunciado da Súmula 52 aprovada pelo Órgão Especial desta Egrégia Corte de Justiça, no dia 12/07/2018, que estabelece:"Inquéritos e ações em andamento justificam a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, não se aplicando o enunciado sumular n.º 444 do STJ". 6. Desta feita, tudo quanto apresentado põe em plena evidência o elevado grau de periculosidade do paciente (paciente que responde por homicídio tentado e outros procedimentos do SISNARM), bem como do real risco de reiteração delitiva (já que esta é a terceira conduta de tráfico pelo qual responde), o que justifica a adoção daquela medida cautelar mais extremada, qual seja a custódia preventiva, pelo simples motivo de que nenhuma outra daquelas postas no elenco constante do art. 319 do Código de Processo Penal se mostra suficiente para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal. 7 Ordem PARCIALMENTE CONHECIDA, apenas no que diz respeito ao argumento ausência de fundamentação do decreto preventivo, mas nessa extensão DENEGADA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em CONHECER PARCIALMENTE da presente impetração, mas para na extensão DENEGÁ-LA, nos exatos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 22 de abril de 2020. Desa. Francisca Adelineide Viana Presidente do Órgão Julgador Des. Sérgio Luiz Arruda Parente Relator

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO

(Relator (a): SERGIO LUIZ ARRUDA PARENTE; Comarca: Jaguaruana; Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Jaguaruana; Data do julgamento: 22/04/2020; Data de registro: 22/04/2020, grifou-se).

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. ARTIGOS 157, § 2º, II C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B, CAPUT, DO ECA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PLEITO DE SOLTURA. TESES DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA DO DECRETO PRISIONAL E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. DEMONSTRADA CONCRETAMENTE A NECESSIDADE DA MEDIDA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTRAS AÇÕES PENAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52 DO TJCE. IRRELEVÂNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INAPLICABILIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Ordem conhecida e denegada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 0621664-98.2020.8.06.0000, formulado por José Edson Nogueira Costa, em favor de Francisco Yuri Almeida de Oliveira, contra ato do Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da 8ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da presente ordem de habeas corpus, para denegar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora. Fortaleza, 22 de abril de 2020. DESEMBARGADORA FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Relatora

(Relator (a): FRANCISCA ADELINEIDE VIANA; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 8ª Vara Criminal; Data do julgamento: 22/04/2020; Data de registro: 22/04/2020, grifou-se).

Diante dos julgados supracitados, infere-se que o argumento principal do impetrante não merece prosperar, haja vista a decisão combatida restar plenamente fundamentada em elementos concretos e idôneos capazes de sustentar a custódia cautelar do paciente que não poderá recorrer em liberdade.

Ante o exposto, não vislumbrando, por ora, qualquer constrangimento passível de reparação por este egrégio Tribunal de Justiça, denego a ordem .

É como voto.

Fortaleza, 6 de maio de 2020.

DESEMBARGADOR Haroldo Correia de Oliveira Máximo

Disponível em: https://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/842374899/habeas-corpus-hc-6229475920208060000-ce-0622947-5920208060000/inteiro-teor-842374909

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