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21 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Direito Público
Publicação
08/06/2020
Julgamento
8 de Junho de 2020
Relator
PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_APL_00348171520128060071_2932a.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO

Processo: 0034817-15.2012.8.06.0071 – Apelação e Reexame Necessário

Apelante: Francisca do Nascimento Sá

Apelado: Estado do Ceará

Custos legis: Ministério Público Estadual

EMENTA :

APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. REMESSA OBRIGATÓRIA RECONHECIDA EX OFFICIO: SÚMULA Nº 423 DO STF. PRESSUPOSTO DE EFICÁCIA DA SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA INEXISTENTE. AUTORA REPRESENTADA POR MEMBRO DA DEFENSORIA PÚBLICA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INDEVIDA A CONDENAÇÃO. SÚMULA Nº 421 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

- A sentença não suscitou a remessa obrigatória, violando o teor do art. 475 do CPC/1973, vigente quando proferida. Embora o valor da causa seja ínfimo, o procedimento cirúrgico postulado teve custo superior à alçada legal. A Súmula nº 423 do STF dispõe que "não transita em julgado a sentença por haver omitido o recurso"ex officio", que se considera interposto"ex lege".

- Autos que mostram ineficiência da defesa processual do Ente federado e, também, a prática de atos processuais dissociados das disposições processuais.

- Ainda assim, em cumprimento à tutela de urgência concedida initio litis mas cuja observância o réu não deu cumprimento após ser intimado, restou bloqueada verba pública, após a sentença e sob a falsa premissa de que a decisão de mérito transitara em julgado; expedido e sacado o alvará judicial no montante de R$ 47.000,00 o procedimento cirúrgico foi realizado há mais de cinco anos. O Estado do Ceará não foi intimado para dar cumprimento à obrigação de fazer contida na sentença pela sua rede própria hospitalar ou conveniada, nem mesmo acerca do bloqueio judicial.

- O acesso universal à saúde, ao qual a Constituição Federal obriga o Estado lato sensu a fornecer, não é procedido sem a característica seguinte erigida no seu art. 196, que é a igualdade. Bloquear verba pública para realizar procedimentos médicos em hospitais particulares pode, ou não, representar violação ao acesso igualitário às ações e serviços

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para sua promoção, proteção e recuperação.

- No caso em apreciação, não se pode mais reverter o bloqueio de numerário público e nem a sua utilização, posto que já ocorridos há mais de cinco anos contados da realização da cirurgia de que tratam os autos, mas deve-se impor ao juízo e à autora que procedam à apuração e demonstração pormenorizada dos gastos médico-hospitalares feitos com verba pública e que o Estado do Ceará exerça o seu munus processual a contento.

- Em se tratando de ação proposta contra o Ente federativo que remunera a Defensoria Pública que assiste judicialmente a autora, não são devidos honorários advocatícios de sucumbência, a teor da jurisprudência uniformizada do Superior Tribunal de Justiça presente no verbete nº 421 da sua Súmula:"os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença".

- Inaplicabilidade no caso concreto do art. 4º, XXI, da Lei Orgânica da Defensoria Pública, posto que não violados os dispositivos legais e constitucionais que evidenciam a sua autonomia administrativa e financeira em relação ao Ente de direito público que a remunera: arts. 97-A e 97-B e seus parágrafos da Lei Complementar nº 80/1994 e 134, § 2º, da Carta Política.

- A exclusão do pagamento da verba honorária na hipótese dos autos em nada vulnera os preceitos legislativos invocados pela Defensoria Pública e sequer impactam a sua gestão patrimonial. Embora o art. 85, §§ 14 e 19, do CPC exponha que os honorários possuem natureza alimentar e que os advogados públicos receberão verba de sucumbência na forma da lei, não se pode afastar que a legislação aplicável na espécie impede a condenação em razão da extinção da obrigação quando"na mesma pessoa se confundam as qualidades de credor e devedor"prevista no art. 381 do Código Civil.

- Abordagem expressa dos temas ventilados a título de prequestionamento.

RECURSO OFICIAL CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE; APELAÇÃO PREJUDICADA.

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ACÓRDÃO :

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer de ofício da remessa obrigatória (Súmula nº 423 do STF) e prover-lhe em parte, confirmando parcialmente a sentença para retirar-lhe a condenação do Estado do Ceará ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, julgando, ademais, prejudicada a apelação, nos termos do voto do eminente Desembargador relator.

Fortaleza, 08 de junho de 2020.

PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE

Presidente do Órgão Julgador

DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO

Relator

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RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pela Defensoria Pública estadual postulando a reforma parcial da sentença de fl. 275 que extinguiu o cumprimento de sentença com amparo no art. 485, VI, do CPC por reconhecer a ausência de interesse processual na execução quanto à satisfação dos honorários advocatícios presentes na sentença.

Razões apelativas às fls. 280/283 devolvendo à análise do tribunal o tema relativo aos honorários de sucumbência, considerando que a sentença violou a coisa julgada, posto que tal verba foi arbitrada na sentença que transitou em julgado, violando-se o art. , XXXVI, da CF/1988. Afirma que o Estado do Ceará não apresentou apelação a respeito, não se podendo, na via do cumprimento de sentença evitar o adimplemento da verba profissional.

As contrarrazões não foram apresentadas.

A d. PGJ opinou pelo não provimento do apelo (fls. 293/301).

É o relatório.

VOTO

Feito incluído em pauta para julgamento por videoconferência, nos termos da Portaria nº 635/2020.

A apelação é tempestiva e cabível, não sendo exigível o preparo.

O objeto do recurso voluntário é a reforma da sentença que extinguiu o cumprimento de sentença relativo à condenação do Estado do Ceará em honorários advocatícios sucumbenciais por considerar o juízo de primeiro grau, que o credor, representado pela Defensoria Pública, não tem interesse em se satisfazer da verba profissional por força da aplicação da Súmula nº 421 do STJ.

Analisando o rito processual, vejo que há nulidades processuais insanáveis, análise que precede à da apelação.

A sentença que julgou o mérito da pretensão autoral condenou o Estado do Ceará à obrigação de fazer concernente a uma cirurgia de artroscopia do joelho para tratamento de lesão meniscal e de cartilagem no joelho direito que acomete a

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promovente (fls. 103/104) e, ainda, ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública estadual, porém, deixou de submeter a decisão ao reexame necessário.

Como se trata de sentença proferida em 14 de abril de 2014, ou seja, quando vigente o Código de Processo Civil de 1973, é aplicável o seu art. 475, que possuía a seguinte redação:

Art. 475. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:

I - proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público;

II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública (art. 585, VI).

o

§ 1 Nos casos previstos neste artigo, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, haja ou não apelação; não o fazendo, deverá o presidente do tribunal avocá-los.

§ 2 o Não se aplica o disposto neste artigo sempre que a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, bem como no caso de procedência dos embargos do devedor na execução de dívida ativa do mesmo valor.

§ 3 o Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal ou em súmula deste Tribunal ou do tribunal superior competente.

O salário mínimo vigente em 2014 equivalia a R$ 724,00 e, embora a petição inicial tenha estimado o valor da causa em R$ 622,00, vejo que para a satisfação da obrigação de fazer foram bloqueados cinquenta e cinco mil reais, ou seja, importância que supera a alçada de 60 salários mínimos, que, na época, totalizava R$ 43.440,00.

Muito embora o Estado do Ceará tenha sido intimado pessoalmente acerca do teor da sentença, como sinalizam os expedientes de fls. 108 e seguintes, especialmente o de fl. 121, o réu não ajuizou recurso voluntário (certidão à fl. 126).

A eficácia da sentença depende da sua sujeição à confirmação do tribunal, como prediz o art. 475, caput, do CPC/1973.

E o que se vê, do compulsar dos autos, é que após a certidão de trânsito em julgado, sem a submissão ao duplo grau de jurisdição obrigatório, a autora, por

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meio da sua representação judicial postulou o sequestro de verbas públicas para o tratamento da enfermidade da requerente, sem provocar o juízo acerca da necessidade de cumprir o rito processual erigido nos arts. 730 e 632 da Lei nº 5.869/1973, como verificado às fls. 136/139.

E, sem que se procedesse à citação do executado, o juízo de primeiro grau determinou o bloqueio de R$ 50.000,00 do erário estadual, ordem judicial que foi cumprida consoante detalhamento exposto do sistema BacenJud (fls. 146/148).

O alvará judicial para saque do valor a ser dispendido na cirurgia da autora foi expedido (fl. 177) e a importância custodiada em juízo foi liberada em favor do representante legal do Hospital das Clínicas e Fraturas do Cariri, instituição que procedeu à cirurgia noticiada nos autos, consoante quota à fl. 191, datada de 22/04/2015.

Porém, em nenhuma oportunidade o Estado do Ceará, na qualidade de devedor da obrigação de fazer e não de pagar, foi intimado dos atos processuais.

A sequência de atos processuais seguiu em curso até que o Estado do Ceará peticionou em 08/07/2015, sem ser anteriormente intimado, e anunciou o malferimento aos princípios do contraditório e da ampla defesa, notadamente a ausência de citação do executado para defender-se, identificando a transferência de verba pública para terceiros particulares sem o conhecimento do Ente federativo e, principalmente, a comprovação dos custos de cada um dos insumos, dos procedimentos médicos e dos recursos humanos dispensados na realização da cirurgia, nem mesmo das notas fiscais, recibos de pagamentos dos médicos, da retenção e recolhimento dos tributos inerentes ao procedimento médico-hospitalar.

A partir de então, a autora peticionou e anunciou que o Estado do Ceará descumpriu anterior decisão que antecipara a tutela, decorrendo daí a licitude do bloqueio de verba pública e o pagamento da cirurgia junto ao hospital particular (fls. 214/226) e que o bloqueio orçamentário é permitido pela jurisprudência do STF.

Intimado para manifestar-se, o Estado do Ceará deixou transcorrer in albis o prazo que lhe foi assinalado, proferindo-se despacho intimatório para a

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Defensoria Pública promover a execução dos honorários (fl. 239), vindo aos fólios a petição de fl. 243 requestando o cumprimento de sentença no valor de R$ 62,20 a titulo de verba honorária.

Intimado, o Estado do Ceará nada postulou (certidão à fl. 251), motivando a petição de fl. 256 que postula a expedição de requisição de pequeno valor para a satisfação dos honorários advocatícios no valor de R$ 62,20 (fl. 256), que foi procedida por meio do Ofício de fls. 258/259, cumprido em detrimento do Município do Crato (fls. 261/262), que não é parte no processo.

O feito foi chamado à ordem para direcionar a requisição de pequeno valor em detrimento do Estado do Ceará (fl. 267) e, em seguida, a sentença que extinguiu o cumprimento de sentença (fl. 275).

Ao meu sentir, a arguição de violação à coisa julgada não se confirma na hipótese em julgamento e as nulidades processuais somente vieram à tona a partir da satisfação dos honorários advocatícios, até que a sentença apelada a evitou.

A sentença, como mencionado, não transita em julgado sem que, antes, nos casos em que é devido, como na hipótese em apreciação, o tribunal a confirme.

Quanto à eficácia da sentença, a jurisprudência do STJ assim se pronuncia:

PROCESSUAL CIVIL. TERRENO DE MARINHA. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA DE PRAIA. APLICAÇÃO DE MULTA PELA SECRETARIA DE PATRIMÔNIO DA UNIÃO - SPU. MATÉRIA NÃO ANALISADA NA SENTENÇA. PRECLUSÃO LÓGICA. INEXISTÊNCIA. REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO VOLUNTÁRIO DO ENTE PÚBLICO. AMPLA DEVOLUTIVIDADE.

1.O Plenário do STJ decidiu que"aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça"(Enunciado Administrativo n. 2).

2. À luz do disposto no art. 515, §§ 1º e 2º, do CPC/1973, o efeito devolutivo da apelação (princípio do tantum devolutum, quantum appellatum) compreende todas as questões relacionadas com os fundamentos do pedido e da defesa, não se restringindo às matérias efetivamente examinadas pela sentença. Precedentes desta Corte de Justiça.

3.O reexame necessário, previsto no art. 475 do CPC/1973, constitui uma prerrogativa processual conferida às pessoas jurídicas de direito público, a fim de proteger o interesse de toda a coletividade, notadamente o Erário,

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sendo considerado pela doutrina e jurisprudência dominante como condição para a eficácia plena das sentenças proferidas em desfavor da Fazenda Pública.

4.Não há que falar em ofensa ao duplo grau de jurisdição ou mesmo em supressão de instância quando o Tribunal, em sede de reexame necessário, aprecia o mérito da demanda, mesmo sem ter havido pronunciamento do Juiz de primeiro grau ou sequer menção da matéria pelo recorrente na apelação.

5.Hipótese em que o Juiz sentenciante examinou apenas a questão atinente à demarcação de terreno de marinha, a despeito de a controvérsia envolver também a ocupação indevida do recorrente de área de praia (bem de uso comum do povo), circunstância que ensejou a interposição de recurso voluntário por parte da União.

6.Tratando-se de sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório e havendo apelação do ente público, não se vislumbra a alegada ofensa aos arts. 460, 475 e 515 do CPC/1973 pelo fato de a Corte regional ter examinado a multa aplicada pela SPU em decorrência da ocupação irregular de área de praia.

7.Recurso especial do particular desprovido. (REsp 1589562/AL, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Min. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 27/11/2017)

Ainda que não suscitada na sentença, a Súmula nº 423 do STF expõe que"não transita em julgado a sentença por haver omitido o recurso"ex officio", que se considera interposto"ex lege".

Desta feita, por economia processual, constatadas as nulidades processuais e a ineficácia da sentença, conheço do recurso oficial em face da sentença que julgou o mérito da pretensão.

Neste ponto, a questão de mérito, qual seja, a obrigação de fazer a cirurgia que necessitava a autora (artroscopia do joelho para tratamento de lesão meniscal e de cartilagem no joelho direito) já foi realizada em cumprimento à tutela de urgência, por força dos arts. 6º e 196 da Constituição Federal.

Tais dispositivos erigem a saúde como direito fundamental individual, que, à luz da interpretação constitucional conferida pelo Supremo Tribunal Federal, é autoaplicável.

Ainda assim, o art. 196 da Carta Magna prevê que a "saúde é direito de todos e dever do Estado" com garantias de "acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação".

Quando se trata de acesso igualitário às ações e serviços para a

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promoção, proteção e recuperação da saúde, não se pode excluir a conclusão no sentido de que para o cidadão ter acesso aos serviços de saúde é necessário obedecer as limitações que os Entes federativos possuem em atender, ao mesmo tempo, a população nacional.

Embora não se admita a mora estatal em assegurar o acesso universal à saúde, tipo constitucional de grande amplitude, não possui o Sistema Único de Saúde, em tese, condições de amparar a todos, nas suas mais variadas necessidades individuais.

Nesta senda, não entendo cabível forçar o réu a custear a cirurgia de que a autora necessitava sem, antes, lhe ser incumbida a obrigação de realizá-la nos hospitais públicos e, no seu descumprimento, sem antes serem apresentados os relatórios de custos, considerando que, em se tratando de verba pública, que deve ser utilizada com eficiência em favor do maior número de pessoas.

Manifesto, por dever de ofício, que a tutela antecipada concedida às fls. 27/29 determinou que o Estado do Ceará procedesse à cirurgia de artroscopia do joelho da autora no prazo de 10 dias após a sua intimação, que ocorreu por carta precatória (fls. 31/33), vindo inclusive a apresentar constestação (fls. 34/45), mas quedou-se inerte processualmente, como também permaneceu sem adotar medidas processuais cabíveis em atos processuais posteriores.

A inércia do réu em cumprir a tutela jurisdicional antecipada justificou o bloqueio orçamentário de verba pública, que foi procedido após a sentença, mas não evita que a autora preste contas pormenorizadas do custeio do procedimento cirúrgico e dos gastos hospitalares, feito em seu favor, na monta de R$ 47.000,00 em favor do Hospital das Clínicas e Fraturas do Cariri (alvará judicial à fl. 177).

O procedimento cirúrgico foi realizado em hospital particular pois, como asseverado antes, o Estado do Ceará não cumpriu a tutela antecipada que lhe impôs a obrigação de fazer na sua rede de saúde própria ou conveniada.

A condução do processo merecia maior tecnicidade, mas não há como evitar a utilização da via particular para suprir a inércia oficial, mormente porque a

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cirurgia foi realizada no ano de 2015, de acordo com a petição de fl. 191.

Não há como reverter a cirurgia já procedida há mais de cinco anos na autora, porém, deve-se impor ao juízo e à autora que procedam à apuração e demonstração pormenorizada dos gastos médico-hospitalares feitos com verba pública e que o Estado do Ceará exerça o seu munus processual a contento.

Ainda na via do reexame obrigatório, vejo que a condenação sucumbencial não deve persistir por não ser cabível a condenação do Estado do Ceará por conta do princípio da causalidade e em face do decaimento, como prevê a Súmula nº 421 do STJ ("os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença").

A Defensoria Pública assiste a autora e, nesta qualidade, não é devida a condenação do Estado do Ceará ao pagamento de honorários advocatícios porque atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertence.

A Súmula nº 421 do STJ adotada na sentença - adequa-se à solução do questionamento devolvido por meio da apelação, razão pela qual, no caso específico, o órgão julgador não se limitou a reproduzir o teor do enunciado sumular.

Dita súmula representa interpretação e uniformização da jurisprudência quanto à aplicação do art. 4º, XXI, da Lei Orgânica da Defensoria Pública, quando lhe autoriza "executar e receber as verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação, inclusive quando devidas por quaisquer entes públicos, (...)".

Em se tratando condenação contra o ente público que remunera a Defensoria Pública, indevido o pagamento de honorários sucumbenciais.

A Súmula nº 421 do STJ possui origem no julgamento do REsp 1108013/RJ (Rel. Min. ELIANA CALMON, CORTE ESPECIAL, julg. em 03/06/2009, DJe 22/06/2009) sob a sistemática do art. 543-C do CPC/1973:

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2.Em tal hipótese, por incompatibilidade lógica e expressa previsão legal extingue-se a obrigação.

3.Com base nessa premissa, a jurisprudência desta Corte tem assentado o entendimento de que não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando atua contra a pessoa jurídica de direito público da qual é parte integrante.

4.A contrario sensu, reconhece-se o direito ao recebimento dos honorários advocatícios se a atuação se dá em face de ente federativo diverso, como, por exemplo, quando a Defensoria Pública Estadual atua contra Município. 5. Recurso especial provido. Acórdão sujeito à sistemática prevista no art.543-C do CPC e à Resolução nº 8/2008-STJ.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS.

4.Nas demandas patrocinadas pela Defensoria Pública em que a parte vencida for o próprio Estado, é evidente a confusão entre a pessoa do credor e a do devedor, prevista nos arts. 381, do Código Civil de 2002 (art. 1.049 do Código Civil de 1916), e 267, X, do Código de Processo Civil, sendo indevida a verba honorária sucumbencial.

5.A divergência jurisprudencial, ensejadora de conhecimento do recurso especial, deve ser devidamente demonstrada, conforme as exigências do parágrafo único do art. 541 do CPC, c/c o art. 255 e seus parágrafos, do RISTJ. 6.Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1054873/RS, Rel. Min. DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julg.: 11/11/2008, DJe 15/12/2008)

No que tange aos arts. 97-A e 97-B e seus parágrafos da LC nº 80/1994 e

134, § 2º, da Carta Política, que tratam da autonomia administrativa e financeira da

Defensoria Pública, não são aplicáveis à hipótese em julgamento porque a ausência

condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado público

remunerado pelo próprio Estado do Ceará não acarreta impacto na gestão

patrimonial deste órgão, na medida em que os honorários se constituem em

remuneração do advogado, descabendo ao réu propiciar remuneração em dobro

para os membros da Defensoria Pública subsídios acrescidos de honorários

advindos da mesma fonte de custeio: o Erário estadual.

A ofensa aos dispositivos da Lei Complementar nº 80/1994 e da CF/1988

somente veio à baila no apelo, não sendo objeto de discussão na petição inicial.

O art. 85, caput, do CPC e respectivos parágrafos, em especial os de

número 14 e 19 não afastam a aplicação do enunciado nº 421 do STJ, fundada na

concepção de confusão entre as figuras de credor e devedor advinda do código civil

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honorários por expressa previsão legal que determina a extinção da obrigação,

como prescreve o art. 381 da codificação civilista.

A jurisprudência das Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça do

Ceará é no mesmo sentido:

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ARTS. , , 196 E 197, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA SEPARAÇÃO DE PODERES E DA RESERVA DO POSSÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 421 DO STJ. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DESPROVIDOS.

1.O cerne da controvérsia gira em torno da possibilidade de o Estado do Ceará fornecer o medicamento Forte o 250ml (Teriparatida) em favor de Rita de Oliveira Silva, portadora de osteoporose grave com risco de fraturas vertebrais e não vertebrais, consoante aponta o relatório médico acostado aos fólios.

2.Com efeito, a dignidade da pessoa humana constitui fundamento da República Federativa do Brasil (art. , III, da Carta Magna), somente passível de tutela jurídica neste processo se for garantida a própria manutenção da existência da paciente. Nestes termos, o direito à vida é o mais fundamental de todos, tendo em vista tratar-se de requisito de existência e conditio sine qua non ao exercício de todos os outros direitos e garantias previstos no ordenamento jurídico.

3.No que pertine à ofensa à teoria da reserva do possível, constata-se que não se está exigindo qualquer prestação descabida do ente federado, mas tão somente o custeio de medicamento para o tratamento de saúde de uma paciente desprovida de recursos financeiros para tanto. Nessa esteira, as limitações do orçamento público não servem como pretexto para se negar o direito à saúde garantido constitucionalmente.

4.In casu, a interferência do Poder Judiciário é perfeitamente legítima e serve como instrumento para restabelecer a integridade da ordem jurídica violada.

5.Os honorários advocatícios acertadamente deixaram de ser estipulados com fulcro no entendimento da Súmula 421 do STJ, uma vez que a Defensoria Pública do Estado do Ceará está litigando contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertence. 6.Reexame necessário e apelo conhecidos e desprovidos. (RN/AC 0124433-75.2016.8.06.0001, Rel. Des. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara Direito Público, Data julgamento: 12/06/2017)

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME OBRIGATÓRIO E APELAÇÃO. PLEITO DE FÁRMACO (HERCEPTIN) A PACIENTE COM CÂNCER DE MAMA. TUTELA AO DIREITO À SAÚDE. SENTENÇA CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. DESCABIMENTO. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR.

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SÚMULA Nº 421 DO STJ. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PROVIDA PARCIALMENTE. APELAÇÃO PREJUDICADA.

1.O pronunciamento de primeiro grau conferiu a devida tutela ao direito fundamental à saúde, ao determinar que o ente estatal promovido forneça a medicação postulada, uma vez que foram comprovadas a severidade da doença de que padece, bem como a sua hipossuficiência, estando em harmonia com o entendimento adotado por este Egrégio Tribunal de Justiça.

2.Mostra-se implausível a fixação de verba honorária em prol da Defensoria Pública quando ela atua em desfavor da pessoa jurídica de direito público a qual integra, sob pena de incorrer em confusão entre as figuras do credor e do devedor. Inteligência da Súmula nº 421 do STJ. Precedentes desta Corte de Justiça.

3.Remessa oficial conhecida e parcialmente provida, para reformar a sentença, afastando a condenação do Estado do Ceará a pagar a verba honorária em favor da Defensoria Pública Estadual, restando prejudicado o apelo do ente estatal. (AC/RN 052356-10.2012.8.06.0001, Rel. Des. LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, 2ª Câmara Direito Público; julgado em: 11/10/2017)

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLEITO DE LEITO DE UTI. PACIENTE IDOSO (62 ANOS) COM QUADRO DE HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTÊMICA, INSUFICIÊNCIA CARDÍACA, OBESIDADE, APNÉIA E INSUFICIÊNCIA VENOSA (PRIORIDADE 02). DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ARTS. 6º E 196, CF/88. ARTS. 2º DO ESTATUTO DO IDOSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº. 421 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO ESTADO À DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDAS E DESPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA.

1.Cuida-se de Apelação Cível/Remessa Necessária de Sentença proferida pela MM. Juíza de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE que, nos autos da Ação Ordinária de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada, autuada sob o nº. 0103435-52.2017.8.06.0001, ajuizada por JOÃO FELIPE NERY, representado por sua filha ANTÔNIA ROSEANE GONÇALVES NERY, em face do ESTADO DO CEARÁ julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na peça inicial, confirmando a tutela jurisdicional antecipada, para que o ente promovido procedesse a internação da parte autora em leito de UTI da rede pública e, na falta do mesmo, em leito de UTI da rede particular, sendo o demandado responsável pelo custeio de todas as despesas, até o pronto restabelecimento da paciente, deixando de condenar o ente público em honorários advocatícios.

2.É garantido, conforme os arts. 6º e 196 da CF/88, aos cidadãos acometidos de necessidades graves, que precisam de tratamentos especializados não fornecidos voluntariamente pela Administração, e que não podem esperar, recorrer ao Judiciário assim como qualquer um que precise, considerando que todos devem ter pleno acesso à justiça.

3.Ademais, em se tratando de pessoa idosa, no tempo de ajuizamento da ação com 62 (sessenta e dois) anos de idade, carente e com quadro de saúde debilitado, exsurge o direito ao acesso gratuito a todas as condições em matéria de saúde, conforme estabelece o Estatuto do Idoso em seu art.

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO

2º.

4.No caso dos autos, o autor, com 62 (sessenta e dois) anos, encontrava-se com quadro de hipertensão arterial sistêmica, insuficiência cardíaca, obesidade, apneia e insuficiência venosa, tendo sido iniciado tratamento para tromboembolismo e oxigênio suplementar, razão pela qual necessitava de Unidade de Terapia Intensiva -UTI (Prioridade 2), conforme prescrição médica juntada ao processo na fl. 26.

5.No que diz respeito à aplicação da Súmula nº. 421 do STJ, a Defensoria Pública alega ter auferido autonomia orçamentária, administrativa e financeira após a edição da Lei Complementar nº. 132 de 2009. Cumpre salientar, entretanto, que o Supremo Tribunal Federal, bem como este Tribunal de Justiça, possuem julgados acerca do tema, entendendo que, no que pese a superveniência da mencionada autonomia, a Defensoria Pública não ostenta personalidade jurídica, motivo pelo qual restaria configurada confusão entre credor e devedor em caso de pagamento de honorários advocatícios por ente ao qual pertence aquele órgão. Ademais, não é dado a este E. Tribunal de Justiça superar enunciado sumular criado pelo Superior Tribunal de Justiça, cabendo somente a este mudar entendimento quanto ao tema.

6.Remessa Necessária e Apelação conhecidas e não providas. Sentença mantida. (AC/RN 0103435-52.2017.8.06.0001, Rel. Desª. LISETE DE SOUSA GADELHA, 1ª Câmara Direito Público, data julgamento: 09/10/2017)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL DE DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM APELAÇÃO. PLEITO PARA TRANSFERÊNCIA DE PACIENTE, ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA, PARA LEITO DE UTI EM HOSPITAL DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. CONDENAÇÃO DO ENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 421, DO STJ.

I Tendo o autor pleiteado a obrigação de fazer contra o Estado do Ceará através da Defensoria Pública, não poderia esta, após o julgamento de procedência da ação, auferir verba sucumbencial da própria pessoa jurídica de direito público a qual integra.

II Esse é o posicionamento há tempos sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, alvo, inclusive, da Súmula 421, in verbis: "Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença.". III

Agravo conhecido e improvido. Decisão unânime. (Agravo regimental nº 172895-63.2016.8.06.0001/50000, Rel. Des. INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO; 3ª Câmara Direito Público; Data julgamento: 09/10/2017)

Em recente acórdão, o STJ teve a oportunidade para reafirmar a vigência

da Súmula nº 421, afastando a incidência do art. , XIX, da LC nº 80/1994:

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO

Ministro Arnaldo Esteves Lima, julgado em 16/2/11, firmou entendimento no sentido de não serem devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público à qual pertença ou que integra a mesma Fazenda Pública.

2."A atual redação do art. , XIX, da LC 80/1994 não produz qualquer alteração no quadro analisado por esta Corte Superior, pois, desde o momento da criação do mencionado verbete sumular, teve-se em conta a autonomia funcional e administrativa do órgão. Além disso, o custeio de suas atividades continua sendo efetuado com recursos do Estado-membro ao qual pertence" (Agina no REsp 1.516.751/AM, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 23/2/2017). 3.Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1124082/AM, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julg.: 17/05/2018, DJe 25/05/2018)

Ainda que a autora defenda que o art. 85, §§ 14 e 19, do CPC dispõe sobre a natureza alimentar dos honorários e que os advogados públicos receberão verba de sucumbência na forma da lei, não se pode afastar que a lei aplicável na espécie impede a condenação postulada em razão da extinção da obrigação quando "na mesma pessoa se confundam as qualidades de credor e devedor" previsto no art. 381 do Código Civil.

Isto posto e em harmonia parcial com o parecer da d. PGJ, conheço de ofício da remessa obrigatória (Súmula nº 423 do STF) e lhe dou parcial provimento para o fim de confirmar em parte a sentença para determinar que se proceda à prestação de contas da verba pública utilizada na cirurgia, comprovando-se a sua realização, e para excluir a condenação do Estado do Ceará ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, julgando, ademais, prejudicada a apelação.

É como voto.

Conhecida de ofício a remessa obrigatória, encaminhe-se o recurso à Gerência de Distribuição para correção da autuação, publicando-se, em seguida, o acórdão.

Fortaleza, 08 de junho de 2020.

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