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21 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Embargos de Declaração : ED 0046876-59.2017.8.06.0071 CE 0046876-59.2017.8.06.0071 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Ceará
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Direito Privado
Publicação
29/05/2020
Julgamento
29 de Maio de 2020
Relator
VERA LÚCIA CORREIA LIMA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_ED_00468765920178060071_e45c8.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DA DESEMBARGADORA VERA LÚCIA CORREIA LIMA

Processo: 0046876-59.2017.8.06.0000/50000 - Embargos de Declaração

Embargante: Unimed do Cariri - Cooperativa de Trabalho Médico Ltda

Embargada: Sofia de Alencar Aquino Onofre, representada por Márcia Meyrilane de Alencar Aquino

DECISÃO MONOCRÁTICA

Cuido dos Embargos de Declaração opostos pela Unimed do Cariri - Cooperativa de Trabalho Médico Ltda à decisão de fls. 252-274, prolatada no âmbito da Apelação interposta pela menor Sofia de Alencar Aquino Onofre, neste ato representada pela genitora, a senhora Márcia Meyrilane de Alencar Aquino, contra a sentença que, proferida na Ação de Reparação de Danos Morais e Materiais ajuizada em face da ora Embargante, julgou parcialmente procedentes os pleitos autorais, nos seguintes termos:

“Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, ajuizada por Sofia de Alencar Aquino Onofre, menor impúbere, representada por sua genitora, Márcia Meyrilane de Alencar Aquino, em face de UNIMED Cariri Sociedade Cooperativa Médica Ltda, qualificadas, conforme inicial de fl. 2/10. A autora alega, em síntese, que é usuária do serviço de plano de saúde fornecido pela promovida, e nesta qualidade,

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requereu-lhe, no dia 06.12.2016, autorização para internamento no Hospital São Vicente de Barbalha, com a finalidade de fazer uma cirurgia para retirada de um Tumor Lipoma, localizado na região cervical, a ser realizada no dia 12.12.2016, pelo médico Dr. Davi Negrão, não integrante de sua rede de credenciados. Disse que, na oportunidade, ela garantiu que a guia da autorização seria liberada antes da hora de sua internação. Que nesse intervalo, para prevenir imprevistos de última hora, ligou várias vezes para a promovida, e ela dizia sempre que não se preocupasse. Mas, o pior aconteceu: é que a promovida além de não ter liberado a guia até a hora prometida, e por isso foi obrigada a fazer uma caução para o hospital no valor de R$ 1.300,00, ainda se nega a reembolsar este valor. Pelo exposto, requereu a procedência da ação, com a condenação da promovida a lhe reembolsar o valor dessa caução, bem como pagar indenização pelos danos morais sofridos, no importe de R$ 10.000,00. Juntou os documentos de fl. 18/22, além dos de ordem pessoal. (...)

Diante dessa narrativa, constata-se facilmente que a motivação da urgência para realização da cirurgia era mais por conta da disponibilização do médico cirurgião, porque se tratava de um período de final de ano, quando os profissionais dessa área costumam viajar, do que pela necessidade de realização da cirurgia em si. Não quero dizer com isso que a

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cirurgia não era necessária, mas que, se não fosse pelo período, ela podia ser marcada para ser realizada 15 ou 30 dias depois. Ou seja, ela podia ser programada. Portanto, de acordo com a classificação acima, a autora foi submetida a uma cirurgia eletiva. (...) Veja que o subscritor dessa declaração não está afirmando que o caso da autora reclama uma cirurgia de urgência. Ele está sugerindo que ela seja feita o mais breve possível. (...)

Agora vem a questão das despesas hospitalares propriamente dita, que a autora pagou de seu bolso, no valor de R$ 1.300,00 (recibo de fl. 19), e deseja ser ressarcida. Isso porque, as despesas médicas foram por sua conta, já que ela preferiu fazer seu procedimento cirúrgico com um médico não credenciado pela promovida, porque da sua confiança. (...) A autora não tem direito ao reembolso pleiteado, porque há médicos da rede de credenciados da promovida com habilitação para realizar a cirurgia que ela fez (relação de fl.). Por isso, ao negar o reembolso pleiteado, a promovida agiu dentro da legalidade. Por conseguinte, ela não praticou nenhum dano moral indenizável. (...)

Ocorre que recentemente essa Corte mudou seu entendimento sobre a matéria e passou a admitir o reembolso em situações como a da autora, limitado aos preços da tabela efetivamente contratados com a operadora. (...)

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Isto posto, julgo parcialmente procedente o pedido, apenas para determinar que a promovida faça o reembolso das despesas de internação da autora no valor de sua tabela para esse serviço vigente na data do dia 12.12.2016, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir do ajuizamento da ação e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Considerando que a promovida sucumbiu em parte mínima do pedido (CPC, art. 86, parágrafo único), condeno a autora no pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo no valor de R$ 998,00 (CPC, art. 85, § 8º), corrigido a partir desta data. P.R.I.” (fls. 178-183)

A menor Sofia de Alencar Aquino Onofre, representada pela genitora, a senhora Márcia Meyrilane de Alencar Aquino, manejou a Apelação de fls. 190-200, requerendo “(...) que seja dado total provimento ao recurso interposto e que seja reformada a R. Sentença para fins de que seja reconhecido o direito a ressarcimento integral do pagamento da diária hospitalar no valor de R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais) corrigidos monetariamente, bem como condenação em danos morais nos termos requeridos na exordial - R$ 10.000,00 (dez mil reais), além da condenação da recorrente em honorários advocatícios e custas processuais” (fl. 200).

Via decisão de fls. 252-274, julguei o Apelo conforme segue:

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“(...) Pois bem. O cerne da controvérsia cinge-se à análise acerca da legalidade da conduta da Operadora do Plano de Saúde ao negar a autorização da internação da usuária em caráter emergencial, assim como a exigência de caução para realização do procedimento, além da verificação acerca da existência de danos morais e materiais a serem indenizados.

(...) Convém salientar que a relação existente entre as partes litigantes é de natureza consumerista, consubstanciada na prestação de serviços de assistência à saúde, pactuada mediante contrato de adesão, conforme Súmula nº 469 do STJ.(...)

Assim, as cláusulas contratuais devem receber análise acurada, considerando-se nulas aquelas que estabeleçam desvantagens exageradas ou sejam incompatíveis com a boa fé ou a equidade. (...)

Importa destacar que somente ao médico que acompanha o paciente é dado definir seu tratamento, de modo que a Seguradora não pode substituí-lo e limitar as alternativas possíveis para a recuperação da saúde do segurado.

Ademais, as limitações à cobertura, mesmo nas hipóteses previstas em Lei, não estão isentas da observância às normas impostas pela legislação consumerista, destacando-se a interpretação das cláusulas a favor do consumidor, o respeito à

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boa-fé objetiva, o dever de informação e a transparência, máxime quando se trata de disposições restritivas de direitos, em pactos por adesão.

Ressalte-se que os bens jurídicos vida e saúde gozam da maior proteção no ordenamento jurídico, pois são desdobramentos do princípio da dignidade da pessoa humana. São direitos públicos subjetivos, invioláveis e irrenunciáveis, devendo, inclusive, prevalecer sobre os interesses do Estado e da iniciativa privada, aos quais incumbe o dever de manter, de forma eficaz, os serviços de saúde, conforme previsão do art. 196 e 199 da Constituição Federal de 1988 (...).

In casu, analisando-se o teor do laudo médico de fl. 177, extrai-se que o cirurgião geral subscritor, Dr. Túlio Sampaio (CREMEC 14872), recomendou a realização do "procedimento cirúrgico com caráter de urgência baseado em aparente crescimento rápido do tumor, não podendo descartar evolução para lesão nervosa".

Desta forma, é aplicável o disposto no art. 35-C, inc. I, da Lei n.º 9.656/98, in verbis:

“Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos:

I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o

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paciente, caracterizado em declaração do médico assistente; (...) ” [grifei]

Destaque-se que a Apelante não pugna pela restituição das despesas médicas propriamente ditas, porquanto optou por realizar o procedimento cirúrgico com equipe médica não credenciada e às suas expensas.

Contudo, como se constata no documento de fl. 19, realmente a Cooperativa Médica exigiu da Recorrente caução no valor de R$ 1.300,00 (hum mil e trezentos reais) a título de despesas hospitalares referentes à internação da menor.

Convém salientar que a exigência de cheque-caução em casos de internação em situação de emergência e urgência traduz-se em prática ilegal, segundo o art. 1.º da Resolução Normativa nº. 44/2003 da ANS e o art. 135-A do Código Penal (acrescido pela Lei n.º 12.653/2012) (...).

Nesta perspectiva, o condicionamento, pela Operadora do Plano de Saúde, da internação da Paciente, em caráter evidentemente emergencial, ao pagamento de caução constitui violação à legislação vigente e ofende o princípio da dignidade humana, consagrado a nível constitucional. (...)

Noutra senda, com relação ao pleito de ressarcimento do dano moral, importa considerar que a denegação conferida

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pela Cooperativa Médica deu causa à situação de anormal aflição no seio familiar da criança e, consequentemente, tendo sido difundidos sentimentos de expectativa, insatisfação, temor e sofrimento no seu âmbito de vida, de modo que verossímil se afigura a ofensa à incolumidade psíquica da Insurgente.

Neste contexto, estão presentes todos os requisitos necessários para responsabilização da Unimed do Cariri

Cooperativa de Trabalho Médico Ltda, quais sejam: a) o ato ilícito, consistente na recusa indevida da internação emergencial da Paciente; b) os danos morais e patrimoniais, considerando, respectivamente, a angústia e a aflição vivenciadas pela então Autora, assim como prejuízos materiais, ao se deparar com a negativa da Operadora do Plano de Saúde para o restabelecimento da sua saúde e preservação da sua vida por quem tinha obrigação de provê-lo; c) o nexo de causalidade, pois, inexistindo a negativa por parte da Apelada, não haveria dano à Apelante. (...)

Conforme demonstra o recibo de fl. 19, friso, a Cooperativa Médica exigiu da Apelante caução no valor de R$ 1.300,00 (hum mil e trezentos reais) a título de despesas hospitalares referentes à internação da menor. Assim, deve a Operadora de Saúde ser condenada a devolver tal quantia.

Quanto à indenização pelos danos morais, evidenciados

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pela intensidade dos transtornos causados já mencionados, pelo risco de agravamento da doença da Paciente e pela condição socioeconômica da Cooperativa Médica, mostra-se razoável e proporcional a fixação do quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que cumpre, no presente caso, a função pedagógico-punitiva de desestimular a Empresa ofensora a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento indevido. (...)

Diante do exposto, escoltada pela inexorável Jurisprudência que ampara o presente decisum, conheço do Recurso em apreço, e dou-lhe provimento, condenando a Operadora do Plano de Saúde no pagamento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com incidência de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária, aferida pelo INPC, a partir da data do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43 do STJ, assim como no pagamento de danos materiais no montante de R$ 1.300,00 (hum mil e trezentos reais), com incidência de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária, aferida pelo INPC, a partir da data do efetivo prejuízo, nos termos da súmula 43 do STJ.

Em razão da procedência do Recurso, condeno exclusivamente a Unimed do Cariri Cooperativa de Trabalho Médico Ltda no pagamento das custas e dos honorários

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advocatícios, estes em 12% (doze por cento) do valor da

condenação, ex vi do art. 85, caput e §§ 2º e 11, do CPC. (...)”

(fls. 252-274)

No entender da Embargante (fls. 01-11), a decisão vergastada

encontra-se eivada de contradição “quanto à cobrança de caução, para

procedimento realizado com médico não cooperado” (fl. 11), porquanto não

teria cobrado caução da Embargada, bem como de omissão acerca da

“conclusão de urgência do procedimento” (fl. 10) e da

“obrigatoriedade/inobrigatoriedade de custeio de tratamento com médico não

cooperado” (fl. 11).

Na espécie, as contrarrazões erigem-se despiciendas, dado o

não vislumbramento de alteração do julgado.

Vieram os autos conclusos.

É o que basta relatar.

Passo a decidir.

De saída, registro que, tratando-se a decisão embargada de ato

monocrático, também isolada deverá ser a análise dos Embargos de

Declaração, considerado o paralelismo das formas, conforme art. 1.024, § 2º,

do CPC.

Também relembro que, tal como decorre dos incisos do art. 1.022

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do CPC, cabem Embargos de Declaração quando houver, na sentença ou

acórdão, obscuridade, contradição, erro material ou no caso de omissão de

ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal.

Consabido que esta espécie recursal resguarda-se em limites

estreitos, taxativamente positivados, dentre os quais não se conforma a

espécie 'rejulgamento da causa', que é, a toda evidência, a intenção da

Embargante.

O decisum não se revela contraditório em suas premissas e

nem omisso sobre ponto ou questão fundamental.

Apesar de a Insurgente alegar a existência de omissão acerca da

“conclusão de urgência do procedimento” (fl. 10) e da

“obrigatoriedade/inobrigatoriedade de custeio de tratamento com médico não

cooperado” (fl. 11), a decisão embargada expressamente dispôs que:

“(...) In casu, analisando-se o teor do laudo médico de

fl. 177, extrai-se que o cirurgião geral subscritor, Dr. Túlio

Sampaio (CREMEC 14872), recomendou a realização do

"procedimento cirúrgico com caráter de urgência baseado

em aparente crescimento rápido do tumor, não podendo

descartar evolução para lesão nervosa".

Desta forma, é aplicável o disposto no art. 35-C, inc. I,

da Lei n.º 9.656/98, in verbis:

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“Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos

casos:

I - de emergência, como tal definidos os que implicarem

risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o

paciente, caracterizado em declaração do médico

assistente; (...)

Destaque-se que a Apelante não pugna pela

restituição das despesas médicas propriamente ditas,

porquanto optou por realizar o procedimento cirúrgico

com equipe médica não credenciada e às suas expensas.”

(fls. 252-274)

Por outro lado, no que tange à alegação de contradição “quanto

à cobrança de caução, para procedimento realizado com médico não

cooperado” (fl. 11), porquanto não teria havido a cobrança de caução da

Recorrida, o decisum destacou o seguinte:

“(...) Contudo, como se constata no documento de fl.

19, realmente a Cooperativa Médica exigiu da Recorrente

caução no valor de R$ 1.300,00 (hum mil e trezentos reais)

a título de despesas hospitalares referentes à internação

da menor.

Convém salientar que a exigência de cheque-caução

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em casos de internação em situação de emergência e

urgência traduz-se em prática ilegal, segundo o art. 1.º da

Resolução Normativa nº. 44/2003 da ANS e o art. 135-A do

Código Penal (acrescido pela Lei n.º 12.653/2012) (...).

Nesta perspectiva, o condicionamento, pela Operadora

do Plano de Saúde, da internação da Paciente, em caráter

evidentemente emergencial, ao pagamento de caução

constitui violação à legislação vigente e ofende o princípio

da dignidade humana, consagrado a nível constitucional .”

(fls. 252-274)

Nesta senda, em que pese a alegação de negativa de exigência

de caução da Recorrida, friso, o recibo de fl. 19 demonstra que esta pagou a

quantia de R$ 1.300,00 (hum mil e trezentos reais) a título de despesas

hospitalares ("acomodação provisória" e "pacote limpoma cervical") atinentes à

internação da menor para realização do procedimento cirúrgico.

Desta forma, embora a Embargante suscite a existência de

omissão e contradição, verifica-se que a Recorrente busca, em verdade, a

rediscussão da causa.

No entanto, o mero descontentamento com o resultado do

julgamento não enseja embargabilidade.

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Assim, do cotejo das razões deduzidas nos presentes

Aclaratórios com o teor do aresto entelado, constata-se que a Insurgente

pretende reverter o entendimento adotado pelo Órgão Jurisdicional, o que não

é apropriado pela via dos Embargos de Declaração.

Com efeito, não há que se rediscutir a fundamentação da decisão

com o fito de ver prevalecer ótica diversa da empreendida pelo Órgão

Julgador. Pensar diferente é extrapolar a finalidade dos Embargos de

Declaração e seus limites processuais, que não é palco para a parte

simplesmente se insurgir contra o julgado e requerer sua alteração (ref. STJ,

ED no REsp nº 437.380, Rel. Min. Menezes Direito, DJ: 23/05/05).

Destaque-se, inclusive, que o entendimento ora consignado é o

que se absorve do Enunciado Sumular nº 18 do TJCE, in verbis: “São

indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da

controvérsia jurídica já apreciada”.

Isto posto, ancorada nas razões suso deduzidas, nego

provimento aos Aclaratórios na sua persecução, porquanto não se prestam à

rediscussão da decisão embargada, no que mantenho incólume o decisum de

fls. 252-274.

Expedientes necessários.

Transcorrido in albis o prazo recursal, arquive-se.

Fortaleza, 29 de maio de 2020.

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Relatora

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