CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA, CUJOS EMPREGADOS SEJAM REGIDOS PELA CLT. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. PREVISÃO EDITALÍCIA ESTIPULANDO O PERCENTUAL MÍNIMO DE 1%, À EXCEÇÃO DE QUEM COMPROVE EXEQUIBILIDADE DE SUA PROPOSTA POR MEIO DE CONTRATOS SIMILARES, COM TAXA IGUAL OU INFERIOR AO PERCENTUAL OFERTADO. PRETENSÃO DA IMPETRANTE DE COMPROVAR A EXEQUIBILIDADE DA SUA PROPOSTA POR OUTROS MEIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. QUEBRA DO PRINCIPIO DA ISONOMIA. OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 3º, I, DA LEI Nº 8.666/1993 ( LEI DE LICITAÇÕES). PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PARECER DA PGJ PELO DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação: APL 0103547-50.2019.8.06.0001 CE 0103547-50.2019.8.06.0001

Ementa

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA, CUJOS EMPREGADOS SEJAM REGIDOS PELA CLT. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. PREVISÃO EDITALÍCIA ESTIPULANDO O PERCENTUAL MÍNIMO DE 1%, À EXCEÇÃO DE QUEM COMPROVE EXEQUIBILIDADE DE SUA PROPOSTA POR MEIO DE CONTRATOS SIMILARES, COM TAXA IGUAL OU INFERIOR AO PERCENTUAL OFERTADO. PRETENSÃO DA IMPETRANTE DE COMPROVAR A EXEQUIBILIDADE DA SUA PROPOSTA POR OUTROS MEIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. QUEBRA DO PRINCIPIO DA ISONOMIA. OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 3º, I, DA LEI Nº 8.666/1993 ( LEI DE LICITAÇÕES). PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PARECER DA PGJ PELO DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

ACÓRDÃO ACORDA a Turma Julgadora da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da Remessa Necessária e do recurso de Apelação Cível, para desprovê-los, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 17 de junho de 2020 FRANCISCO GLADYSON PONTES Presidente do Órgão Julgador TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora