jusbrasil.com.br
28 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 0474659-84.2011.8.06.0001 CE 0474659-84.2011.8.06.0001

Tribunal de Justiça do Ceará
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Direito Privado
Publicação
20/05/2020
Julgamento
20 de Maio de 2020
Relator
MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_APL_04746598420118060001_45781.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUTORA ALFABETIZADA. HISTÓRICO DE DESCONTOS ANEXADO À INICIAL. fato constitutivo do direito demonstrado. INSTRUMENTO CONTRATUAL JUNTADO APÓS A RÉPLICA E sem o respectivo comprovante de pagamento do empréstimo. cópia da tela do computador (print screen). documento unilateral sem valor proBante. precedentes. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR O EFETIVO REPASSE DO CRÉDITO à autora. ÔNUS DO RÉU. FRAUDE BANCÁRIA CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (SÚMULA 479/STJ). REPARAÇÃO CABÍVEL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ não verificada. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES e DANOS MORAIS ARBITRADOS na origem EM 5.000,00 (cinco mil REAIS). manutenção. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA de procedência confirmada. majoração dos honorários advocatícios a título recursal.

1. O cerne da controvérsia recursal reside na análise da existência/validade do contrato de empréstimo consignado supostamente celebrado entre os litigantes, em conjunto com a demonstração do efetivo repasse dos valores negociados à promovente.
2. No caso, verifica-se que, ao contrário da autora, que demonstrou, na inicial, a incidência em seu benefício previdenciário dos descontos questionados (art. 373, I, CPC/15), o réu não se desincumbiu do ônus que lhe cabia de comprovar, muito embora tenha colacionado aos autos um contrato que, em tese, demonstra a celebração do negócio jurídico entre as partes (existência/validade), o efetivo recebimento do numerário pela autora e/ou o depósito efetivado para amortizar a suposta dívida contraída pela autora perante terceiro (proveito econômico), tudo de modo a justificar a cobrança por retenção do valor emprestado (art. , VIII, CDC + art. 373, II, CPC/15), exsurgindo, assim, o direito da promovente à imediata sustação dos descontos questionados em seus proventos de aposentadoria e à pretendida reparação civil (art. 14, caput, CDC + arts. 186, 187 e 927, parágrafo único, CCB + Súmulas 297 e 479 do STJ).
3. Em relação aos danos materiais, como a repetição, em dobro, do indébito pressupõe cobrança indevida por má-fé do credor (art. 940, CC e art. 42, parágrafo único, CDC), o que aqui não restou demonstrado, os valores descontados indevidamente dos proventos da autora deverão ser a ele integralmente restituídos, porém na forma simples, acrescidos de juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e de correção monetária, pelo INPC, a partir de cada desconto indevido (Súmula 43/STJ), consoante sentenciado na origem.
4. Diante das atuais balizas jurisprudenciais, associadas às peculiaridades do caso concreto, aqui incluída a inércia do promovido em demonstrar o cumprimento da contraprestação, correta a fixação pelo juízo a quo do valor dos danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia esta que, além de não desfalcar o patrimônio do réu, encontra-se, inclusive, abaixo dos valores atualmente adotados pelos Tribunais pátrios, mas que ora se mantém ante a conformação da autora com a sentença, observada, entretanto, a incidência das Súmulas 54 e 326 ambas do STJ.
5. APELação CONHECIDa E imPROVIDa. SENTENÇA de procedência do pedido confirmada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda, a Turma Julgadora da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso apelatório interposto pelo banco promovido, mantendo, assim, inteiramente a sentença recorrida que julgou procedente o pedido autoral, tudo nos termos do voto da Relatora, que integra esta decisão. MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES Desembargadora-Relatora
Disponível em: https://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/849492584/apelacao-apl-4746598420118060001-ce-0474659-8420118060001

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 0474659-84.2011.8.06.0001 CE 0474659-84.2011.8.06.0001

TJMA • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • Empréstimo consignado (11806) • 0800109-06.2021.8.10.0029 • Órgão julgador 1ª Vara Cível de Caxias do Tribunal de Justiça do Maranhão

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0000491-19.2017.8.06.0147 CE 0000491-19.2017.8.06.0147