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4 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Direito Público
Publicação
08/06/2020
Julgamento
8 de Junho de 2020
Relator
INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_APL_01469889120138060001_25e24.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO

Processo: 0146988-91.2013.8.06.0001 - Apelação

Apelantes: Audisio Santos Dias, Benigno Bezerra de Meneses Neto, Claudia Lyra Barreira, Diva Maria de Castro Moura e Francisca Iêda Pinheiro Silva

Apelados: Estado do Ceará e Issec- Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará

EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. APELAÇÃO. REAJUSTES SALARIAIS. DECRETO-LEI 2.284/86. SERVIDORAS PÚBLICAS ESTADUAIS. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE ELEVAÇÃO DE VENCIMENTO COM FUNDAMENTO NA ISONOMIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 37/STF. COMPETÊNCIA DO ENTE FEDERATIVO PARA DISPOR SOBRE OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES LOCAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Consoante análise à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, pude concluir, efetivamente, que a competência para decidir sobre a presente ação é da Justiça Comum Estadual, daí porque, fazendo o uso do juízo de retratação próprio do agravo interno, reconsidero a decisão anteriormente proferida e passo a analisar as razões do recurso de apelação.

II. Trata-se de Ação Ordinária proposta em razão da ausência de implantação do reajuste previsto no Decreto-Lei 2.284/86 aos vencimentos das servidoras públicas estaduais, agravantes, bem como os demais gatilhos salariais previstos no art. 21, do referido Decreto-Lei.

III. Inconformados com o entendimento do Juízo a quo, que julgou improcedente o pleito autoral, foi manejado recurso de apelação, arguindo, em síntese, que ao presente caso é aplicável a prescrição de trato sucessivo, atingindo tão somente as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, e não o próprio fundo de direito. Asseveram que o mérito do pedido desta ação é o cumprimento de um texto de lei sancionado, e não aplicado na remuneração. Com fundamento no princípio da isonomia, requerem o pagamento das diferenças salariais, bem como a implantação do referido reajuste.

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fulminadas pela prescrição quinquenal, de modo que estão integralmente inseridas em período regido pelo vínculo estatutário. Dessa forma, compete à Justiça Comum Estadual decidir sobre o objeto da ação.

V. Nas relações jurídicas em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação, consoante Súmula 85, do Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, ao presente caso, caracteriza-se relação de trato sucessivo.

VI. No mérito, referente à alegação de que a não concessão do reajuste salarial gerou uma enorme discrepância entre os vencimentos da parte autora e de outros servidores, cumpre ressaltar que o enunciado da Súmula Vinculante nº 37 afirma que não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, elevar vencimentos de servidores com óbice no princípio da isonomia.

VII. A recomposição salarial pleiteada prevista nos Decreto-Lei 2.284/1986 trata-se de ato normativo federal, portanto, não se estende aos servidores estaduais, em razão da existência de regime próprio de reajuste remuneratório aos servidores do Estado-membro. A procedência da presente ação resultaria em afronta ao princípio federativo.

VIII. Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para afastar a prescrição de fundo de direito, reconhecendo a relação de trato sucessivo e, no mérito, julgando improcedentes os pedidos formulados de reajustes salariais.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em por unanimidade dos votos, fazendo o uso do juízo de retratação próprio do agravo interno, reconsiderar a decisão anteriormente proferida e conhecer do recurso de apelação, mas para lhe dar parcial provimento, nos termos do voto do Relator.

Fortaleza, 08 de junho de 2020

Presidente do Órgão Julgador

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GABINETE DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO

Relator

RELATÓRIO

Inicialmente, ressalto que os autos retornaram a esta relatoria para análise de eventual juízo de retratação, diante de aparente dissenso entre o teor da decisão proferida pelo órgão julgador e o posicionamento do STF, no que se refere ao Tema 928 da sistemática da repercussão geral.

Na peça inicial de fls. 01/08, relatam os autores em síntese, que ingressaram no serviço público antes de 1986, sob o regime celetista, passando a serem servidores estatutários após a promulgação da Constituição Federal de 1988 e a instituição do Regime Jurídico Único no Estado do Ceará. Asseveram que os Decretos-Lei nº 2.284/86 e nº 2.335/87, assim como a Lei nº 7.730/89, estabeleceram critérios de cálculo das remunerações, com gatilhos salariais a serem aplicados a todos os servidores públicos.

Ademais, argumentam ser caso de trato sucessivo. Pleiteiam, portanto, a implantação dos reajustes salariais nos vencimentos previstos na legislação citada, a partir de 01/03/1986, com pagamento de todas as diferenças salariais retidas até o momento da efetiva implantação, respeitada a prescrição quinquenal, além do pagamento de todos os reflexos nos consectários legais, tais como férias, 13º salário, gratificações, adicionais e outros.

O Estado do Ceará apresentou peça contestatória, às fls. 69/115, alegando, preliminarmente: i) a incompetência absoluta, tendo em vista que as ações oriundas das relações de trabalho é da competência da Justiça do Trabalho; ii) ilegitimidade passiva, pelo fato dos requerentes serem servidores do antigo IPEC e III) litispendência, como o processo nº 0696083-87.2000.8.06.0001; prejudicialmente; iv) ocorrência da prescrição do fundo de direito. No mérito, aduz a incompatibilidade do pleito ante a inexistência de lei específica, descabendo ao Poder Judiciário, a pretexto de isonomia, estender vantagens a servidor público. Afirma violação ao art. 472 do Código de Processo Civil, não se podendo estender os efeitos de decisão judicial trabalhista proferida em favor de outros servidores. Discorre que, sendo a legislação invocada norma federal, não poderia conceder reajustes a servidores estaduais, sob pena de ofensa à autonomia administrativa dos entes, e que a Súmula nº 681 do STF considera inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária. Requer a improcedência do pleito.

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seu quadro. No mérito, defende a prescrição do pleito autoral face aos efeitos concretos da lei, o que atingiu o próprio fundo de direito.

Ao apreciar a demanda, o magistrado sentenciante, fls.209/214, julgou extinta a ação, com resolução de mérito, por entender presente situação configuradora de prescrição a atingir o fundo de direito, contra a qual foi interposto embargos declaratórios (fls. 219/232), estes rejeitados às fls. 233/235

Inconformado com o entendimento do Juízo a quo, foi manejado recurso de apelação às fls.238/256, arguindo, em síntese, que ao presente caso é aplicável a prescrição de trato sucessivo, atingindo tão somente as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, e não o próprio fundo de direito. Assevera que o mérito do pedido desta ação é o cumprimento de um texto de lei sancionado, e não aplicado em sua remuneração, verberando que este fato gerou uma enorme discrepância entre os seus vencimentos e os de outros servidores em situação idêntica, inclusive quanto ao tempo de serviço público e cargo/função desempenhada, que conseguiram a implantação dos reajustes salariais em seus vencimentos, recebendo quantia mensal muito superior.

Por fim, pleiteia o conhecimento e provimento do apelo para condenar o apelado a implantar imediatamente os reajustes salariais previstos nos Decreto-Lei 2.284/86, Decreto-Lei 2.335/87 e Lei 7.730/89, com pagamento de todas as diferenças salariais retidas até o momento da efetiva implantação, respeitada a prescrição quinquenal (Súmula 85 do STJ), além do pagamento de todos os reflexos nos consectários legais, tais como férias, 13º salário, gratificações, adicionais e, ainda, a condenação do recorrido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes em 20% (vinte por cento) sobre o valor do montante devido que vier a ser aferido na condenação.

Contrarrazões, às fls. 263/269

Encaminhados os autos à douta Procuradoria Geral de Justiça, foi ofertado o parecer de fls. 277/282 opinando pela desnecessidade da intervenção ministerial, ante a ausência de interesse público na demanda.

Decisão desta Relatoria, às fls.284/290 reconhecendo, de ofício, a incompetência da Justiça Comum para processar e julgar o pedido, remetendo a causa à Justiça do Trabalho.

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vigência do regime jurídico único.

Acórdão desta Corte de Justiça, fls.345/350, que julgou improcedente o recurso de Agravo Interno, entendendo pela aplicação da Súmula 97 do Superior Tribunal de Justiça, que discorre que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamação de servidor público relativamente a vantagens trabalhistas anteriores à instituição do regime jurídico único.

Foi manejado recurso especial às fls. 306/317, com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da Constituição Federal, alegando que a competência é da Justiça Comum. Pede, assim, a reforma do acórdão para que seja declarada a referida competência e julgado totalmente procedentes os pedidos de reajuste salarial.

Interposição de recurso extraordinário, fls. 293/305, afirmando que a competência é da Justiça Comum, em razão do vínculo funcional ter sido transmudado para caráter estatutário. Afirma que, embora sua admissão tenha ocorrido sob a égide do regime celetista, pleiteando, no caso, vantagens instituídas nesse período, o pedido autoral faz expressa limitação para compreender apenas o interregno das verbas não-prescritas, que, por seu turno, se encontram abrangido pelo período estatutário, o que afastaria, portanto, a competência da Justiça Laboral. Pede, assim, a reforma do acórdão para que seja declarada a competência da Justiça Comum e julgado totalmente procedentes os pedidos de reajuste salarial.

Contrarrazões ao recurso especial, às fls. 365/406

Foram apresentadas contrarrazões ao recurso extraordinário, às fls.407/451.

Ao apreciar o recurso extraordinário, fls.457/459, foi determinado que fossem encaminhados os autos à 3ª Câmara de Direito Público para análise de eventual juízo de retratação, nos termos do art. 1.040, II, do Código de Processo Civil.

É o relatório.

VOTO

O cerne da demanda cinge-se em analisar o direito dos autores em obter à implantação dos reajustes salariais nos seus vencimentos previstos nos Decretos-Lei nº 2.284/86 e nº 2.335/87, assim como na Lei 7.730/89, com pagamento de todas as diferenças salariais retidas até o momento da efetiva implantação, respeitada a prescrição quinquenal.

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Na decisão monocrática, de fls.284/290 foi reconhecida a incompetência da Justiça Comum Estadual e a competência da Justiça do Trabalho, em razão dos requerentes almejarem vantagens trabalhistas que tiveram origem ao advento do Regime Jurídico único no âmbito estadual (Lei nº 11.712/1990), aplicando a Súmula 97/STJ.

Consoante análise à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, pude concluir, efetivamente, que a competência para decidir sobre a presente ação é da Justiça Comum Estadual, daí porque, fazendo o uso do juízo de retratação próprio do agravo interno, reconsidero a decisão anteriormente proferida.

O Supremo Tribunal Federal possui o entendimento de que "compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações relativas às verbas trabalhistas referentes ao período em que o servidor mantinha vínculo celetista com a Administração, antes da transposição para o regime estatutário". 1

No caso em apreço, pleiteia-se o pagamento de parcelas não fulminadas pela prescrição quinquenal, de modo que estão integralmente inseridas em período regido pelo vínculo estatutário. Dessa forma, compete à Justiça Comum Estadual decidir sobre o objeto da ação.

Nesse sentido, o seguinte julgado (destaquei):

"APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DETENTOR DE FUNÇÃO. GATILHO SALARIAL. DECRETOS-LEI Nº 2.284/1986 E 2.335/1987 E LEI FEDERAL Nº 7.730/1989. DIPLOMAS LEGAIS DE EFEITOS CONCRETOS NAS DATAS DAS SUAS RESPECTIVAS VIGÊNCIAS. AÇÃO PROPOSTA EM 2014. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARCIAL VEICULADA NA SÚMULA Nº 85 DO STJ. TRATO PRESCRICIONAL QUE ATINGE O FUNDO DO DIREITO POR SE TRATAR DE PRETENSÃO VEICULADA VINTE E CINCO ANOS APÓS A EDIÇÃO DO ÚLTIMO DIPLOMA LEGAL. PRECEDENTES DO TJ/CE. I – A apelação retornou à apreciação do Tribunal de Justiça por força da aplicação do art. 1.040, II, do CPC/2015 em temática na qual há multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica controvérsia, sobre a qual foi reconhecida a repercussão geral no RE nº 592.317, já julgada no mérito. II - Como salientado na decisão que determinou a reapreciação do recurso ou a confirmação do acórdão, ficou consignado que" como a parte autora pede o pagamento das verbas supostamente devidas e vencidas em período em que vigorava o regime estatutário, tem-se que a Justiça Comum, em tese, seria competente para apreciar, senão todos os pedidos, pelo menos parte deles, cabendo-lhe averiguar se existe ou não pedido residual que, no seu entender, compita à Justiça Labora l".

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III - Nos casos em que os vínculos celetistas foram transformados em estatutários há competência residual da Justiça Comum para jurisdicionar o tema relativo aos gatilhos salariais e, para que se possa adentrar ao exame da matéria, é necessária a apreciação, como prejudicial, do tema relativo à prescrição. IV - Solução do tema no mesmo sentido do julgamento do AgRg no AREsp 133.463/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 19/12/2012), ocasião em que ficou assentada a seguinte tese:"o STJ possui o entendimento de que, nas demandas em que se busca o pagamento de diferenças relativas aos denominados"gatilhos salariais", criados pela Lei Complementar estadual 467/1986, prescreve o próprio fundo de direito se não intentada a ação no prazo de cinco anos, contados a partir do recebimento das parcelas pagas com atraso pela Administração". APELAÇÃO CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. h (Relator (a): PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 8ª Vara da Fazenda Pública; Data do julgamento: 25/09/2017; Data de registro: 25/09/2017)"

Sendo reconhecida a competência da Justiça Comum Estadual, passo então a analisar as razões do recurso de apelação.

Conforme relatado, o presente feito trata-se de Ação Ordinária promovida por Audisio Santos Dias e outros, na qual pretendem a implantação de reajustes salariais, bem como o pagamento das diferenças e reflexos não fulminados pela prescrição quinquenal.

Em sede de exordial, fls. 1/8, os autores relatam que ingressaram no serviço público estadual antes de 1986 e que, conforme o Decreto-Lei 2.284/86, o percentual de reajuste sobre os salários de fevereiro de 1986, e com vigência a partir de 01/03/1986, seria da ordem de 34% (trinta e quatro por cento), não garantido, injustamente, as autoras. Ademais, alega que, não tendo sido concedido o reajuste, tampouco foram os demais gatilhos salariais previstos no art. 21, do referido Decreto-Lei.

Inconformados com o entendimento do Juízo a quo, que julgou improcedente o pleito autoral, foi manejado recurso de apelação às fls.238/255, arguindo, em síntese, que ao presente caso é aplicável a prescrição de trato sucessivo, atingindo tão somente as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, e não o próprio fundo de direito. Assevera que o mérito do pedido desta ação é o cumprimento de um texto de lei sancionado, e não aplicado na remuneração.

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cargo/função desempenhada, conseguiram a implantação dos reajustes e gatilhos salariais em seus vencimentos, recebendo quantia mensal superior.

Referente à prescrição de fundo de direito, afirmam, as recorrentes, que se trata de prestações de trato sucessivo, que se renovam de mês a mês, fundamentando-se na Súmula nº 85, do Superior Tribunal de Justiça. Vejamos:

Súmula 85. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação.

Não ocorreu, de fato, a prescrição do fundo de direito, restando prescritas apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo.

Destaco os seguintes precedentes do e. Superior Tribunal de Justiça (destaquei):

"ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. ALEGAÇÃO GENÉRICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. NÃO PAGAMENTO DOS VALORES DE OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 85/STJ. PRECEDENTES.

I - Em relação à alegada violação ao art. 1.022 do CPC/15, verifica-se que o recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar acerca das questões apresentadas nos embargos de declaração, o fazendo de forma genérica, sem desenvolver argumentos para demonstrar especificamente a suposta mácula.

II - A apresentação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 atrai o comando do enunciado sumular n. 284/STF, inviabilizando o conhecimento dessa parcela recursal.

III - No mérito, não se discute violação do fundo de direito mas sim o não pagamento de valores decorrentes de obrigação de trato sucessivo.

IV - A servidora, ao não ser beneficiada com a progressão funcional garantida na legislação municipal, vê caracterizada uma omissão da Administração, renovada mês a mês, haja vista não ter havido nenhum ato concreto negando o direito, mas uma inadimplência em relação jurídica de trato sucessivo.

V - Somente as parcelas vencidas há mais de 5 anos da propositura da ação devem ser consideradas prescritas, nos termos da Súmula 85 do STJ. Neste sentido: REsp 1657388/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 30/06/2017; AgInt no AREsp 951.988/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA,

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julgado em 21/02/2017, DJe 09/03/2017; AgInt no AREsp 880.968/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 23/08/2016; AgRg no AREsp 829.383/MG, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 31/03/2016.

VI - Agravo interno improvido."(AgInt no REsp 1682884/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 18/06/2018)

"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. VALE-REFEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 1o.-F DA LEI 9.494/1997 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP. 1.495.146/MG, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 2.3.2018). AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Quanto à prescrição, o acórdão recorrido está em harmonia com a orientação desta Corte de que, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ.

2. No tocante aos juros e correção monetária, a questão foi finalmente consolidada nesta Corte, no julgamento do REsp.1.495.146/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 2.3.2018, onde se firmou a compreensão que as condenações judiciais referentes a Servidores e Empregados Públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E.

3. Com base nessas considerações, dá-se parcial provimento ao Agravo Regimental, apenas para que os juros e correção monetária incidam nos termos fixados no REsp.1.495.146/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 2.3.2018. h

(AgRg no REsp 1289145/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 14/06/2018)

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que não cabe ao Poder Judiciário elevar vencimentos de servidores com óbice no princípio da isonomia, senão vejamos:

"Súmula Vinculante n. 37. Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores sob o

fundamento da isonomia."

Assim, não há que se justificar a extensão de decisão judicial que concedeu ao paradigma o direito à percepção de um determinado piso salarial sob o fundamento da isonomia, tendo em vista, ainda, que a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros.

Esse é o entendimento assentado nesta Corte de Justiça, vejamos (destaquei):

"ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES INERENTES AO CARGO DE FISCAL DE TRANSPORTES. IMPOSSIBILIDADE DE ELEVAÇÃO DE VENCIMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO, COM FUNDAMENTO NA ISONOMIA (SÚMULA VINCULANTE Nº. 37, STF). NECESSIDADE DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA PARA PERCEPÇÃO DOS REFERIDOS VALORES. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de Apelação Cível interposta por SÉRGIO RENATO TAVARES DE MOURA E OUTROS, em face de Comando Sentencial proferido pela MM. Juíza de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza que, nos autos da Ação Ordinária, autuada sob o nº. 0143034-08.2011.8.06.0001, ajuizada em face do ESTADO DO CEARÁ, do DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E RODOVIAS – DER e do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRANCE, excluiu este último da lide, considerando-o parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda. No mérito, julgou improcedente o pleito inicial, condenando os autores ao pagamento de R$ 1.000,00 (um mil reais), a título de honorários advocatícios. 2. De pronto, consigno que quanto ao julgamento de improcedência do pleito inicial a douta Magistrada a quo acertou em seu posicionamento. Com efeito, na sentença, ora combatida, a douta Julgadora de Primeiro Grau, não vislumbrou a existência de razão aos requerentes, uma vez que estes pleiteavam na condição de servidores cedidos ao DETRAN o recebimento de gratificação paga aos servidores do quadro efetivo, mas sem a existência de norma específica que regulamentasse tal pleito. Assim, rejeitou os pedidos autorais, com fundamento nas regras constitucionais pertinentes ao caso. 3. Ora, a pretensão autoral de perceber as gratificações de risco de vida e de produtividade, inerentes ao cargo de Fiscal de Transportes do DETRAN-CE com base na isonomia com outros servidores não tem fundamento, uma vez que o Supremo Tribunal Federal já sumulou (Súmula nº. 339)

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e vinculou (Súmula Vinculante nº. 37) o entendimento no sentido de que não é função do Judiciário elevar proventos de servidores públicos com base no princípio da isonomia. 4. Além disso, não restam dúvidas acerca da aplicação da disposição contida no art. 37 da Constituição Federal de 1988, o qual prevê que a remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica. 5. Recurso conhecido, mas desprovido. Sentença mantida.

(Relator (a): LISETE DE SOUSA GADELHA; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 9ª Vara da Fazenda Pública; Data do julgamento: 29/01/2018; Data de registro: 29/01/2018)

Quanto à alegação de que o aumento pretendido encontra amparo na lei (Decreto-Lei 2.284/86), entendo que não merece acolhida.

A recomposição salarial pleiteada, prevista no Decreto-Lei 2.284/1986, trata-se de ato normativo federal, portanto, não se estende aos servidores estaduais, em razão da existência de regime próprio de reajuste remuneratório aos servidores do Estado-membro. A procedência da presente ação resultaria em afronta ao princípio federativo.

Nesse sentido, segue a jurisprudência (destaquei):

"ADMINISTRATIVO. URP. SERVIDORES ESTADUAIS. EXTENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 8º DO DECRETO-LEI Nº 2.335/87 . INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE. INAPLICABILIDADE DO REFERIDO DECRETO AOS SERVIDORES ESTADUAIS, OS QUAIS POSSUEM LEGISLAÇÃO PRÓPRIA. COMPETÊNCIA DO ENTE FEDERATIVO PARA DISPOR SOBRE OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES LOCAIS. SÚMULA Nº 339/STF.

1. Sabe-se que o Estado-membro, com efeito, detém o efetivo controle sobre a política de remuneração de seus próprios servidores, em razão do princípio da autonomia estadual consagrado pela Constituição da República (CF, art. 25). Impossível raciocínio diverso, sob pena de afronta ao postulado da Federação, e vulneração ao dogma fundamental da separação de podere s (CF, art. ), pois exclui a própria iniciativa - que é reservada - do Governador do Estado, o que importa em claro desrespeito às diretrizes estruturantes do processo legislativo delineadas no texto da Carta Federal, que representam padrões heterônomos de observância compulsória por parte das unidades regionais que compõem o Estado federal brasileiro (e.g.: AO 366, Min. Celso de Mello, Primeira Turma, DJ 08.09.2006).

2. A concessão, pelo Poder Judiciário, a título de equiparação, para permitir o reajuste de valores nos vencimento dos servidores públicos estaduais encontra óbice na Súmula nº 339/STF, por implicar invasão da função legislativa.3. Na espécie, não demonstrado, de modo claro e reciso, como o acórdão recorrido teria ofendido o artigo 8º do Decreto-lei nº 2.335/87, eis que o Tribunal de origem lhe emprestou

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

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GABINETE DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO

interpretação literal.

4. Agravo regimental não provido"(AgRg no REsp 1436303/RO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/05/2014, DJe 28/05/2014)

"CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. PRETENSÃO DE IMPLANTAÇÃO DE REAJUSTES SALARIAIS PREVISTOS EM LEGISLAÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 85 DO STJ. REFORMA DA SENTENÇA. CAUSA MADURA. JULGAMENTO DO MÉRITO. AUTONOMIA DO ESTADO PARA LEGISLAR SOBRE A REMUNERAÇÃO DE SEUS SERVIDORES. CONCESSÃO DE REAJUSTE PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO 37 DA SÚMULA VINCULANTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O cerne da controvérsia cinge-se à análise do direito da promovente à implantação dos reajustes salariais nos vencimentos, previstos nos Decretos-Lei 2.284/1986, 2.335/1987 e na Lei 7.730/1989, bem como ao pagamento das parcelas pretéritas não fulminadas pela prescrição quinquenal, além dos reflexos. 2. Compete à Justiça Comum Estadual decidir sobre o cabimento e a repercussão dos citados aumentos, inclusive deliberar acerca de eventual prescrição, ainda que o pretendido direito tenha sido concedido por normas editadas na época em que o vínculo da postulante com o Estado do Ceará era regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, a teor das Súmulas 137 e 170 do STJ. Precedentes desta Corte de Justiça. 3. In casu, considerando que a autora/apelante requer a implantação de reajustes salariais, descabe invocar a prescrição do fundo de direito, porquanto a obrigação em comento é de trato sucessivo, alcançando a prescrição apenas as parcelas vencidas há mais de cinco anos contados do ajuizamento da ação. Inteligência da Súmula 85 do STJ. 4. Nos termos da jurisprudência do STJ, a recomposição salarial prevista nos diplomas normativos em referência, de âmbito federal, não é extensiva automaticamente aos servidores estaduais, porquanto estes possuem regime próprio de reajuste remuneratório, de sorte que a imposição de norma federal aos Estados importaria em afronta ao princípio federativo. 5. Ademais, a teor da Súmula Vinculante 37:"Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia." 6. Apelo conhecido e parcialmente provido para afastar a prescrição do fundo do direito e, estando a causa madura nos moldes do art. 1.013, § 4º, do CPC, julgar improcedentes os pedidos iniciais." (Relator (a): FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 8ª Vara da Fazenda Pública; Data do julgamento: 26/03/2018; Data de registro: 26/03/2018)

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GABINETE DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO

tendo em vista que os reajustes salariais são oriundos de legislação federal, o que ocasiona aplicação apenas aos servidores públicos da União, não se aplicando automaticamente aos servidores estaduais e municipais.

Diante de todos os fundamentos acima expendidos e em consonância com a jurisprudência ora invocada dos Tribunais Superiores e desta Corte de Justiça, fazendo o uso do juízo de retratação próprio do agravo interno, reconsidero a decisão anteriormente proferida e conheço do recurso de apelação interposto, mas para lhe dar parcial provimento, afastando a prescrição de fundo de direito, reconhecendo a relação de trato sucessivo e, no mérito, julgando improcedentes os pedidos formulados de reajustes salariais.

É como voto.

Fortaleza, 08 de junho de 2020.

DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO

RELATOR

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