jusbrasil.com.br
28 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 0004372-09.2011.8.06.0084 CE 0004372-09.2011.8.06.0084

Tribunal de Justiça do Ceará
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Direito Privado
Publicação
06/05/2020
Julgamento
6 de Maio de 2020
Relator
FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_APL_00043720920118060084_a06d9.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE DO PEDIDO DE REPARAÇÃO MORAL POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA. NO CASO, FLAGRADA A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. REIVINDICAÇÃO DO DIREITO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA ANTE À CONDIÇÃO JURÍDICA DE MASSA FALIDA. O DECRETO DE QUEBRA NÃO IMPLICA NECESSARIAMENTE NO DEFERIMENTO DA BENESSE LEGAL. APELANTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR OS REQUISITOS AO BENEFÍCIO POSTULADO. DIVISADO O ILÍCITO INDENIZÁVEL. ARBITRAMENTO MODERADO. PRECEDENTES DO COLENDO STJ. DESPROVIMENTO.

1. Inicialmente, percebe-se que o cerne da questão posta a desate consiste em conferir a verossimilhança das alegações, de Parte a Parte, especialmente, no que toca a higidez ou não da negativação do nome da Autora, de forma a repercutir ou não em ato ilícito indenizável.
2. A propósito, verifica-se, ainda que, no decurso do processo sobreveio, em 2013, a quebra da Requerida, o que não influi no processo e julgamento deste feito à medida que o apurado será levado ao Juízo Universal da Falência para a confecção das providências atinentes ao pagamento do débito.
3. No ponto, paradigma atual (março de 2020) do colendo STJ: (...) 2. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em demandas como a presente, que envolvem quantia ilíquida cuja obrigação advém de fato preexistente à data de deferimento do pedido de soerguimento, deve a ação de conhecimento prosseguir perante o juízo na qual foi proposta, após o que, com a determinação do valor devido, deverá o respectivo crédito ser habilitado no quadro geral de credores da empresa em recuperação judicial, nos termos do art. , § 1º, combinado com o art. 49 da Lei 11.101/2005. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. 4. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA: De plano, a Apelante invoca o benefício da Gratuidade da Justiça à vista da sua condição jurídica de Massa Falida. No entanto, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a decretação da liquidação extrajudicial ou falência não implica, necessariamente, na concessão da assistência judiciária gratuita. Na vazante, precedentes do STJ. 5. Realmente, a parte postulante ao benefício legal não demonstrou a incapacidade de arcar com as despesas processuais, o que inviabilizou o acolhimento do pedido. Todavia, para usufruir de tal gratuidade é indispensável à pessoa jurídica comprovar a situação de necessidade que lhe impeça de arcar com as despesas processuais, ou seja, trazer informes discriminados e precisos de seus ativos e de seu passivo, demonstrando com amplitude sua atual situação econômico-financeira e patrimonial. 6. No entanto, a Recorrente não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo do direito perseguido. Nesse sentindo, paradigma do TJCE. 7. Desta feita, considerando, portanto, que a Apelante não se desincumbiu do ônus que lhe incumbia - comprovação da insuficiência de recursos financeiros – o indeferimento do benefício da gratuidade da justiça é a medida adequada. 8. FLAGRADO O ILÍCITO INDENIZÁVEL: INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA: De plano, verifica-se que a Requerente comprovou a negativação do nome pela Requerida. D'outra banda, percebe-se a Requerida não trouxe aos autos nenhum documento capaz de atestar a relação jurídica com a Autora e nem mesmo qualquer dívida que justificasse a inscrição do nome da suplicante nos órgãos protetivos de crédito. Sendo assim, a Promovida não se desonerou de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo dos direitos da Autora, a teor do art. 373, II, CPC/15. 9. DANO MORAL: Na vazante, a jurisprudência do colendo STJ, nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova (STJ, REsp n. 1.059.663/MS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 17/12/2008). Precedentes emblemáticos do colendo STJ. 10. ARBITRAMENTO MODERADO DA REPARAÇÃO: Por fim, quanto à suposta exorbitância dos danos morais, vê-se, pois, que sobreveio condenação ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), montante que, data máxima vênia, não se revela excessivo, mas compatível com o dano suportado. Não há justificativa, portanto, a intervenção excepcional desta Corte, na modificação do quantum fixado pelo Juízo Singular, conforme o julgado do STJ, REsp 932.334/RS, 3ª Turma, DJe de 04/08/2009. 11. DESPROVIMENTO do Apelo, para manter a sentença intacta, por irrepreensível. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, o Desprovimento do Recurso, nos termos do voto do Relator, Desembargador Francisco Darival Beserra Primo. Fortaleza, 6 de maio de 2020 FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO Relator
Disponível em: https://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/842377460/apelacao-apl-43720920118060084-ce-0004372-0920118060084

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 12 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 932334 RS 2007/0047387-9

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 13 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1059663 MS 2008/0112156-1

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0130890-38.2011.8.26.0100 SP 2015/0053307-4