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21 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara Direito Privado
Publicação
21/05/2020
Julgamento
19 de Maio de 2020
Relator
DURVAL AIRES FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_APL_01741482320158060001_75953.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO

Processo: 0174148-23.2015.8.06.0001 - Apelação

Apelante: Marcos Aurelio de Souza Uchoa

Apelado: Petrobrás Transporte S/A - TRANSPETRO

Custos legis: Ministério Público Estadual ...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CANDIDATO REPROVADO NA FASE DE EXAME BIOPSICOSSOCIAL. CANDIDATO QUE DEIXA DE COMPARECER PARA EXAME PSICOLÓGICO, MESMO QUANDO REGULARMENTE INTIMADO. AUSÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em votação unânime, pelo conhecimento e improvimento do apelo, tudo em conformidade com os termos do voto do e. Desembagador Relator.

Fortaleza, 19 de maio de 2020

FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE

Presidente do Órgão Julgador

DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO

Relator

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

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GABINETE DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação face a Sentença de fls. 106/110, que Denegou a segurança pleiteada por Marcos Aurélio de Souza Uchoa, em desfavor de Petrobrás Transporte S/A - TRANSPETRO.

No Writ, o impetrante aduziu em síntese que se inscreveu para o Concurso Moço de Máquinas, Edital nº. 002/2013, realizado pela Petrobras Transporte S/A TRANSPETRO, tendo sido aprovado em 28º lugar, pelo que ficou aguardando a convocção para a realização da qualificação biopsicossocial, que se daria de acordo com as necessidades de preenchimento de vagas pela TRANSPETRO. Entrando em contato com a TRANSPETRO, foi informado que lhe foi enviado telegrama que voltou sem ser cumprido, pelo que teria perdido sua convocação. Argumenta que por estar desempregado, aceitou fazer um “bico” na embarcação Fortmar I, permanecendo embarcado até o dia 25/04/2015, não tendo sido, por isso, encontrado. Considerando, que sua exclusça foi injustificada, interpôs o presente mandamus pugnando, sua nomeação e posse no referido cargo.

Em suas informações, a Impetrada sustenta sinteticamente: a) a ilegitimidade passiva da empresa TRANSPETRO, vez que não existe ato coator de pessoa jurídica, mas apenas de autoridade; b) informou que o impetrante foi reprovado em fase constante do Edital ao qual se encontrava adstrito e que apôs a concordância; c) o impetrante foi considerado inapto na etapa BIOPSICOSSOCIAL, no exame psicológico e não atendeu a convocação para a realização do segundo exame psicológico, pois não compareceu na clínica indicada pela TRANSPETRO para a realização de nova avaliação psicológica; d) os correios realizaram três tentativas de entrega do telegrama na residência informada pelo impetrante e foi registrado como motivo da não entrega do telegrama: AUSENTE (fls.48).

Na Sentença monocrática de fls. 106/110, o eminente Juízo de 1º grau denegou a segurança pleiteada, entendendo que, estando comprovado nos autos (fls. 95/98) o envio pelos correios das cartas de convocação, a exclusão do impetrante do certame se deu de forma acertada, uma vez que todas as convocações atenderam as regras do edital. Por fim, entende que, o deferimento de uma nova oportunidade ao impetrante, feriria o princípio da igualdade perante os demais candidatos que obedeceram as regras do edital.

Irresignado o Impetrante interpôs o presente Apelo, fls. 113/118, reafirmando os argumentos da exordial.

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GABINETE DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO

Parecer da d. Procuradoria Geral de Justiça, fls. 141/145, opinando pelo conhecimento e improvimento do apelo.

É o que importa relatar.

Peço data para julgamento.

VOTO

Conheço do presente recurso porquanto próprio e tempestivo atendendo aos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, motivo pelo qual passo a analisar o mérito.

Inicialmente, é de suma pertinência ressaltar que o Mandado de Segurança é uma Ação Constitucional que visa proteger Direito Líquido e Certo, não amparado por Habeas Corpus ou Habeas Data. Seu objeto é um ato omissivo ou comissivo praticado com ilegalidade ou abuso de poder por uma autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de suas atribuições.

A lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, que disciplinou o novo regramento para o mandado de segurança, dispõe:

Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

Ensina Pedro Lenza (in Direito constitucional esquematizado, 18ª. ed. rev., atual. e ampl., São Paulo: Saraiva, 2011, pág. 1150):

O direito líquido e certo é aquele que pode ser demonstrado de plano mediante prova pré-constituída, sem a necessidade de dilação probatória. Trata-se de direito "manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração.

Importante lembrar a correção feita pela doutrina em relação à terminologia empregada pela Constituição, na medida em que todo direito, se existente, já é líquido e certo. Os fatos é que deverão ser líquidos e certos para o cabimento do writ.

Destarte, significa dizer que deve existir prova pré-constituída do fato que causa lesão ao direito alegado. Isto porque, em se tratando de mandado de segurança, para que se viabilize a concessão da ordem pretendida, requer-se a demonstração prévia, por parte do impetrante, do direito por ele invocado, na medida em que, na estreita via processual destinada àquele processo, não se admite dilação probatória.

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No caso dos autos, verifico que a eliminação do candidato impetrante seguiu as regras do certame, porquanto o impetrante foi considerado inapto na etapa BIOPSICOSSOCIAL, no exame psicológico e não atendeu a convocação para a realização do segundo exame psicológico, pois não compareceu na clínica indicada pela TRANSPETRO para a realização de nova avaliação psicológica.

Com efeito, o edital no item 7.1.1, mencionava expressamente a forma como se daria a convocação para os candidatos serem intimados no certame, ou seja, através de telegrama pelos correios: “7.1.1 – De acordo com o procedimento dos Correios, haverá, no máximo, três tentativas de entrega dos telegramas em dias e horários diferentes sendo de responsabilidade do (a) candidato o não recebimento da correspondência seguindo o critério estabelecido”.

Assevero que os correios realizaram três tentativas de entrega do telegrama na residência informada pelo impetrante e foi registrado como motivo da não entrega do telegrama: AUSENTE (fls.48).

Desta forma, não se mostra ilegal a eliminação do impetrante, porquanto a administração observou regularmente as normas do edital.

Assim, verifico a ausência de direito liquido e certo a amparar a pretensão do recorrente.

Sobre o tema colho a jurisprudência:

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL. CARTÓRIO. CONCURSO PÚBLICO. ESCOLHA POR CARTÓRIO VAGO, PORÉM NÃO LISTADO NO EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA ESTRITA DO EDITAL. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

1. Cuida-se recurso interposto contra acórdão no qual foi denegada a ordem ao mandado de segurança impetrado contra a desclassificação de candidato em concurso pública para vaga de serventia extrajudicial.

O recorrente postula ter direito líquido e certo à opção por cartório que não foi incluído no rol de serventias em disputa no Edital n. 01/2007, já que a o art. 236, § 3º, da Constituição Federal determina que não haja vacância por mais de seis meses.

2. Não há falar em direito líquido e certo, já que o cartório em questão estava incluído em outro certame - Edital n. 02/2007 -, ao passo em que o recorrente foi aprovado para optar por uma das serventias listadas no anexo do Edital n. 01/2007. Não é possível que a administração pública altere os termos do edital de forma a atender a conveniência do candidato sem que haja violação aos direitos dos demais postulantes. 3. As disposições consistentes dos artigos 16 e 39 da Lei n. 8.935/94 e do art. 236, § 3º, da Constituição Federal, em prol do preenchimento das vacâncias das serventias extrajudiciais, não permite interpretação que exima

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a administração pública de observar o devido processo administrativo, com a observância de regras editalícias e procedimentos estritos.

4. As obrigações dos editais de concursos públicos devem ter cumprimento compulsório, em homenagem ao art. 37, caput, da Constituição Federal. Precedentes: RMS 40.616/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 7.4.2014; MC 19.763/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14.11.2012; RMS 23.833/ES, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 1º.6.2011; RMS 29.646/AC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 17.8.2009; e AgRg na MC 15.389/AC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 11.5.2009.

Recurso ordinário improvido.

(RMS 39.479/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2014, DJe 15/08/2014)

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. CARTÓRIO. DEFICIENTE. NÃO OBSERVÂNCIA DO EDITAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DO ATO REPUTADO COATOR. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO VIOLAÇÃO. PRECEDENTE. LAUDOS MÉDICOS POSTERIORES. NÃO PASSÍVEIS DE AFERIÇÃO NA VIA MANDAMENTAL. VEDAÇÃO AO CONTRADITÓRIO FÁTICO OU À DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a ordem no mandado de segurança impetrado contra o indeferimento do pedido de inscrição de candidato de concurso público na condição de portador de deficiência. No caso, o edital exigia claramente que o atestado médico indicasse a CID - Classificação Internacional de Doença - específica, providência que não foi cumprida.

2. A ausência no cumprimento tempestivo de exigência de edital, como no caso em tela, não pode ser suprida judicialmente, uma vez que se traduz em tratamento desigual aos demais participantes do certame. Precedente: RMS 40.616/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 7.4.2014.

3. Ademais, não seria possível apreciar o debate acerca da veracidade de laudos médicos supervenientes, nem da condição de saúde do impetrante em mandado de segurança, por demandar dilação probatória, obstada na presente via processual. Precedente: MS 18.966/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Rel. p/ Acórdão Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe 20.3.2014.

Recurso ordinário improvido.

(RMS 45.569/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/06/2014, DJe 24/06/2014)

Assim, a ausência no cumprimento da convocação para segundo exame psicológico consoante determinado pelo edital, não pode ser suprida judicialmente, uma vez que se traduz em tratamento desigual aos demais participantes do certame.

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GABINETE DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CARTÓRIO. CONCURSO PÚBLICO. NÃO APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA DE DOCUMENTOS. DESCUMPRIMENTO DO EDITAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À ISONOMIA E À LEGALIDADE. TEMA APRECIADO PELO CNJ EM CASO IDÊNTICO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO DIREITO POSTULADO.

1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança ao pleito de anulação da decisão administrativa de indeferimento de inscrição em concurso público pela ausência de apresentação de duas certidões exigidas pelo Edital. A recorrente alega que o prazo para retificação de documentos deveria ser-lhe fraqueado para permitir a juntada posterior daqueles que se omitiu em agregar tempestivamente.

2. Do exame dos autos, anoto que não há o direito líquido e certo buscado. A candidata não juntou, tempestivamente, a documentação demandada no Edital 01/2001 e teve sua inscrição indeferida; A previsão do item 8, 'b' do Edital diz respeito à retificação de documento tempestivamente juntado, e não o suprimento de documento não apresentado.

3. Em caso idêntico, referido ao mesmo certame, o Conselho Nacional de Justiça assim manifestou, em Procedimento de Controle Administrativo: 'cumpre reconhecer que o artigo fala, claramente, de apresentação incorreta de documentos, e não da falta, da ausência de documentos. O que se possibilita sanar, segundo o edital, é o documento incorreto (a exemplo da falta de autenticação em uma certidão) e não a ausência absoluta de algum documento.' (CNJ, PCA 0006290-75.2011.2.00.0000).

4. As obrigações dos editais de concursos públicos devem ter cumprimento compulsório, em homenagem ao art. 37, caput, da Constituição Federal. Precedentes: MC 19.763/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14.11.2012; RMS 23.833/ES, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 1º.6.2011; RMS 29.646/AC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 17.8.2009; e AgRg na MC 15.389/AC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 11.5.2009. Recurso ordinário improvido.

(RMS 40.616/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 1º.4.2014, DJe 7.4.2014.)

Isso posto, CONHEÇO DO APELO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantenho inalterada a decisão vergastada.

É como voto.

Disponível em: https://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/849446778/apelacao-apl-1741482320158060001-ce-0174148-2320158060001/inteiro-teor-849446797