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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação: APL 0003954-52.2015.8.06.0142 CE 0003954-52.2015.8.06.0142

Tribunal de Justiça do Ceará
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Direito Público
Publicação
24/06/2020
Julgamento
24 de Junho de 2020
Relator
FRANCISCO GLADYSON PONTES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_APL_00039545220158060142_8c8e8.pdf
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Ementa

APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES DE INAPLICABILIDADE DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AOS AGENTES POLÍTICOS E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADAS. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PRATICADO POR GESTOR MUNICIPAL. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. DIVERSAS DECISÕES JUDICIAIS. DESÍDIA E DESLEALDADE COM AS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS. MÁ-FÉ CONFIGURADA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE E MORALIDADE ADMINISTRATIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 11, INCISO II, DA LEI Nº 8.429/92. REDUÇÃO DA MULTA CIVIL IMPOSTA NA SENTENÇA. DESPROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

1. A Ação Civil Pública é a via processual adequada para a proteção do patrimônio, dos princípios constitucionais da Administração Pública e para a repressão de atos de improbidade administrativa, ou simplesmente atos lesivos, ilegais ou imorais, conforme expressa previsão do art. 12, da Lei nº 8.429/92 e art. , da Lei Federal nº 7.347/85. Quanto à aplicação da LIA aos agentes políticos, o STF, em decisão recente, firmou o seguinte entendimento: "(…) 1. Os agentes políticos, com exceção do Presidente da República, encontram-se sujeitos a um duplo regime sancionatório, de modo que se submetem tanto à responsabilização civil pelos atos de improbidade administrativa, quanto à responsabilização político-administrativa por crimes de responsabilidade. Não há qualquer impedimento à concorrência de esferas de responsabilização distintas, de modo que carece de fundamento constitucional a tentativa de imunizar os agentes políticos das sanções da ação de improbidade administrativa, a pretexto de que estas seriam absorvidas pelo crime de responsabilidade. (…)" (STF, Tribunal Pleno, Pet 3.240 AgR, Relator Min. TEORI ZAVASCKI, Relator p/ Acórdão Min. ROBERTO BARROSO, DJe 22/08/18).
2. A Lei de Improbidade Administrativa impõe que a conduta do agente público seja compatível com os princípios que regem a Administração Pública. Referida norma, no afinco de estabelecer padrões minimamente éticos aos ocupantes de cargos públicos, prioriza a probidade como um dos elementos fundamentais na gestão da máquina administrativa.
3. Nos termos do art. 11, da Lei nº 8.429/92, constitui ato de improbidade administrativa a conduta, comissiva ou omissiva, que contraria os princípios da Administração Pública, em desconformidade com os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade à instituições, e notadamente retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.
4. Evidenciado, pela provas acostadas aos autos, restou evidenciado a prática de ato de improbidade administrativa, porquanto a apelante, então Prefeita de Parambu, apesar do inequívoco conhecimento de ordem judicial declarando a nulidade das contratações temporárias efetivadas pelo Município de Parambu e determinando o afastamento dos servidores contratados, diante dos fatos elencados acima, vem, sem justificativa legal plausível, descumprindo decisão judicial. Assim, é de fácil percepção que a recorrente, de forma deliberada, deixou de dar cumprimento à ordem judicial proferida nos autos de ação civil pública, não obstante as diversas requisições e decisões acima mencionadas, incorrendo no art. 11, inciso II, da Lei nº 8.429/92 (retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício), não subsistindo as alegações de que existem burocracias e trâmites alheios à vontade da Prefeita Municipal, pois, além de não demonstrar efetivamente que adotou as providencias cabíveis no sentido de afastar os servidores temporários contratados ilegalmente, apesar de instada diversas vezes pelo Ministério Público estadual e Poder Judiciário, passados quase 06 anos da sentença de mérito nos autos da ação civil pública.
5. A conduta da recorrente ocorreu ao arrepio das exigências dos princípios da Administração Pública, mais precisamente os princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade, bem como presentes os requisitos do dolo e de má-fé, a imputação de responsabilização ao agente público por ato de improbidade se impõe. No tocante a tipificação, a conduta consistente em ignorar ordens judiciais afronta não apenas princípios basilares da administração pública, mas também a própria estrutura democrática de Estado, que canaliza no Poder Judiciário a garantia de implemento impositivo das prestações constitucionalmente prometidas e não honradas pelo Poder Público.
6. É indispensável observância da proporcionalidade entre a pena aplicada ao agente e o ato de improbidade praticado, de modo a evitar a cominação de sanções destituídas de razoabilidade em relação ao ilícito, sem que isto signifique, por outro lado, conferir beneplácito à conduta do agente.
7. Nesse cenário, diante do ato praticado pela recorrente, observa-se que a pena pecuniária aplicada – pagamento de multa civil no valor de 100 vezes a remuneração na época que exercia o cargo de Prefeita do Município de Parambu – não atende aos valores da proporcionalidade e da razoabilidade quando confrontado com a conduta ímproba em questão, qual seja: descumprimento de decisão judicial quando no exercício de gestora municipal. Com efeito, o pagamento de multa civil no importe fixado na sentença recorrida certamente resulta em quantia de inegável exorbitância.
8. No ponto, considerando as circunstâncias da causa, embora tenha sido reconhecido que a apelante, como Chefe do Poder Executivo municipal, incorrera em conduta grave, importando em inequívoco desatendimento à autoridade do Poder Judiciário e desrespeito aos princípios da Administração Pública e às Instituições, deve-se destacar que não fora demonstrado, na hipótese, indicação de lesão ao erário e enriquecimento ilícito, motivo pelo qual a redução da multa civil ao patamar de 50 (cinquenta) vezes o subsídio da Prefeita, à época dos fatos, mostra-se adequado e suficiente para, ao lado das demais sanções (perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, proibição de contratar com o Poder Público e receber benefícios fiscais ou creditícios), reprimir de forma exemplar a conduta de descumprimento de ordem judicial, atendendo, a contento, aos vetores da proporcionalidade e da razoabilidade. Precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça.
9. Recurso Apelatório conhecido, para rejeitar as preliminares aduzidas e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, reformando a sentença recorrida apenas no que concerne à multa civil aplicada, mantendo-a inalterada nos demais termos. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do Recurso Apelatório, para rejeitar as preliminares e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator, que faz parte desta decisão. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator
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