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4 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Direito Público
Publicação
24/06/2020
Julgamento
24 de Junho de 2020
Relator
TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_AI_06315344120188060000_b6c88.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADORA TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0631534-41.2018.8.06.0000

AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE

AGRAVADA : COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE

ORIGEM : AÇÃO ORDINÁRIA DE DESCONSTITUIÇÃO DE PENALIDADES – 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

EMENTA : DIREITO ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA DE URGÊNCIA. PROVA INICIAL INSUFICIENTE PARA DESCONSTITUIR A PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE E DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DA PRESTAÇÃO DA CAUÇÃO DETERMINADA PELO JUÍZO A QUO. REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 300 DO CPC NÃO ATENDIDOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Para concessão da tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC é necessária a existência concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. 2. Não havendo ainda prova suficiente a configurar a probabilidade do direito autoral, ante a presunção juris tantum de veracidade e legitimidade do auto de infração questionado, requisito essencial para a concessão da tutela de urgência pretendida pela demandante , merece reforma a decisão agravada.

3. Por outro lado, a ausência do depósito do valor da multa questionada, a título de caução, conforme determinado pelo magistrado a quo, também recomenda a revogação da tutela de urgência concedida. 4. Agravo de instrumento conhecido e provido.

ACÓRDÃO

Acorda a Turma Julgadora da 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do Agravo de Instrumento para provê-lo, nos termos do voto da Desembargadora relatora.

Fortaleza, 24 de junho de 2020.

FRANCISCO GLADYSON PONTES

Presidente do Órgão Julgador

TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES

Relatora

ESTADO DO CEARÁ

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RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento , com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Município de Juazeiro do Norte, tendo como agravada Companhia de Água e Esgoto do Ceará - CAGECE, contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte que, nos autos da Ação Ordinária de Desconstituição de Penalidades nº 0046018-02.2017.8.06.0112 , deferiu a liminar requestada na exordial, para suspender os efeitos do auto de infração nº 1302 e, em ato contínuo, determinou a intimação da recorrida para depositar o valor da multa em Juízo (fls. 29-30).

Aduz o agravante, em suma, a legalidade do Auto de Infração nº 1302, pois segundo afirma, a sua lavratura se deu em decorrência da negligência da agravada em não realizar manutenções na Estação de Tratamento de Esgoto – ETE do bairro Aeroporto, a fim de evitar que os dejetos do subsolo fossem lançados ao solo, em áreas residenciais e em riacho próximo, em prejuízo da população, da fauna e da flora local,.infringindo o art. 54, § 2º, incisos II, III e V da Lei nº 9605/98 e o art. 61 do Decreto Federal nº 6.514/08.

Entendendo, em cognição sumária, ausente o periculum in mora, em face da caução determinada pelo Juízo a quo, indeferi a medida liminar requerida pelo agravante (fls. 53).

Em contrarrazões (fls. 56-63), a agravada sustenta que a referida Estação de Tratamento está funcionando normalmente, estando, inclusive, licenciada pela própria autarquia que a autuou. Afirma ainda que apresentou defesa administrativa que só foi indeferida após a lavratura do auto de infração questionado e que o lançamento do efluente tratado está observando os parâmetros ambientais legalmente estabelecidos.

Aduz que o riacho para o qual é canalizado o efluente recebe esgotos não tratados de imóveis que não integram a rede de esgotamento sanitário da CAGECE.

A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso (fls. 73-75).

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VOTO

Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, conhece-se do recurso.

Ressalta-se inicialmente que o exame meritório do Agravo de Instrumento está adstrito à verificação do atendimento ou não dos requisitos previstos no art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência deferida pelo Juízo a quo, a existência concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.

Inicialmente, verificando que a matéria ventilada na presente ação requeria urgência, tendo em vista o prejuízo de ordem financeira a ser suportado pela demandante, ante a exigibilidade imediata da multa constante do auto de infração atacado, no valor de R$12.000,00 (doze mil reais), e o risco de óbices administrativos decorrentes de sua eventual inscrição na dívida ativa, em prejuízo da prestação de seus serviços em todo Estado do Ceará, indeferi o pedido liminar de suspensão dos efeitos da decisão agravada.

Não obstante, consultando os autos digitais da ação originária, através do SAJPG, verifiquei que o respectivo depósito do valor correspondente à multa em questão não foi efetivado, o que, por si só, recomenda a revogação da tutela de urgência concedida em primeiro grau, ante o perigo de dano em desfavor do agravante.

No que se refere à probabilidade do direito, o Juízo de primeiro grau deferiu a tutela de urgência ao fundamento de que, in verbis: "os elementos demonstram que a autora foi autuada por supostas irregularidades em estação de tratamento de esgoto com projeto executivo de obra licenciado pela autarquia municipal, o que faz concluir pela incongruência entre a licença e a autuação".

Entende-se, todavia, que tal fundamento não é bastante para autorizar a concessão da tutela de urgência em favor da GAGECE.

Isso porque embora a Licença de Operação nº 00073/2013 da ETE – Minha Casa Minha Vida, somente tenha vencido em 25.07.2013 (fls. 16 da ação originária), estando ainda vigente em 06/12/2012, na data da lavratura do Auto de Infração nº 1302 (fls. 14 da ação originária), tal fato, por si só, não leva à conclusão de que a demandante estaria

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agindo em conformidade com os termos da licença concedida e da legislação ambiental

pertinente.

Sendo esse o único fato relevante comprovado pela documentação acostada pela

autora à inicial, não há como reconhecer, nesse momento processual, a probabilidade de

seu direito, requisito essencial para concessão da tutela de urgência pretendida pela autora,

ante a presunção juris tantum de veracidade e legitimidade do auto de infração questionado.

No mesmo diapasão:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - TUTELA DE URGÊNCIA - LICENCIAMENTO AMBIENTAL -AUTO DE INFRAÇÃO - SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES - ATO ADMINISTRATIVO - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, VERACIDADE E LEGALIDADE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. - Para possível deferimento de Tutela de Urgência devem ser observadas as hipóteses autorizadoras do art. 300, do CPC. O referido artigo autoriza a concessão da tutela requerida na petição inicial, desde que presente a prova inequívoca, em que fique demonstrada a verossimilhança das alegações e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação - A controvérsia recursal delimita-se com a pretensão de desconstituição de auto de infração que determinou a suspensão de atividades empresariais, em razão da ausência de Licença Ambiental - Os atos administrativos gozam de presunção relativa de legitimidade, veracidade e legalidade, que somente são afastados mediante prova em contrário produzida pela parte que os questiona, o que impõe ampla dilação probatória para eventual desconstituição - Não tendo a parte interessada sequer juntado a integralidade do processo administrativo, com a finalidade inequívoca de demonstrar as diligências para a concessão de LOC - Licença de Operação de Natureza Corretiva, de modo a desconstituir o mencionado ato administrativo, necessária dilação probatória. (TJMG - AI: 10000191510650001 MG, Relator: Ângela de Lourdes Rodrigues, Data de Julgamento: 02/05/2020, Data de Publicação: 05/05/2020). [grifei]

Sendo assim, não atendidos aos requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da

tutela de urgência pretendida, a decisão agravada merece reforma.

Ante o exposto, conhece-se do Agravo de Instrumento para provê-lo , revogandose a tutela de urgência concedida pelo Juízo a quo.

É o voto.

Des.ª Tereze Neumann Duarte Chaves

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