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30 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 0065015-27.2007.8.06.0001 CE 0065015-27.2007.8.06.0001

Tribunal de Justiça do Ceará
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Direito Público
Publicação
24/06/2020
Julgamento
24 de Junho de 2020
Relator
FRANCISCO GLADYSON PONTES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_APL_00650152720078060001_b3c5a.pdf
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Ementa

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. INSCRIÇÃO DO MARIDO COMO DEPENDENTE DA ESPOSA PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS E ASSISTENCIAIS. POSSIBILIDADE. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADAS.

1. A disposição normativa que vinculava o reconhecimento da dependência do esposo à comprovação da invalidez não foi recepcionada pela nova ordem constitucional, que introduziu no ordenamento jurídico dispositivos que consagram a igualdade jurídica entre homens e mulheres, não sendo mais admissível a manutenção de discriminação de gênero. Dessa forma, a mencionada exigência dirigida exclusivamente ao marido afronta o princípio da isonomia, devendo ser afastada sua aplicação.
2. Nesse passo, a pretensão dos apelados merece respaldo, quanto ao pleito assistencial (médico-hospitalar), pois, apesar do advento da Lei n. 14.687/10, inexiste nos autos comprovação de que tenha ocorrido a inscrição, na seara administrativa.
3. Quanto ao pleito autoral de inclusão do dependente para fins previdenciários, não se trata de pedido para usufruir qualquer benefício previdenciário, mas sim a inscrição do cônjuge varão na condição de dependente da servidora, tornando pública, dessa forma, a referida qualidade. Afastada, assim, a preliminar de falta de interesse de agir.
4. Por último, a prefacial de ilegitimidade passiva arguida pelo apelante é de todo descabida, por ser legítima a presença do ente estatal, na condição de litisconsorte passivo necessário, nas demandas relativas às questões previdenciárias, uma vez que suportará o ônus decorrente da decisão judicial, como gestor do SUPSEC. Preliminar afastada.
5. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida, em sede de remessa necessária. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da apelação, afastando as preliminares de mérito, e negando-lhe provimento, e confirmar a sentença, em sede de remessa necessária, nos termos do voto do Relator, que faz parte desta decisão. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Francisco Gladyson Pontes Relator
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