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18 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Direito Privado
Publicação
24/06/2020
Julgamento
24 de Junho de 2020
Relator
MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_APL_00117149620178060137_1a4dc.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO

Processo: 0011714-96.2017.8.06.0137 - Apelação

Apelante: Ministério Público do Estado do Ceará

Apelado: Eranildo Abreu da Silva

Custos legis: Ministério Público Estadual

EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REPRESENTAÇÃO PARA APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DELITO TIPIFICADO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. SUPERVENIÊNCIA DA MAIORIDADE DO REPRESENTADO DURANTE O CURSO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO. DESCABIMENTO. FATO IRRELEVANTE PARA APURAÇÃO DOS FATOS. INFRATOR QUE, NO MOMENTO, CONTA COM MENOS DE VINTE E UM ANOS DE IDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 605, DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA REGULAR PROCESSAMENTO.

1. Vislumbra-se do exame dos fólios que ao infrator foi imputado a prática de ato infracional equiparado ao delito de tráfico ilícito de entorpecentes, pois foi apreendido, no dia 09.11.2015, na posse 04 (quatro) gramas de crack e a quantia de R$ 20,00 (vinte reais).

2. Quando da apreciação da matéria, a d. Magistrada de Piso decidiu pela extinção do feito em relação ao adolescente, tendo em vista ter o mesmo atingido a maioridade no decorrer do processo, entendimento que se revela precipitado.

3. O fato do infrator completar 18 (dezoito) anos no curso do processo não impede a aplicação e execução de medida socioeducativa, posto que, nos termos dos artigos 2º, 121, § 5º e 104, todos do ECA, na imposição de reprimenda ao menor infrator, analisa-se a idade do adolescente à data do fato, sendo irrelevante que este alcance a maioridade no curso do procedimento em que se apura a prática do ato infracional. Ou seja, a superveniência da maioridade penal ou civil não afasta a possibilidade de manutenção da medida socioeducativa anteriormente imposta, devendo-se levar em consideração apenas a idade do menor ao tempo do fato.

4. Inclusive, o Superior Tribunal de Justiça, apreciando a matéria, editou a Súmula nº 605 com a seguinte redação: “A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos”.

5. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. Retorno dos autos à origem para que seja analisado as condições do caso concreto.

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GABINETE DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO

Relatora.

RELATÓRIO

Tratam os autos de RECURSO DE APELAÇÃO CÍVE L interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL com o objetivo de desconstituir sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Pacatuba/CE, que extinguiu a representação instaurada em face do representando, E. A. da S. , por entender que o mesmo atingiu a maioridade civil.

Relata a representação que deu origem ao procedimento, que o infrator foi apreendido no dia 09.11.2015 em virtude de suposta prática de ato infracional equiparado ao delito de tráfico ilícito de entorpecentes. Consta dos autos que o adolescente confessou que havia adquirido as drogas pelo valor de R$ 100,00 (cem reais), tendo sido com ele apreendidos 04 (quatro) gramas de crack e a quantia de R$ 20,00 (vinte reais). Em face dos fatos acima narrados, o Representante Ministerial formulou pleito de aplicação de medida socioeducativa de Liberdade Assistida ao adolescente.

Sentença meritória às fls. 29-32, na qual a d. Magistrada de Piso, atenta à superveniência da maioridade do representado durante o curso processual, extinguiu feito.

Inconformado, o MP, interpôs recurso de Apelação Cível (fls. 35-42), argumentando o que “advento da maioridade civil não é causa automática de extinção de medida socioeducativa” (sic) , razão pela qual requereu a reforma da sentença para que seja aplicada a medida de Liberdade Assistida.

Contrarrazões da defesa às fls. 46-50.

A douta Procuradoria Geral de Justiça, em parecer às fls. 73-79 manifesta-se pelo conhecimento e provimento do recurso de Apelação, com o fim de impor medida de liberdade assistida ao representado.

É o relatório, no que importa.

VOTO

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Da análise minudente das peças integradoras do caderno processual virtual, ressumbre iniludível o fato de que se fazem presentes na insurgência recursal manejada, os pressupostos processuais de admissibilidade insculpidos no art. 1.010 do novo CPC , razão pela qual, conheço do presente recurso.

Atenta ao comando jurídico vertido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, passo a analisar o Apelo, motivando e fundamentando a decisão.

DAS RAZÕES RECURSAIS

Consta dos autos que em desfavor do infrator, ora apelado, foi interposta a Ação de Representação em decorrência de conduta assemelhado ao tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33, da Lei n. 11.343/2006). Quando da apreciação da matéria, a d. Magistrada de Piso decidiu pela extinção do feito em relação ao adolescente, por ter o mesmo atingido a maioridade no decorrer do processo (fls. 29-31).

Inconformado, o Ministério Público, interpôs recurso de Apelação Cível (fls. 35-42) , nos termos minuciosamente relatados.

O apelo merece ser provido pelas razões que passo a expender.

No que se refere ao alcance da maioridade civil pelo infrator, temos que o parágrafo único, do art. , do Estatuto da Criança e do Adolescente, prevê a possibilidade de aplicação do Estatuto, de forma excepcional, até os 21 anos de idade, in verbis:

Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

Mais à frente, ao disciplinar a medida socioeducativa de internação, o ECA reitera o posicionamento acerca do limite da idade do infrator para fins de sua aplicação:

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aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

(…)

§ 5º A liberação será compulsória aos vinte e um anos de idade.

Conforme se vê, a aplicação da Lei nº 8.069/90 às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade é, excepcionalmente, permitida, desde que o ato infracional que impulsionou a instauração do procedimento tenha sido praticado enquanto menor de idade, nos termos do art. 104 do ECA:

Art. 104. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei.

Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato.

Respeitante a matéria, o Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que deve ser considerada a idade do infrator à época do cometimento do delito, conforme prevê o artigo 104, parágrafo único, do ECA, razão pela qual a maioridade civil (18 anos) no curso da lide não influi na aplicação da medida socioeducativa estabelecida pelo Juiz a quo, nesses termos, transcrevo:

EMENTA: MEDIDA CAUTELAR Nº 25.513 - RJ (2016/0030313-7) […] 2. A aplicação de medida socioeducativa tem por objetivo a ressocialização do adolescente. A maioridade penal apenas torna o adolescente imputável, não possui relevância e não tem o condão de descontinuar a aplicação da medida socioeducativa imposta. O Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 121, § 5º) admite a possibilidade de extensão do cumprimento, até os 21 anos de idade, de qualquer medida socioeducativa aplicada. […] 4. In casu, não se configuram as arbitrariedades alegadas. A decisão indeferitória da extinção da medida e a expedição de novo mandado de busca e apreensão do jovem não merecem reparos. É legal e possível a extensão da medida até os 21 anos de idade e, também, infere-se dos autos que o paciente descumpre reiteradamente os compromissos assumidos perante o Juízo, não reside no endereço informado nos autos, não foi localizado para cumprimento do mandado e seus familiares não sabem o seu paradeiro. [...] Publique-se. Intime-se. Brasília, 04 de fevereiro de 2016. ( STJ , Ministro Ribeiro Dantas, DJE 15/02/2016 ).

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"ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. DESCUMPRIMENTO. AUDIÊNCIA. NÃO COMPARECIMENTO. PLEITO DE EXTINÇÃO. MAIORIDADE DO SOCIOEDUCANDO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE REABILITAÇÃO. ADOLESCENTE NÃO ENCONTRADO NO ENDEREÇO INFORMADO PARA INTIMAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. […] 2. A aplicação de medida socioeducativa tem por objetivo a ressocialização do adolescente. A maioridade penal apenas torna o adolescente imputável, não possui relevância e não tem o condão de descontinuar a aplicação da medida socioeducativa imposta. O Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 121, § 5º) admite a possibilidade de extensão do cumprimento, até os 21 anos de idade, de qualquer medida socioeducativa aplicada. […] 4. In casu, não se configuram as arbitrariedades alegadas. A decisão indeferitória da extinção da medida e a expedição de novo mandado de busca e apreensão do jovem não merecem reparos. É legal e possível a extensão da medida até os 21 anos de idade e, também, infere-se dos autos que o paciente descumpre reiteradamente os compromissos assumidos perante o Juízo, não reside no endereço informado nos autos, não foi localizado para cumprimento do mandado e seus familiares não sabem o seu paradeiro. 4. Habeas corpus não conhecido." (HC 318.980/SP, Rel.: Ministro Ribeiro Dantas, QUINTA TURMA, Dje 23/11/2015).

"PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. SUPERVENIÊNCIA DA MAIORIDADE. IRRELEVÂNCIA. DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. OFENSA À SÚMULA 265 DO STJ. INOCORRÊNCIA.[…] 2. A superveniência da maioridade penal ou civil não afasta a possibilidade de manutenção da medida socioeducativa anteriormente imposta, devendo-se levar em consideração apenas a idade do menor ao tempo do fato.

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Precedentes.[…] 4. Habeas corpus não conhecido" (HC 229.476/RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, Dje 11/2/2015).

Este mesmo sentido é o entendimento desta Eg. Corte de Justiça, in verbis:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTEECA. APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO PARA APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME TIPIFICADO NO ART. 157, § 3º, INCISO II, C/C ART. 14, INCISO II, DO CPB. ROUBO MAJORADO (LATROCÍNIO), MEDIANTE USO DE ARMA DE FOGO, NA FORMA TENTADA. GRAVE AMEAÇA À VÍTIMA COM DISPARO DE ARMA DE FOGO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. CABIMENTO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 121, VI E 121, § 2º, AMBOS DO ECA. REPRIMENDA MANTIDA ANTE A GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL COMETIDO, BEM COMO DIANTE DA PRÁTICA REITERADA DE DELITOS. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Vislumbra-se do exame dos fólios, que ao infrator foi imputada a conduta infracional equivalente a ROUBO MAJORADO – LATROCÍNIO (art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal c/c art. 103, da Lei nº 8.069/90), na forma tentada, pois, no dia 15/12/2013, no Município de Quixeramobim/CE, o adolescente, em concurso de pessoas, mediante violência e grave ameaça exercida pelo emprego de arma de fogo, tentou subtrair bens da vítima, efetuando contra esta 02 (dois) disparos. 2. O ato infracional equivalente ao crime de roubo majorado, ação a qual se assemelha o ilícito praticado pelo insurgente, autoriza a fixação da medida de internação (art. 122, inciso I, do ECA), pois cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, e atenta contra um bem maior, a vida, bem como provoca grande repulsa social. 3. In casu, mister salientar que a materialidade do delito restou indubitavelmente comprovada através do Relatório Policial nº 536 - 76/2013 (fls. 07-25), onde consta o Auto de Apresentação e Apreensão carreado às fl. 09 e o Termo de Entrega Sob Guarda e Responsabilidade de fls. 10. 4. Por oportuno, a autoria restou validada através das afirmações obtidas durante a tramitação do processo, merecendo destaque as assertivas do infrator que confessa com riqueza de detalhes a prática do delito (fl. 11-12), declaração e circunstâncias estas que

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foram confirmadas com os depoimentos das testemunhas ouvidas na instrução processual (fls. 13-16 e 18), e, por fim, pelo Laudo Pericial de fls. 40-41, levando a conclusão que o ato foi cometido sem possibilitar qualquer defesa da vítima, razão pela qual não há como excluir a existência das qualificadoras. 5. Ademais, dessumase que o adolescente é recalcitrante na prática de atos infracionais, uma vez que já responde por outros 6 (seis) procedimentos criminais, com a mesma gravidade do que restou comprovado no presente feito (fls. 27-28). 6. No que concerne à maioridade do recorrente, ressalta-se que segundo a orientação contida no artigo 2º, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente, é possível aplicar, excepcionalmente, o estatuto do ECA ao infrator mesmo depois de completar 18 (dezoito) anos. 7. Desta feita, in casu, não restou verificado a existência de qualquer ilegalidade na aplicação da medida socioeducativa de internação pelo juízo monocrático, que considerou o caso concreto e a necessidade da reinserção social e de aprendizado do menor, tendo em vista a gravidade do delito praticado. 8. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. (Apelação Cível n. 0009504-26.2014.8.06.0154 - Relator (a): MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO; Comarca: Quixeramobim; Data do julgamento: 10/06/2020; Data de registro: 10/06/2020 )

APELAÇÕES CÍVEIS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO COM AMEAÇA E VIOLÊNCIA. INTERNAÇÃO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ADEQUADA, RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO ATO PRATICADO PELOS RECORRENTES. EM RAZÃO DO IMPLEMENTO DA MAIORIDADE, NÃO SE APLICA A MEDIDA AO RECORRENTE CARLOS MANOEL SOUSA PIRES. Os recorrentes pugnam pela reforma da sentença, indicando a inadequação da medida socioeducativa de internação devido ao cometimento do ato infracional equiparado ao crime de roubo com emprego de violência e ameaça (art. 157, § 2º, inciso I e II, do Código Penal Brasileiro). A gravidade, violência e ousadia do ato infracional cometido pelos menores justificam a medida enérgica aplicada. Inteligência do art. 122 do Estatuto da Criança e Adolescente – ECA. Em consonância com o parquet, o douto juiz a quo agiu com acerto ao julgar procedente a representação interposta contra os menores, pois a medida socioeducativa de internação

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demonstra-se, no caso, medida que se impõe para a reabilitação e conscientização dos promovidos. Precedentes do STJ. Destaco, por oportuno, o limite máximo de 03 (três) anos, para seu cumprimento, e a liberação compulsória aos 21 (vinte e um) anos de idade, assegurada, ainda, a reavaliação semestral, a teor dos § 2º, 3º e 5º do art. 121 do ECA. [...] RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (Apelação Cível n. 0040107-61.2014.8.06.0064 - Relator (a): MARIA GLADYS LIMA VIEIRA; Comarca: Caucaia; Data do julgamento: 19/02/2019; Data de registro: 19/02/2019 )

APELAÇÃO CÍVEL. PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL. MAIORIDADE CIVIL ATINGIDA NO CURSO DA AÇÃO. FATO IRRELEVANTE PARA APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INFRATOR QUE, NO MOMENTO, CONTA COM MENOS DE VINTE E UM ANOS DE IDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Cingese a demanda em saber se o fato de o representado ter completado 18 anos de idade acarreta a extinção da ação para apurar o ato infracional. 2. É entendimento pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que a superveniência da maioridade penal do adolescente no curso do procedimento de apuração do ato infracional não provoca a extinção do procedimento, senão. 3. Na verdade, a ação infracional ainda não se esvaziou, porquanto o menor infrator ainda não atingiu a idade de 21 (vinte e um) anos, eis que nasceu no dia 02 de abril de 1999, estando, portanto, sujeito à jurisdição especializada da infância e da juventude, pois estabelece o ECA que as suas disposições se destinam, em regra, às crianças e aos adolescentes até os 18 anos (art. 2º) e, excepcionalmente, até os 21 anos (art. 2º, parágrafo único), devendo o infrator - que atingir esta idade - ser compulsoriamente liberado (art. 121, § 5º) . 4. Recurso conhecido e provido (Apelação Cível n. 0014102-18.2017.8.06.0154 - Relator (a): CARLOS ALBERTO MENDES FORTE; Comarca: Quixadá; Data do julgamento: 07/11/2018; Data de registro: 07/11/2018 )

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GABINETE DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MENOR INFRATOR. EXTINÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA COM O ADVENTO DA MAIORIDADE CIVIL (18 ANOS). IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO . É possível a aplicação das medidas socioeducativas àqueles adolescentes que, posteriormente à prática de atos infracionais, completem 18 (dezoito) anos de idade, desde que respeitando o limite de 21 (vinte e um) anos previsto no parágrafo único do artigo 2º, do ECA. No caso em testilha, os fatos ocorreram em 08 de maio de 2016, ou seja, quando o adolescente possuía 17 (dezessete) anos de idade. Insta frisar, portanto, que não se pode extinguir o procedimento de apuração do ato infracional pelo fato de ter o infrator completado 18 (dezoito) anos. A medida socioeducativa atende a diversos interesses simultaneamente, buscando sancionar conduta contrária ao Direito praticada pelo adolescente e demonstrar o vigor da atuação estatal no combate à quebra das regras de convivência perpetrada pelo autor do ato infracional. Portanto, ao contrário do que afirma a Defesa, a aplicação das medidas do Estatuto ao adolescente infrator que no curso do processo completou os 18 (dezoito) anos, é salutar e recomendável para formação do caráter do indivíduo, evitando o sentimento de impunidade por parte do adolescente e da sociedade . Recurso conhecido e provido. (TJ-BA - APL: 05301737320168050001, Relator: Carlos Roberto Santos Araújo, Segunda Câmara Criminal - Primeira Turma, Data de Publicação: 10/05/2019 )

É certo que a maioridade torna o adolescente imputável, contudo, não afasta a possibilidade do prosseguimento da demanda e consequente aplicação de medida socioeducativa, tendo em vista que a imposição da medida possui como idade referencial a data da prática do ato infracional, tornando-se irrelevante a superveniência da maioridade no curso do processo.

Inclusive, Superior tribunal de Justiça, apreciando a matéria, editou a Súmula nº 605 que dispõe que: “A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos”.

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GABINETE DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO

reconhecer que a compreensão explicitada pelo Juízo Singular não se reveste do caráter da mais lídima justiça, uma vez que o representado, contava com menos de 18 (dezoito) anos quando do delito cometido. Logo, merece reproche a decisão combatida, sendo o provimento do recurso medida que se impõe.

DO DISPOSITIVO

DIANTE DO EXPOSTO , em consonância com o posicionamento manifestado pela Procuradoria Geral de Justiça e da legislação pertinente à matéria, conheço do Recurso de Apelação Cível interposto para dar-lhe provimento , reformando in totum a r. sentença combatida.

Retorno dos autos à origem para que seja analisado as condições do caso concreto.

É como voto.

Fortaleza, 24 de junho de 2020

FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO

Presidente do Órgão Julgador

DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO

Relatora

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