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18 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Criminal
Publicação
02/06/2020
Julgamento
2 de Junho de 2020
Relator
MARIO PARENTE TEÓFILO NETO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_CJ_00007116520208060000_7880c.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO

Processo: 0000711-65.2020.8.06.0000 - Conflito de Jurisdição

Suscitante: Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Horizonte

Réu: Alexandre Assis de Lima

Suscitado: Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Pacajus

Custos legis: Ministério Público Estadual

EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. CONEXÃO PROBATÓRIA ENTRE DELITOS. COMPETÊNCIA FIRMADA PELO LOCAL DO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO MAIS GRAVE.

1. Constatada a existência de conexão probatória entre fatos criminosos sujeitos à jurisdição de mesma categoria, praticados em comarcas distintas, a competência será determinada pelo local da infração, com cominação de pena mais grave. incidência dos artigos 76, III, e 78, II, 'a', do Código de Processo Penal.

CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Conflito de

Jurisdição Nº 0000711-65.2020.8.06.0000, ACORDAM os desembargadores da 1ª Câmara

Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará, à unanimidade e em consonância com o parecer

ministerial, em conhecer do conflito e declarar competente o juízo suscitado da 2ª Vara da

Comarca de Horizonte/CE.

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GABINETE DESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO

MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO

Desembargador Relator

RELATÓRIO

Trata-se de conflito negativo de competência, tendo como suscitante o Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Horizonte, e como suscitado, o Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Pacajus.

Divergem ambos, em síntese, quanto à competência para processar e julgar feito em que se analisa a conduta de Alexandre Assis de Lima, subsumida, em tese, aos arts. 157, § 2º, I e II; 329, § 2º c/c art. 69, todos do Código Penal e art. 244-B do ECA c/c art. 14 da Lei 10.826/03.

O juízo suscitado, à pág. 177 , ao perceber que havia conexão probatória entre os delitos, os quais foram todos praticados no mesmo dia, pelos mesmos agentes, todavia em comarcas distintas, determinou a remessa dos autos para o juízo da 2ª Vara de Horizonte, por entender que este último possuía competência para processar e julgar os crimes conexos narrados na exordial acusatória, em razão de o mais grave deles (crime de roubo) ter sido praticado nesta cidade, conforme orientação do art. 78, inciso II do Código de Processo Penal.

O suscitante, por sua vez, às págs. 192/197, defendeu que os delitos praticados na cidade de Pacajus (delitos de resistência, corrupção de menores, e porte ilegal de arma de fogo), deveriam ser processados e julgados na comarca onde ocorreu o resultado, ante a ausência de conexão subjetiva entre eles e os crimes de roubo e corrupção de menores praticados em Horizonte.

Com vistas, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, através do parecer de págs. 209/213, opinou no sentido de declarar a competência do Juízo da 2ª Vara da Comarca de Horizonte, em razão da conexão probatória dos crimes e da dicção do art. 78 do

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GABINETE DESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO

Código de Processo Penal.

É o breve relato.

Fortaleza, 2 de junho de 2020.

MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO

Desembargador Relator

VOTO

De início, conheço do Conflito de Jurisdição, pois constituído de forma regular e cabível na espécie.

Como se depreende do relatório, o juízo Suscitante entendeu que seria incompetente para processar o feito em virtude da inexistência de conexão probatória entre os delitos.

Sem razão, contudo, o Suscitante.

Pelo que se extrai dos autos, o réu, na companhia de um menor, praticou os delitos de roubo majorado c/c corrupção de menores, na cidade de Horizonte, no supermercado Estrela, onde subtraiu da vítima um veículo modelo HB20.

Ao empreenderem fuga, na cidade de Pacajus, os agentes foram abordados pelos policiais, ocasião em que resistiram à ordem de prisão, e dispararam com arma de fogo em desfavor dos servidores públicos, tendo logrado êxito na fuga, uma vez que o réu somente foi apreendido posteriormente no Hospital da cidade.

Em razão desses últimos atos, passou o acusado a responder ação penal pelos crimes de resistência, porte ilegal de arma de fogo e corrupção de menores.

Assim sendo, o cerne da controvérsia gira em torno de perquirir se há conexão entre os delitos apurados, e se houver, qual juízo possui competência para processar e julgar o feito.

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O art. 76 do Código de Processo Penal, assim dispõe:

Art. 76. A competência será determinada pela conexão:

I - se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras;

II - se, no mesmo caso, houverem sido umas praticadas para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas;

III - quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração.

Depreende-se, portanto, que o caso em apreço está subsumido tanto na conexão objetiva consequencial, cujo objetivo é auferir impunidade em relação ao crime anterior, como na conexão probatória, pois o agente praticou o delito de resistência, a fim de lograr êxito na sua fuga, em razão da prática do crime de roubo majorado, tendo todos eles sido praticados no mesmo dia.

Assim, não restam dúvidas de que há no caso ora analisado conexão probatória entre os delitos processados, tendo em vista que, o motivo a ensejar os crimes posteriores (resistência e porte ilegal de arma de fogo) foi a efetivação do delito de roubo majorado em momento anterior.

Logo, as provas a serem produzidas podem ser utilizadas para o descobrimento da verdade em ambas as ações delituosas, evitando-se assim decisões conflitantes e repetição desnecessária e contraproducente de provas.

Por conseguinte, uma vez tendo sido delimitada a existência de conexão entre os crimes perpetrados, passo então à análise acerca de qual juízo competente para apreciá-los.

O art. 78, II do Código de Processo Penal, ao tratar sobre conexão, dispõe:

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a) preponderará a do lugar da infração, à qual for cominada a pena mais grave;

b) prevalecerá a do lugar em que houver ocorrido o maior número de infrações, se as respectivas penas forem de igual gravidade;

c) firmar-se-á a competência pela prevenção, nos outros casos.

Como se vê, em consonância com o que foi afirmado em parecer

ministerial, a lei adjetiva penal determina que a competência será primeiramente

firmada pela infração mais grave, a qual, no presente caso, refere-se ao delito de roubo

majorado, cuja análise caberia ao juízo Suscitante. Portanto, este crime atrairia a

competência também dos delitos previstos no art. 329, § 2º, do Código Penal, art. 244-B

do ECA e art. 14 da Lei 10.826/03.

Neste sentido é o entendimento jurisprudencial a respeito do tema,

veja-se:

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIMES PRATICADOS EM COMARCAS DIVERSAS. CONEXÃO PROBATÓRIA. COMPETÊNCIA. LOCAL ONDE FOI PRATICADA A INFRAÇÃO, COM COMINAÇÃO DE PENA MAIS GRAVE. CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE CONEXÃO PROBATÓRIA ENTRE FATOS CRIMINOSOS SUJEITOS À JURISDIÇÃO DE MESMA CATEGORIA, PRATICADOS EM COMARCAS DISTINTAS, A COMPETÊNCIA SERÁ DETERMINADA PELO LOCAL DA INFRAÇÃO, COM COMINAÇÃO DE PENA MAIS GRAVE. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 76, III, E 78, II, 'A', DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE.

(TJ-GO - CC: 717540220188090048, Relator: DES. LEANDRO CRISPIM, Data de Julgamento: 07/08/2019, SEÇÃO CRIMINAL, Data de Publicação: DJ 2818 de 29/08/2019)

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA CRIME - ARTIGOS 305 DO CTB E 129 DO CP -CONEXÃO RECONHECIDA - COMPETÊNCIA QUE RESOLVE COM BASE NA PENA MAIS GRAVE PREVISTA ABSTRATAMENTE - ART. 76, DA LEI 9.099/95 E 78, III, A, DO CP -ACÓRDÃO QUE NÃO SE ATEVE À PREVISÃO DA PENA DE MULTA DE FORMA ALTERNATIVA NO TIPO LEGAL - PENA DE MULTA QUE, NO CASO, É A SANÇÃO MENOS GRAVE -EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS, PARA REFORMAR O ACÓRDÃO E JULGAR IMPROCEDENTE O CONFLITO DE COMPETÊNCIA, FIXANDO A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 11ª VARA CRIMINAL. (TJPR - 2ª C.Criminal em Composição Integral - EDC - 1541534-8/01 - Curitiba - Rel.: José Carlos Dalacqua - Unânime - - J. 09.02.2017)

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GABINETE DESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO

Geral de Justiça, conheço do conflito negativo de competência, declarando competente o juízo

Suscitante da 2ª Vara Criminal da Comarca de Horizonte/CE, para processar e julgar o feito

ao qual se refere este processo, nos termos acima explicitados.

É como voto.

Fortaleza, 2 de junho de 2020

DESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO

Relator

Disponível em: https://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/855247944/conflito-de-jurisdicao-cj-7116520208060000-ce-0000711-6520208060000/inteiro-teor-855247954