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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Câmara Direito Privado

Publicação

03/06/2020

Julgamento

3 de Junho de 2020

Relator

MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-CE_AI_06276852720198060000_6969c.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO

Processo: 0627685-27.2019.8.06.0000 - Agravo de Instrumento

Agravante: Hospital Antônio Prudente Ltda

Agravado: Francisca Hamanda da Silva

Custos legis: Ministério Público Estadual

EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PLEITO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. ATENDIMENTOS MÉDICOS PRESTADOS NAS DEPENDÊNCIAS DO HOSPITAL RÉU QUE TERIA LEVADO A ÓBITO A FILHA DA AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONVICÇÃO DO JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ART. 370 DO CPC. INVIABILIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE E PROTELATÓRIA A EXUMAÇÃO DO CORPO DA CRIANÇA FALECIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO A QUO MANTIDA.

1. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Hospital Antônio Prudente Ltda, objetivando a reforma da decisão proferida pelo juízo a quo que indeferiu o pedido de produção de prova pericial, por entender desnecessária ao deslinde do feito.

2. Sabe-se que não há cerceamento de defesa quando o julgador se atenta para os ditames legais e, dessa forma, impede a produção de prova pretendida pelo litigante com base no disposto pelo art. 370, do CPC, que prevê que "Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito", texto complementado pelo seu parágrafo único, que prevê que "O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias".

3. Ademais, como corolário, tem-se que o julgador tem a faculdade de, constatando a impertinência ou a desnecessidade de determinada prova, indeferir sua produção sem que tal ato configure cerceamento do direito de defesa da parte que a requereu.

4. Na hipotése em apreço, de fato, é de se admitir que a produção da prova é imprescindível para a solução da controvérsia, visto que tem especial relevância em face da plenitude de defesa, como por exemplo a oitiva de testemunhas. No entanto, a realização da perícia pleiteada pela parte agravante se mostra inadequada e inviável, não só pela complexidade de sua realização, mas também pela imprescindibilidade de exumação do corpo da criança falecida, além de ser um método de alto custo e que causa dor imensurável para a parte autora.

5. Ademais, a perícia requestada não seria idônea para demonstrar os fatos suscitados pela parte demandada a saber: a) a ocorrência ou não de erro nos procedimentos médicos: b) se deste erro decorreu a piora do quadro clínico da falecida: e c) a causa da morte.

6. Não bastasse, in casu, revela-se desnecessária a realização de perícia, já que na inicial e na contestação, as partes apresentaram, sobre as questões de fato, pareceres técnicos ou documentos elucidativos que forem considerados suficientes pelo Magistrado a quo, o que demonstra o caráter protelatório do pedido de realização de perícia médica.

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7. Recurso conhecido e desprovido. Decisão de Piso mantida.

ACÓRDÃO : Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso interporto para, contudo, negar-lhe provimento, nos termos do voto da e. Relatora.

RELATÓRIO

Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo HOSPITAL ANTÔNIO PRUDENTE LTDA , objetivando a reforma da decisão proferida pelo Juízo da 34ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais, ajuizada em seu desfavor por FRANCISCA HAMANDA DA SILVA , indeferiu o pedido de produção de prova pericial, por entender desnecessária ao deslinde do feito.

Em suas razões de inconformismo, o agravante sustenta, em síntese, ser imprescindível a realização da prova pericial para demonstrar que os atendimentos médicos prestados nas dependências do hospital réu não foram falhos ao ponto de terem contribuído decididamente para o óbito da paciente, filha da recorrida, ou seja, ocorrência de erro médico como alegado pela parte agravada na ação de origem.

Aduz, sua defesa, que o lamentável óbito se deu não por causa dos atos médicos, mais indiferente a estes. Diz, no mais, que os esforços médicos foram amplos, ininterruptos e corretos, mas o quadro clínico da paciente evoluiu até o óbito. Assim, requereu a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso.

À fl. 64, repousa despacho cognitivo determinando a intimação da parte agravada.

Contrarrazões às fls. 66-73.

Oficiando nos autos, a d. Procuradoria Geral de Justiça, às fls. 78-81, proferiu parecer deixando de opinar na espécie.

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

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a demanda na origem com o intuito de obter indenização por danos materiais e morais, em razão da morte de sua filha ocorrido nas dependências do Hospital Antônio Prudente Ltda., por suposto erro médico por ocasião do atendimento.

Conforme relatado, o Magistrado Singular, às fls. 55-57 , indeferiu pedido de realização de prova pericial, por entender que a perícia não seria mais conclusiva, haja vista o decurso do tempo desde o óbito, portanto, desnecessária ao deslinde do feito.

Inicialmente, cumpre registrar que o art. 370 do Código de Processo Civil permite ao julgador determinar a produção das provas necessárias à instrução processual, bem como indeferir aquelas que reputar inúteis ao deslinde da lide , litteris:

Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.

Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias . (destaquei)

Isso se deve ao fato de que, como bem observou Moacir Amaral Santos ("Primeiras Linhas de Direito Processual Civil", 15 ed., São Paulo: Saraiva, v. 2, 1993), que "a prova tem por finalidade convencer o juiz quanto à existência ou inexistência dos fatos sobre que versa a lide".

Percebe-se, assim, que ao Juiz é autorizado, não obstante o requerimento de produção de determinada prova por uma das partes, reputá-la inútil ou dispensável, zelando, destarte, pelo bom andamento da marcha processual. Com efeito, sendo o juiz o destinatário das provas cabe a ele aferir a real necessidade de outros elementos de prova para formar o seu convencimento e analisar se os elementos probantes que instruem os autos são suficientes para a solução da controvérsia.

Nesse sentido já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça, mutatis mutandis:

CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA DESNECESSÁRIA. ART. 370 DO CPC/15. Incumbe ao juiz velar pela rápida solução do litígio, podendo indeferir a produção de provas que considere desnecessárias (art. 370 do CPC/15 e art. 765 da CLT), sem que se configure eventual cerceamento de defesa. (TRT-12 - RO: 00002788320185120010 SC, Relator: MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT, Data de Julgamento: 04/03/2020 )

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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LAUDO PERICIAL. DISCREPÂNCIA ENTRE OS CÁLCULOS. NOVA PERÍCIA. POSSIBILIDADE. ART. 370 DO CPC. I - Compete ao magistrado valer-se de todos os meios legais disponíveis à busca da verdade real, nos exatos termos do art. 370 do CPC/2015, sendo permitido ao juiz determinar a produção das provas que entender necessárias ao julgamento do mérito, enquanto seu destinatário. II - A discrepância entre os valores apontados nos laudos apresentados pela contadoria e pelo perito nomeado, demanda a repetição da prova, necessária ao deslinde da controvérsia. (TJ-MG - AI: 10024075517979002 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 14/10/0019, Data de Publicação: 18/10/2019 )

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. ART. 370 DO CPC. 1. Consoante o art. 370 do CPC, caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. 2. Na hipótese dos autos, inexistindo informação no banco de dados do INSS (CNIS), nem registro junto ao Ministério do Trabalho, e havendo ação de execução fiscal relativamente a valores cujos depósitos advém de relação empregatícia, à parte agravante resta a tentativa de obter informações junto à Justiça onde tramita a referida ação. (TRF-4 - AG: 50079340820194040000 5007934-08.2019.4.04.0000, Relator: ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, Data de Julgamento: 18/06/2019 , QUINTA TURMA)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PERÍCIA CONTÁBIL. CABIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 370 DO CPC/15. O juiz é o destinatário da prova, razão pela qual compete a ele a análise da imprescindibilidade da sua produção para efeito de formar seu convencimento. Inteligência do art. 370 do CPC/15. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJ-RS - AI: 70079658233 RS, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Data de Julgamento: 12/12/2018, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 18/12/2018)

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Assim, não se pode perder de vista que por ser o Magistrado o destinatário da prova, este não se encontra obrigado a realizar perícia quando entender desnecessário, devendo, por outro lado, determinar quais provas são necessárias para formação de seu convencimento, ou seja, quando se tratar de questão que verse sobre direitos indisponíveis a respeito dos quais as partes não possam transigir.

Isso porque, do contrário, o Juiz jamais poderá julgar o mérito sob o fundamento de que a parte não provou, como lhe incumbia, o fato constitutivo do direito alegado (373, I – autor) ou o fato desconstitutivo (373, II – réu) , porquanto se há prova necessária a ser realizada, cumpre ao juiz determinar sua produção de ofício.

Como se sabe, a prova pericial consistirá em exame, vistoria ou avaliação, e poderá ser indeferida quando: a) não houver a necessidade de conhecimento especial de técnico para prova do fato; b) o fato já estiver comprovado por outros meios de prova; e, c) a verificação for impraticável (art. 464, § 1º, CPC).

Na hipótese em comento, de fato, é de se admitir que a produção da prova é imprescindível para a solução da controvérsia, visto que tem especial relevância em face da plenitude de defesa, como por exemplo a oitiva de testemunhas. A garantia, no entanto, não é absoluta, podendo o Magistrado indeferir as provas consideradas impertinentes, irrelevantes ou protelatórias.

In casu, a realização da perícia médica pleiteada pela parte agravante se mostra inadequada e inviável, não só pela complexidade de sua realização, pois seria necessário, como bem colocado pelo d. Magistrado a quo, à fl. 56 , "[...] a exumação do corpo da criança falecida", mas por ser um método de alto custo e que geraria extrema dor para a parte autora. Nessa fase processual, os argumentos que amparam o pedido defensivo não constituem fundamento a justificar a realização da complexa perícia requerida, pois não há indicativo de que seu deferimento seria imprescindível à formação do convencimento, ou seja, para o perfeito deslinde do feito.

Ademais, a perícia requestada não seria idônea para demonstrar os fatos suscitados pela parte demandada a saber: a) a ocorrência ou não de erro nos procedimentos médicos: b) se deste erro decorreu a piora do quadro clínico da falecida: e, por fim, c) a causa da morte. Portanto, sendo possível a despensa de produção da prova pericial quando esta for inviável , revelar-se absolutamente desnecessária e protelatória a realização de perícia médica perquerida.

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perícia, já que na inicial e na contestação, as partes apresentarem, sobre as questões de fato, pareceres técnicos ou documentos elucidativos que forem considerados suficientes pelo Magistrado a quo.

Aquiescendo, em situações semelhantes, é o entendimento já manifestado do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Pátrios, senão vejamos:

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CRIME TENTADO. LOCAL DO ÚLTIMO ATO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. I) DISCRICIONARIEDADE REGRADA DO JULGADOR. SÚMULA 568/STJ. II) REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO E PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nos termos do artigo 70, caput, do CPP, "A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução". Desse modo, para dissentir do entendimento das instâncias de origem, que soberanas na análise das circunstâncias fáticas da causa, afirmaram que o último ato de execução do crime de homicídio tentado ocorreu na cidade do Jaboatão dos Guararapes/PE, seria necessário o revolvimento do arcabouço fático e probatório, o que é inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ. 2. É assente neste STJ que "o indeferimento de produção de provas é ato norteado pela discricionariedade regrada do julgador, podendo ele, portanto, soberano que é na análise dos fatos e das provas, indeferir, motivadamente, as diligências que considerar protelatórias e/ou desnecessárias, nos termos preconizados pelo § 1ºdo artt . 400 do Código de Processo Penal" ( HC 180.249/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, Dje 04/12/2012). Súmula 568/STJ. 3. "É firme nesta Corte o entendimento de que a análise quanto à ocorrência de cerceamento de defesa em virtude do indeferimento de produção de prova pericial esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, porquanto seria necessário reexaminar as circunstâncias fáticas e o conjunto probatório constante dos autos para concluir se a produção das provas almejadas pelos recorrentes seria, ou não, imprescindível para o julgamento da demanda" ( AgRg no Ag 942.268/MG, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, Julgado em 28/02/2008, Dje 05/05/2008). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 1221806 PE 2017/0327204-4,

Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de

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Julgamento: 05/04/2018, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: Dje 16/04/2018 )

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADITA. INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL. C abe ao magistrado determinar quais as provas são necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências que considere inúteis ou meramente protelatórias à elucidação dos fatos submetidos em juízo, por conta do princípio da persuasão racional . Dessa forma, correto o Tribunal Regional que confirmou a decisão que indeferiu a prova testemunhal por suspeição, quando já havia outros elementos de prova suficientes para a compreensão da controvérsia. Recurso de revista não conhecido. [...[. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 511920125040401, Relator: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 12/06/2019, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/06/2019 )

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO. NOVA PROVA PERICIAL. NÃO PROVIMENTO. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de produção de prova considerada irrelevante ao deslinde da controvérsia, dada a existência de elementos probatórios suficientes à formação do convencimento dos julgadores. Ademais, incumbe ao Juiz a direção do processo e, principalmente, das provas a serem produzidas pelas partes. [...] uma vez que as provas dos autos foram suficientes para formar o convencimento do Juízo, justificava-se o indeferimento de realização de perícia no local de trabalho do reclamante. Precedentes. Recurso de revista a que não se conhece. (TST - RR: 102835220155120049,

Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 13/03/2019, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/03/2019 )

MANDADO DE SEGURANÇA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO DE EXUMAÇÃO DO CORPO. DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. O direito à produção da prova, nos procedimentos do Tribunal do Júri, tem especial relevância em face da plenitude de defesa. A garantia, no entanto, não é absoluta, podendo o Magistrado indeferir as provas consideradas impertinentes, irrelevantes ou protelatórias (inteligência do artigo 400, § 1º, do Código de Processo Penal). No caso dos autos, as declarações do coacusado, que amparam o pedido defensivo, não constituem fundamento a justificar a realização da complexa perícia requerida exumação do corpo da vítima , pois não há indicativo de que esta já estivesse morta quando dos golpes supostamente desferidos pelo impetrante. Não demonstrada a necessidade da realização da prova, não se identifica violação a direito líquido e certo, ausente coação ilegal ao contraditório e à ampla defesa. SEGURANÇA DENEGADA.

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POR MAIORIA. ( Mandado de Segurança Nº 70080409212, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jayme Weingartner Neto, Julgado em 27/02/2019). (TJ-RS - MS: 70080409212 RS, Relator: Jayme Weingartner Neto, Data de Julgamento: 27/02/2019, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 06/03/2019 )

APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO CIVIL - DANOS MORAIS E MATERIAIS - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NÃO CONSTATAÇÃO - ERRO MÉDICO - EVENTO MORTE - PROVA -INDENIZAÇÃO DEVIDA - DANOS MORAIS E MATERIAIS -QUANTUM - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - JUROS DE MORA -EVENTO DANOSO - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. A parte não detém o direito amplo e irrestrito de produzir qualquer tipo de prova, pois o direito à demonstração de algo está ligado à utilidade (art. 370 do CPC/15), pena de o processo perder-se frente às medidas protelatórias. Inexiste cerceamento de defesa quando a prova pretendida é desnecessária e irrelevante ao desate de questão fática a elucidar ou influir no resultado do julgamento. O dever de indenizar por responsabilidade médica resulta da demonstração de um dano causado por uma conduta ou omissão voluntária, negligente, imprudente ou imperita ( CC, arts. 186 e 924, CDC, art. 14, § 4º). Provada a conduta ilícita do profissional na condução do atendimento do paciente, que culminou no evento morte, impõe-se a procedência do pedido indenizatório. O quantum devido a título de danos morais deve ser arbitrado em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Verificando-se a adequação do valor - R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), inclusive que permeia valores arbitrados em decisões do e. Superior Tribunal de Justiça, não há falar em redução (STJ, AgInt no AREsp n. 902.301/RJ, e, Resp n. 1323752/RS). O termo de incidência dos juros constitui questão de ordem pública, não constituindo sua alteração reformatio in pejus. Tratando-se de responsabilidade civil decorrente de relação jurídica, os juros fluem a partir da citação. Recurso não provido.(TJMG - Apelação Cível 1.0105.10.014103-2/005 – Relator: Des.(a) Manoel dos Reis Morais -Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL – Data de julgamento: 14/08/2018 )

Assim, dentro da dinâmica dos fatos apresentados, verifico que os elementos apresentados são insuficientes a fim de modificar a decisão atacada, razão pela qual deve a mesma ser mantida.

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GABINETE DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO

É como voto.

Fortaleza, 3 de junho de 2020

FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO

Presidente do Órgão Julgador

DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO

Relatora

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