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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 0114329-53.2018.8.06.0001 CE 0114329-53.2018.8.06.0001

Tribunal de Justiça do Ceará
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Direito Privado
Publicação
18/06/2020
Julgamento
17 de Junho de 2020
Relator
MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_APL_01143295320188060001_7dc41.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO OBJURGADO. CONTRATO ASSINADO. CORRESPONDÊNCIA ENTRE AS ASSINATURAS DO INSTRUMENTO E DOS DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A PROEMIAL. COMPROVANTE DE LIBERAÇÃO DO NUMERÁRIO DO EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA APELANTE. ATO ILÍCITO. INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

1. A contratação de empréstimo consignado é regida pelas normas da Lei Consumerista (arts. e do CDC e Súmula 297 do STJ), devendo-se assegurar a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, mediante a inversão do ônus da prova (art. , VIII, do CDC).
2. A promovente comprovou, mediante histórico de consignações do INSS, os descontos efetuados em seu benefício previdenciário, decorrentes do contrato guerreado de nº 803198111.
3. A seu turno, a instituição financeira logrou êxito em infirmar as alegações autorais, comprovando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da suplicante, ao exibir em juízo a cópia do contrato assinado pela autora, cópias de documentos pessoais da contratante e comprovante de liberação do importe do empréstimo.
4. A questão referente ao recebimento do valor do empréstimo sequer foi impugnada pela parte autora, tampouco houve negativa de embolso do numerário. O único argumento apresentado pela promovente em suas razões de apelação foi a invalidade do instrumento contratual apresentado pelo banco réu, sob a alegação de que este seria nulo por não ter sido firmado mediante procuração pública, diante da pretensa condição de analfabeta da promovente.
5. Não há, nos autos, quaisquer indicativos do alegado analfabetismo da autora, uma vez que assina seu documento de identidade, bem como a procuração e a declaração de hipossuficiência e estas assinaturas correspondem às apostas na documentação apresentada pelo promovido.
6. Reconhecida, pois, a validade do negócio jurídico e comprovado que a parte autora obteve proveito econômico com a transação, impõe-se, como corolário, a improcedência dos pedidos iniciais, de modo que a sentença de primeira instância não merece reproche e deve ser mantida incólume.
7. Recurso de Apelação conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do Recurso de Apelação interposto, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da e. Relatora.
Disponível em: https://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/863862475/apelacao-apl-1143295320188060001-ce-0114329-5320188060001