Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo de Instrumento: AI 063XXXX-59.2018.8.06.0000 CE 063XXXX-59.2018.8.06.0000

1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido da impossibilidade de eliminação do candidato de concurso público que esteja respondendo a inquérito ou ação penal, sem pena condenatória transitada em julgado, tendo em vista o princípio constitucional da presunção de inocência, segundo o qual "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória" (art. 5º, LVII).

2. No caso concreto, infere-se, em análise típica desse momento processual, que a eliminação do candidato, na fase de investigação social, pelo único fato de existir registro de suposta infração penal de que não resultou condenação criminal transitada em julgado é circunstância violadora do postulado constitucional do estado de inocência, inscrito no art. 5º, inciso LVII, da Lei Fundamental da República, como bem salientado pelo magistrado a quo. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Agravo de Instrumento, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do e. Relator.