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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Direito Público
Publicação
24/06/2020
Julgamento
24 de Junho de 2020
Relator
FRANCISCO GLADYSON PONTES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_APL_00650152720078060001_b3c5a.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DO DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES

Processo: 0065015-27.2007.8.06.0001 - Apelação / Remessa Necessária

Apelante: Estado do Ceará

Remetente: Juiz de Direito da 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Apelados: Maria Edlene de Carvalho Faustino e Jean Carlos Marques Faustino

E M E N T A : R E E X A M E N E C E S S Á R I O E A P E L A Ç Ã O .

C O N S T I T U C I O N A L . A D M I N I S T R A T I V O .

S E R V I D O R A P Ú B L I C A . I N S C R I Ç Ã O D O M A R I D O C O M O D E P E N D E N T E D A E S P O S A P A R A F I N S P R E V I D E N C I Á R I O S E A S S I S T E N C I A I S . P O S S I B I L I D A D E . P R E L I M I N A R E S D E I L E G I T I M I D A D E P A S S I V A E A U S Ê N C I A D E I N T E R E S S E D E A G I R R E J E I T A D A S .

1 . A d i s p o s i ç ã o n o r m a t i v a q u e v i n c u l a v a o r e c o n h e c i m e n t o d a d e p e n d ê n c i a d o e s p o s o à c o m p r o v a ç ã o d a i n v a l i d e z n ã o f o i r e c e p c i o n a d a p e l a n o v a o r d e m c o n s t i t u c i o n a l , q u e i n t r o d u z i u n o o r d e n a m e n t o j u r í d i c o d i s p o s i t i v o s q u e c o n s a g r a m a i g u a l d a d e j u r í d i c a e n t r e h o m e n s e m u l h e r e s , n ã o s e n d o m a i s a d m i s s í v e l a m a n u t e n ç ã o d e d i s c r i m i n a ç ã o d e g ê n e r o . D e s s a f o r m a , a m e n c i o n a d a e x i g ê n c i a d i r i g i d a e x c l u s i v a m e n t e a o m a r i d o a f r o n t a o p r i n c í p i o d a i s o n o m i a , d e v e n d o s e r a f a s t a d a s u a a p l i c a ç ã o .

2 . N e s s e p a s s o , a p r e t e n s ã o d o s a p e l a d o s m e r e c e r e s p a l d o , q u a n t o a o p l e i t o a s s i s t e n c i a l (m é d i c o - h o s p i t a l a r ) , p o i s , a p e s a r d o a d v e n t o d a L e i n . 1 4 . 6 8 7 / 1 0 , i n e x i s t e n o s a u t o s c o m p r o v a ç ã o d e q u e t e n h a o c o r r i d o a i n s c r i ç ã o , n a s e a r a a d m i n i s t r a t i v a .

3 . Q u a n t o a o p l e i t o a u t o r a l d e i n c l u s ã o d o

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DO DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES

d e p e n d e n t e p a r a f i n s p r e v i d e n c i á r i o s , n ã o s e t r a t a d e p e d i d o p a r a u s u f r u i r q u a l q u e r b e n e f í c i o p r e v i d e n c i á r i o , m a s s i m a i n s c r i ç ã o d o c ô n j u g e v a r ã o n a c o n d i ç ã o d e d e p e n d e n t e d a s e r v i d o r a , t o r n a n d o p ú b l i c a , d e s s a f o r m a , a r e f e r i d a q u a l i d a d e . A f a s t a d a , a s s i m , a p r e l i m i n a r d e f a l t a d e i n t e r e s s e d e a g i r .

4 . P o r ú l t i m o , a p r e f a c i a l d e i l e g i t i m i d a d e p a s s i v a a r g u i d a p e l o a p e l a n t e é d e t o d o d e s c a b i d a , p o r s e r l e g í t i m a a p r e s e n ç a d o e n t e e s t a t a l , n a c o n d i ç ã o d e l i t i s c o n s o r t e p a s s i v o n e c e s s á r i o , n a s d e m a n d a s r e l a t i v a s à s q u e s t õ e s p r e v i d e n c i á r i a s , u m a v e z q u e s u p o r t a r á o ô n u s d e c o r r e n t e d a d e c i s ã o j u d i c i a l , c o m o g e s t o r d o S U P S E C . P r e l i m i n a r a f a s t a d a .

5 . A p e l a ç ã o c o n h e c i d a e d e s p r o v i d a . S e n t e n ç a m a n t i d a , e m s e d e d e r e m e s s a n e c e s s á r i a .

A C Ó R D Ã O

V i s t o s , r e l a t a d o s e d i s c u t i d o s e s t e s a u t o s , a c o r d a a S e g u n d a C â m a r a d e D i r e i t o P ú b l i c o d o T r i b u n a l d e J u s t i ç a d o E s t a d o d o C e a r á , p o r u n a n i m i d a d e , e m c o n h e c e r d a a p e l a ç ã o , a f a s t a n d o a s p r e l i m i n a r e s d e m é r i t o , e n e g a n d o - l h e p r o v i m e n t o , e c o n f i r m a r a s e n t e n ç a , e m s e d e d e r e m e s s a n e c e s s á r i a , n o s t e r m o s d o v o t o d o R e l a t o r , q u e f a z p a r t e d e s t a d e c i s ã o .

F o r t a l e z a , d a t a e h o r a i n d i c a d a s p e l o s i s t e m a .

F r a n c i s c o G l a d y s o n P o n t e s

R e l a t o r

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DO DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES

R E L A T Ó R I O

T r a t a - s e d e r e m e s s a n e c e s s á r i a e a p e l a ç ã o i n t e r p o s t a p e l o E S T A D O D O C E A R Á c o n t r a M A R I A E D L E N E D E C A R V A L H O F A U S T I N O e J E A N - C A R L O S M A R Q U E S F A U S T I N O , o b j e t i v a n d o a r e f o r m a d a s e n t e n ç a p r o f e r i d a n o s a u t o s d a A ç ã o O r d i n á r i a n . 0 0 6 5 0 1 5 - 2 7 . 2 0 0 7 . 8 . 0 6 . 0 0 0 1 , e m t r â m i t e n o J u í z o d a 1 3 ª V a r a d a F a z e n d a P ú b l i c a d a C o m a r c a d e F o r t a l e z a , q u e j u l g o u p r o c e d e n t e o p e d i d o , g a r a n t i n d o a i n s c r i ç ã o d e J e a n -C a r l o s M a r q u e s F a u s t i n o c o m o d e p e n d e n t e d e s u a e s p o s a , M a r i a E d l e n e d e C a r v a l h o F a u s t i n o , p a r a f i n s p r e v i d e n c i á r i o e a s s i s t e n c i a l , n o s t e r m o s d o p e d i d o i n i c i a l .

N a p e t i ç ã o i n i c i a l , a f i r m a a a p e l a d a s e r s e g u r a d a o b r i g a t ó r i a d o ó r g ã o p r e v i d e n c i á r i o d o E s t a d o d o C e a r á , e i s q u e s e r v i d o r a p ú b l i c a e s t a d u a l , l o t a d a n a S e c r e t a r i a E s t a d u a l d e E d u c a ç ã o B á s i c a . A l e g a q u e f o r m u l o u r e q u e r i m e n t o a d m i n i s t r a t i v o p e r a n t e o I S S E C I n s t i t u t o d e S a ú d e d o s S e r v i d o r e s d o E s t a d o d o C e a r á , c o m a f i n a l i d a d e d e i n c l u i r o a p e l a d o c o m o s e u d e p e n d e n t e , p o r é m , o p e d i d o f o i i n d e f e r i d o s o b o a r g u m e n t o d e q u e a L e i n . 1 0 . 7 7 6 / 1 9 8 2 r e s t r i n g e a i n c l u s ã o d e m a r i d o c o m o d e p e n d e n t e s o m e n t e n o s c a s o s d e i n v a l i d e z e d e s d e q u e c o m p r o v a d a a d e p e n d ê n c i a e c o n ô m i c a . A o f i n a l , r e q u e r e u a c o n d e n a ç ã o d o I S S E C p a r a p r o v i d e n c i a r a i n c l u s ã o d o a p e l a d o c o m o s e u d e p e n d e n t e , n a s e a r a p r e v i d e n c i á r i a e a s s i s t e n c i a l à s a ú d e .

A p ó s a o f e r t a d a c o n t e s t a ç ã o , o I S S E C p e d i u a

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DO DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES

e x t i n ç ã o d o p r o c e s s o , s e m r e s o l u ç ã o d o m é r i t o , a l e g a n d o a s u p e r v e n i ê n c i a d o i n t e r e s s e p r o c e s s u a l d o s a u t o r e s , o r a a p e l a d o s , h a j a v i s t a a e d i ç ã o d a L e i n . 1 4 . 6 9 7 / 2 0 1 0 , q u e d i s p ô s s e r p r e s u m i d a a d e p e n d ê n c i a e c o n ô m i c a d o c ô n j u g e , p a r a f i n s a s s i s t e n c i a i s . A s s i m , i n f o r m o u q u e b a s t a a f o r m u l a ç ã o d e r e q u e r i m e n t o a d m i n i s t r a t i v o p a r a a i n c l u s ã o d o a p e l a d o c o m o d e p e n d e n t e d a a p e l a d a , p a r a f i n s a s s i s t e n c i a i s , r e s t a n d o a o E s t a d o d o C e a r á a c o m p e t ê n c i a p r e v i d e n c i á r i a .

P o r s u a v e z , o E s t a d o d o C e a r á , e m s e d e d e c o n t e s t a ç ã o , d e f e n d e a i n e q u í v o c a f a l t a d e i n t e r e s s e d e a g i r d o s a p e l a d o s , r e l a t i v a m e n t e à i n c l u s ã o d o m a r i d o c o m o d e p e n d e n t e d a s e r v i d o r a , p a r a f i n s p r e v i d e n c i á r i o s . A d e m a i s , s u s t e n t a s u a i l e g i t i m i d a d e p a s s i v a n o q u e c o n c e r n e a o p l e i t o d e i n c l u s ã o d o m a r i d o c o m o d e p e n d e n t e d a s e r v i d o r a , p a r a f i n s p r e v i d e n c i á r i o s .

N a s e n t e n ç a , o m a g i s t r a d o r e s o l v e u o m é r i t o d a a ç ã o , h o m o l o g a n d o o r e c o n h e c i m e n t o , p e l o I S S E C , d a p r o c e d ê n c i a d o p e d i d o f o r m u l a d o n a p e t i ç ã o i n i c i a l . C o n d e n o u o s r é u s a p a g a r h o n o r á r i o s a d v o c a t í c i o s d e R $ 1 . 0 0 0 , 0 0 (m i l r e a i s) , i s e n t o s d o p a g a m e n t o d a s c u s t a s p r o c e s s u a i s , p o r f o r ç a d e l e i .

R e s i g n o u - s e o I S S E C .

N a s r a z õ e s r e c u r s a i s , o a p e l a n t e , E s t a d o d o C e a r á , i n s i s t e e m a l e g a r s u a i l e g i t i m i d a d e p a s s i v a , r e l a t i v a m e n t e a o p l e i t o d e i n c l u s ã o d o d e p e n d e n t e , p a r a f i n s a s s i s t e n c i a i s ; t a m b é m , r e i t e r a a t e s e d a c a r ê n c i a d a a ç ã o , p o r f a l t a d o i n t e r e s s e d e a g i r d o s a p e l a d o s , a l e g a n d o q u e “ o c ô n j u g e é l e g a l m e n t e r e c o n h e c i d o c o m o d e p e n d e n t e n ã o h a v e n d o n e c e s s i d a d e d e a c i o n a r o P o d e r J u d i c i á r i o p a r a q u e l h e s e j a

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DO DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES

c o n f e r i d a t a l c o n d i ç ã o ” . R e q u e r o p r o v i m e n t o d o a p e l o p a r a q u e s e j a j u l g a d o i m p r o c e d e n t e o p l e i t o i n i c i a l .

P o r f i m , n a s c o n t r a r r a z õ e s , o s a p e l a d o s r e f u t a m a s r a z õ e s r e c u r s a i s , r e q u e r e n d o a c o n f i r m a ç ã o d a s e n t e n ç a .

F e i t o n ã o r e m e t i d o a o M i n i s t é r i o P ú b l i c o d e s e g u n d o g r a u , d a d a a a u s ê n c i a d e i n t e r e s s e p ú b l i c o .

É o b r e v e r e l a t ó r i o .

V O T O

C i n g e - s e a q u e s t ã o d o s a u t o s e m a f e r i r s e t e m a s e r v i d o r a d o E s t a d o d o C e a r á , o r a a p e l a d a , o d i r e i t o d e i n c l u i r s e u c ô n j u g e , t a m b é m a p e l a d o , c o m o d e p e n d e n t e e c o n ô m i c o , p a r a f i n s p r e v i d e n c i á r i o s e a s s i s t e n c i a i s à s a ú d e .

D e l o g o , r e g i s t r o q u e o a r t . 7 º , i n c i s o I , d a L e i n . 1 0 . 7 7 6 / 1 9 8 2 n ã o f o i r e c e p c i o n a d o p e l a n o v a o r d e m c o n s t i t u c i o n a l , q u e i n t r o d u z i u n o o r d e n a m e n t o j u r í d i c o d i s p o s i t i v o s q u e c o n s a g r a m a i g u a l d a d e j u r í d i c a e n t r e h o m e n s e m u l h e r e s , n ã o s e n d o m a i s a d m i s s í v e l a m a n u t e n ç ã o d e d i s c r i m i n a ç ã o d e g ê n e r o (a r t s . 5 º , i n c i s o I , 2 0 1 , i n c i s o V , e 2 0 6 , § 5 º , d a C o n s t i t u i ç ã o F e d e r a l ) .

D e s s a f e i t a , a e x i g ê n c i a c o n s t a n t e n a r e c i t a d a l e i e s t a d u a l , d i r i g i d a e x c l u s i v a m e n t e a o m a r i d o , a f r o n t a o p r i n c í p i o d a i s o n o m i a , d e v e n d o s e r a f a s t a d a a s u a a p l i c a ç ã o .

E s s a é a o r i e n t a ç ã o a d o t a d a n e s s a C o r t e d e

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DO DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES

J u s t i ç a , i n v e r b i s :

C O N S T I T U C I O N A L E A D M I N I S T R A T I V O . A P E L A Ç Ã O C Í V E L E R E E X A M E N E C E S S Á R I O . S E R V I D O R A P Ú B L I C A . I N S C R I Ç Ã O D O C Ô N J U G E V A R Ã O J U N T O

O I S S E C E A O S U P S E C . I S O N O M I A G A R A N T I D A C O N S T I T U C I O N A L M E N T E E N T R E H O M E N S E M U L H E R E S . D I S C R I M I N A Ç Ã O V E D A D A . N Ã O R E C E P Ç Ã O D O A R T . 7 º , I , L E I N . 1 0 . 7 7 6 / 1 9 8 2 P E L A C F / 1 9 8 8 . P R E C E D E N T E S . A P E L A Ç Ã O C Í V E L E R E E X A M E N E C E S S Á R I O C O N H E C I D O S , P O R É M C O M P L E T A M E N T E D E S P R O V I D O S .

1 . A C o n s t i t u i ç ã o d e 1 9 8 8 , e m s e u a r t . 5 º , I , r e f o r ç o u a i s o n o m i a m a t e r i a l e m d i r e i t o s e o b r i g a ç õ e s e n t r e h o m e n s e m u l h e r e s .

2 . P o r t a n t o , é n í t i d a a n ã o r e c e p ç ã o d o a r t . 7 º , I , L e i n . 1 0 . 7 7 6 / 1 9 8 2 , p o r s e r o r e q u i s i t o d a i n v a l i d e z u m a v e r d a d e i r a a f r o n t a a e s s a i s o n o m i a .

3 . A p e l a ç ã o c í v e l e r e e x a m e n e c e s s á r i o c o n h e c i d o s , p o r é m c o m p l e t a m e n t e d e s p r o v i d o s , a f i m d e r e c o n h e c e r a o c ô n j u g e d a o r a p r o m o v e n t e a c o n d i ç ã o d e s e u d e p e n d e n t e , p a r a f i n s p r e v i d e n c i á r i o s e a s s i s t e n c i a i s , a o c o n f i r m a r a s e n t e n ç a , e m c o n s o n â n c i a c o m o p a r e c e r d a d o u t a P r o c u r a d o r i a G e r a l d e J u s t i ç a .

( A C / R N n º 8 9 2 5 8 - 6 9 . 2 0 0 6 . 8 . 0 6 . 0 0 0 1 / 1 , R e l a t o r o D e s e m b a r g a d o r P a u l o F r a n c i s c o B a n h o s P o n t e , 1 ª C â m a r a C í v e l , j u l g a m e n t o 1 8 / 0 2 / 1 3 , D J 2 8 / 0 2 / 1 3 ) .

A P E L A Ç Ã O C Í V E L . C O N S T I T U C I O N A L .

P R E V I D E N C I Á R I O . A Ç Ã O C A U T E L A R . I N C L U S Ã O D E M A R I D O D E S E R V I D O R A P Ú B L I C A E S T A D U A L C O M O S E U D E P E N D E N T E P E R A N T E O I S S E C . M A T É R I A J Á S U B M E T I D A , P O R S U C E S S I V A S V E Z E S , A O C R I V O

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DO DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES

D O T R I B U N A L D E J U S T I Ç A , Q U E C O N S O L I D O U O E N T E N D I M E N T O D E Q U E O A R T . 7 º D A L E I 1 0 . 7 7 6 / 8 2 - Q U E E S T A B E L E C E R E S T R I Ç Õ E S D I S C R I M I N A T Ó R I A S E M R E L A Ç Ã O À I N C L U S Ã O D O M A R I D O - C O N T R A R I A O A R T . 2 0 1 E O A R T . 5 º , I , D A C O N S T I T U I Ç Ã O D A R E P Ú B L I C A , D E M O D O Q U E N Ã O F O I R E C E P C I O N A D O P E L A O R D E M J U R Í D I C A A T U A L M E N T E E M V I G O R . R E V O G A Ç Ã O E X P R E S S A D A L E I N º 1 0 . 7 7 6 / 8 2 A T R A V É S D A L E I E S T A D U A L N º 1 4 . 6 8 7 / 1 0 , Q U E D E T E R M I N A E M S E U A R T . 4 º Q U E O C Ô N J U G E D E S E R V I D O R A P Ú B L I C A S E R Á S E U D E P E N D E N T E S E M Q U E H A J A N E C E S S I D A D E D E S E C O M P R O V A R S U A D E P E N D Ê N C I A E C O N Ô M I C A E / O U E S T A D O D E I N V A L I D E Z . A P E L A Ç Ã O C O N H E C I D A , M A S I M P R O V I D A . S E N T E N Ç A M A N T I D A E M T O D O S O S S E U S T E R M O S .

1 . C o n s o a n t e e n t e n d i m e n t o a d o t a d o p e l o S u p r e m o T r i b u n a l F e d e r a l , a a l u d i d a n o r m a e s t a d u a l , L e i n º 1 0 . 7 7 6 / 8 2 , n ã o f o i p l e n a m e n t e r e c e p c i o n a d a p e l a C o n s t i t u i ç ã o F e d e r a l d e 1 9 8 8 , p o r v i o l a r o p r i n c í p i o d a i s o n o m i a , d e l i m i t a d o n o a r t i g o 5 º , c a p u t , I .

2 . T a l m a t é r i a r e s t o u p a c i f i c a d a c o m o a d v e n t o d a L e i E s t a d u a l n º . 1 4 . 6 8 7 / 1 0 , q u e a l t e r o u o d i s p o s t o n o a r t i g o 7 º , I , d a L e i E s t a d u a l n º . 1 0 . 7 7 6 / 8 2 , q u e p a s s o u a p r e v e r e x p r e s s a m e n t e , e m s e u a r t i g o 4 º , q u e o m a r i d o s e r i a , s e m q u a l q u e r c o n d i ç ã o , d e p e n d e n t e d e s u a e s p o s a p a r a f i n s d e a s s i s t ê n c i a m é d i c o - h o s p i t a l a r e p r e v i d e n c i á r i a , p r e s c i n d i n d o d e c o m p r o v a ç ã o d a d e p e n d ê n c i a e c o n ô m i c a o u m e s m o d e a t e s t a d o d e i n v a l i d e z .

3 . A p e l a ç ã o c o n h e c i d a , m a s i m p r o v i d a . S e n t e n ç a m a n t i d a .

( A C n º 6 3 9 3 7 8 - 6 9 . 2 0 0 0 . 8 . 0 6 . 0 0 0 1 / 1 , R e l a t o r a a D e s e m b a r g a d o r a M a r i a N a i l d e P i n h e i r o N o g u e i r a , 2 ª

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C â m a r a C í v e l , j u l g a m e n t o 0 8 / 0 2 / 1 2 , D J 1 6 / 0 2 / 1 2 ) .

N e s s e p a s s o , a p r e t e n s ã o d o s a p e l a d o s m e r e c e r e s p a l d o , q u a n t o a o p l e i t o a s s i s t e n c i a l (m é d i c o - h o s p i t a l a r ) , p o i s , a p e s a r d o a d v e n t o d a L e i n . 1 4 . 6 8 7 / 1 0 , i n e x i s t e n o s a u t o s c o m p r o v a ç ã o d e q u e t e n h a o c o r r i d o a i n s c r i ç ã o , o u m e s m o a g a r a n t i a d e q u e a A d m i n i s t r a ç ã o a t e n d e r á o p l e i t o f o r m u l a d o n a e x o r d i a l , m u i t o e m b o r a t e n h a e x p r e s s a d o q u e “ . . . a i n s c r i ç ã o d o m a r i d o d e p e n d e t ã o s o m e n t e d e r e q u e r i m e n t o a d m i n i s t r a t i v o ” (f l s . 5 8 / 5 9) .

N e s s e s e n t i d o , a 1 ª C â m a r a d e D i r e i t o P ú b l i c o d e s t a C o r t e , s o b a r e l a t o r i a d o D e s . F e r n a n d o L u i z X i m e n e s R o c h a , d e s t a c o u q u e "e m b o r a a e d i ç ã o d a L e i n º 1 4 . 6 8 7 / 2 0 1 0 g a r a n t a a q u a l i d a d e d e d e p e n d e n t e , s e m r e s t r i ç õ e s , a o c ô n j u g e d e s e r v i d o r a , n ã o s e c o n f i g u r a , n e c e s s a r i a m e n t e , a p e r d a s u p e r v e n i e n t e d o i n t e r e s s e d e a g i r d a r e c o r r e n t e , v i s t o q u e n ã o r e s t a r a c o m p r o v a d o q u e s u a p r e t e n s ã o f o r a p l e n a m e n t e a t e n d i d a p e l o I S S E C" (A p e l a ç ã o C í v e l n º 6 8 8 8 5 3 - 9 1 . 2 0 0 0 . 8 . 0 6 . 0 0 0 1 / 1 , j u l g a m e n t o 1 6 / 0 7 / 2 0 1 2 , D J 2 4 / 0 7 / 2 0 1 2 ) .

N a m e s m a t o a d a , c i t o p r e c e d e n t e s d a s 2 ª e 3 ª C â m a r a s d e D i r e i t o P ú b l i c o :

E M B A R G O S D E C L A R A T Ó R I O S . F A T O N O V O (A R T . 4 6 2 D O C P C) . M U D A N Ç A D A L E G I S L A Ç Ã O P R E V I D E N C I Á R I A (L E I 1 4 . 6 8 7 / 2 0 1 0) . P E R D A D E O B J E T O . N Ã O C O M P R O V A Ç Ã O N O P L A N O D O S F A T O S . C A R Ê N C I A D A A Ç Ã O N Ã O R E C O N H E C I D A .

1 . N ã o o b s t a n t e o S u p e r i o r T r i b u n a l d e J u s t i ç a e n t e n d a q u e , n o s t e r m o s d o a r t . 4 6 2 d o C P C , o f a t o n o v o o c o r r i d o d e p o i s d o j u l g a m e n t o d a a p e l a ç ã o ,

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"m a s l e v a d o a o c o n h e c i m e n t o d o T r i b u n a l p o r t e m p e s t i v o s e m b a r g o s d e c l a r a t ó r i o s , v e r s a n d o s o b r e o d e s a p a r e c i m e n t o d e c o n d i ç ã o d a a ç ã o , p o d e s e r c o n s i d e r a d o p e l a C â m a r a" (R E s p 4 3 4 7 9 7 / M S , R e l . M i n i s t r o R U Y R O S A D O D E A G U I A R , Q U A R T A T U R M A , j u l g a d o e m 2 6 / 1 1 / 2 0 0 2 ) , t a l h i p ó t e s e n ã o o c o r r e u n o c a s o e m e x a m e .

2 . O a d v e n t o d a n o v a l e g i s l a ç ã o p r e v i d e n c i á r i a , g a r a n t i n d o , s e m q u a l q u e r r e s t r i ç ã o , a o m a r i d o d e s e r v i d o r a a q u a l i d a d e d e s e u d e p e n d e n t e , n ã o m o d i f i c a e m n a d a o e n t e n d i m e n t o e s p o s a d o p e l o a c ó r d ã o e m b a r g a d o , s ó o r a t i f i c a . A s s i m , s e m a c o m p r o v a ç ã o d e q u e a p r e t e n s ã o d a E m b a r g a d a t e n h a s i d o e f e t i v a m e n t e a t e n d i d a p e l a A d m i n i s t r a ç ã o e s t a d u a l , n ã o h á c o m o s e r e c o n h e c e r a f a l t a s u p e r v e n i e n t e d o s e u i n t e r e s s e d e a g i r .

( . . . )

4 . E m b a r g o s c o n h e c i d o s e r e j e i t a d o s .

( E D n º 7 2 6 7 5 5 - 7 8 . 2 0 0 0 . 8 . 0 6 . 0 0 0 1 / 2 , R e l a t o r o D e s e m b a r g a d o r W a s h i n g t o n L u i s B e z e r r a d e A r a ú j o , 3 ª C C , J u l g a m e n t o 1 6 / 0 5 / 2 0 1 1 , D J 2 5 / 0 5 / 2 0 1 1 ) .

D I R E I T O C O N S T I T U C I O N A L E P R O C E S S U A L C I V I L . E M B A R G O S D E D E C L A R A Ç Ã O E M A P E L A Ç Ã O C Í V E L E M Q U E S E R E C H A Ç A R A A A L E G A D A F A L T A D E I N T E R E S S E D E A G I R F A C E A O P R I N C Í P I O D A S E G U R A N Ç A J U R Í D I C A . N O V O S A C L A R A T Ó R I O S R E P I S A N D O A F A L T A D E I N T E R E S S E D E A G I R , E M D E C O R R Ê N C I A D E L E I E S T A D U A L S U P E R V E N I E N T E P R E V E N D O O D I R E I T O P L E I T E A D O . E X I S T Ê N C I A D O I N T E R E S S E D E A G I R . P R O V O C A Ç Ã O D O J U D I C I Á R I O M O T I V A D A N A I N E X I S T Ê N C I A D O P R E F A L A D O D I P L O M A A O T E M P O D O A J U I Z A M E N T O

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GABINETE DO DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES

D A C O N T E N D A , E , S O B R E T U D O , N A R E S I S T Ê N C I A D A A D M I N I S T R A Ç Ã O E M A C O L H E R O P L E I T O A U T O R A L . P R I N C Í P I O D A I N A F A S T A B I L I D A D E D A A P R E C I A Ç Ã O D O P O D E R J U D I C I Á R I O . A R T . 5 º , X X X V , C F / 8 8 , M O R M E N T E Q U A N D O S E L E V A E M C O N T A S E T R A T A R O P O D E R P Ú B L I C O E M N O S S O P A Í S D E U M D O S M A I O R E S D E S C U M P R I D O R E S D O S D I R E I T O S D O S C I D A D Ã O S , N Ã O D E I X A N D O A E S T E S O U T R A E S C O L H A , S E N Ã O B U S C A R O R E M É D I O P A R A S U A S M A Z E L A S J U N T O À F U N Ç Ã O J U R I S D I C I O N A L . I N V I S L U M B R Á V E L N A H I P Ó T E S E D A R E J E I Ç Ã O L I M I N A R P R E J U Í Z O À P A R T E E M B A R G A D A P E L A S U A N Ã O A U D I Ê N C I A . A U S Ê N C I A D E N U L I D A D E , A T E O R D O P A R Á G R A F O 1 º D O A R T . 2 4 9 D O C P C . R E C U R S O D E E M B A R G O S D E D E C L A R A Ç Ã O C O N H E C I D O , M A S I M P R O V I D O .

( E D n º 5 2 5 9 0 - 0 2 . 2 0 0 6 . 8 . 0 6 . 0 0 0 1 / 3 , R e l a t o r o D e s e m b a r g a d o r F r a n c i s c o d e A s s i s F i l g u e i r a M e n d e s , 2 ª C C , j u l g a m e n t o 3 1 / 0 8 / 2 0 1 1 , D J 0 9 / 0 9 / 2 0 1 1 ) .

A s s i m , n ã o m e r e c e r e p a r o a s e n t e n ç a , n o p o n t o , q u e h o m o l o g o u o r e c o n h e c i m e n t o d a p r o c e d ê n c i a , p e l o I S S E C , d o p e d i d o d e i n c l u s ã o d o a p e l a d o c o m o d e p e n d e n t e d a a p e l a d a , p a r a f i n s d e a s s i s t ê n c i a à s a ú d e .

N o q u e a t i n e a o p l e i t o r e c u r s a l d o E s t a d o d o C e a r á , r e l a t i v a m e n t e à a l e g a ç ã o d a f a l t a d e i n t e r e s s e d e a g i r d o s a p e l a d o s , q u a n t o à i n c l u s ã o d o c ô n j u g e d a s e r v i d o r a c o m o d e p e n d e n t e , p a r a f i n s p r e v i d e n c i á r i o s , c o n v é m a n o t a r , i n i c i a l m e n t e , q u e , p o r d i v e r s a s o p o r t u n i d a d e s m a n i f e s t e i - m e f a v o r a v e l m e n t e a o E s t a d o d o C e a r á , o r a a p e l a n t e .

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C o n s i g n a v a q u e a p e n s ã o p o r m o r t e d e v e s e r r e g i d a c o m b a s e n a l e g i s l a ç ã o v i g e n t e à é p o c a d a o c o r r ê n c i a d o ó b i t o d o s e g u r a d o , b e m c o m o , q u e a A d m i n i s t r a ç ã o P ú b l i c a n ã o p o d e a g i r f o r a d a s h i p ó t e s e s p r e v i s t a s n a l e i (p r i n c í p i o d a l e g a l i d a d e ) , m o s t r a n d o - s e i n c a b í v e l o a c o l h i m e n t o d o p l e i t o a u t o r a l q u e a l m e j a a s s e g u r a r d i r e i t o (b e n e f í c i o p r e v i d e n c i á r i o ) a n t e s d a o c o r r ê n c i a d o f a t o g e r a d o r (ó b i t o d a s e g u r a d a ) .

T o d a v i a , n o a z o , e x p r e s s o m u d a n ç a e m m e u p o s i c i o n a m e n t o , a f i m d e a l i n h a r - m e à d o m i n a n t e j u r i s p r u d ê n c i a d e s s e T r i b u n a l d e J u s t i ç a , s o b r e a t e m á t i c a , s e g u i n d o a o r i e n t a ç ã o d a l e i p r o c e s s u a l c i v i l (a r t . 9 2 6) , a d m i t i n d o , p o i s , a p r o c e d ê n c i a d o p e d i d o d e i n c l u s ã o d o c ô n j u g e d a s e r v i d o r a , c o m o d e p e n d e n t e e c o n ô m i c o , p a r a f i n s p r e v i d e n c i á r i o s , j u n t o à A d m i n i s t r a ç ã o D i r e t a d o E s t a d o d o C e a r á .

I n c a s u , p e r c e b a - s e q u e a p r e t e n s ã o d e d u z i d a p e l o s a p e l a d o s , n a o r i g e m , n ã o e n v o l v e p l e i t o p a r a u s u f r u i r b e n e f í c i o p r e v i d e n c i á r i o , m a s s i m , t ã o s o m e n t e , a i n s c r i ç ã o d o c ô n j u g e v a r ã o n a c o n d i ç ã o d e d e p e n d e n t e d a s e r v i d o r a , t o r n a n d o p ú b l i c a , d e s s a f o r m a , a r e f e r i d a q u a l i d a d e .

N o u t r a s p a l a v r a s , d e c l a r a r o e s p o s o c o m o d e p e n d e n t e n ã o s e c o n f u n d e c o m c o n c e d e r o b e n e f í c i o .

A l é m d o m a i s , a b u s c a p e l a d e c l a r a ç ã o d e u m d i r e i t o d e m o n s t r a a p r e s e n ç a d o i n t e r e s s e d e a g i r , e s p e c i a l m e n t e q u a n d o s e o b s e r v a o r e g r a m e n t o p r e v i s t o n o a r t 1 9 , i n c i s o I , d o C ó d i g o d e P r o c e s s o C i v i l , q u e e s t a b e l e c e : “ O i n t e r e s s e d o a u t o r p o d e l i m i t a r - s e à d e c l a r a ç ã o : d a e x i s t ê n c i a , d a i n e x i s t ê n c i a o u d o m o d o d e s e r d e u m a r e l a ç ã o j u r í d i c a ” .

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N e s s a s e a r a , o s d o u t r i n a d o r e s L u i z G u i l h e r m e M a r i n o n i e D a n i e l M i t i d i e r o , i n C ó d i g o d e P r o c e s s o C i v i l c o m e n t a d o a r t i g o p o r a r t i g o , 3 ª E d i ç ã o , 2 0 1 1 , E d i t o r a R T , p á g i n a 1 0 1 , e n s i n a m q u e :

“ 2 . I n t e r e s s e d o a u t o r . O i n t e r e s s e q u e a u t o r i z a a p r o p o s i t u r a d e a ç ã o d e c l a r a t ó r i a é o i n t e r e s s e j u r í d i c o , o b j e t i v o e a t u a l . O i n t e r e s s e é j u r í d i c o q u a n d o , d e a l g u m a f o r m a , a c o n d u t a d e a l g u é m p o s s a o f e n d e r o u o f e n d a a e s f e r a j u r í d i c a d o d e m a n d a n t e , a p a n h a n d o d i r e i t o , p r e t e n s ã o o u e x c e ç ã o , g e r a n d o i n c e r t e z a o u i n s e g u r a n ç a . O b j e t i v o , n o s e n t i d o d e q u e d e v e t e r m a t r i z e m a l g u m a c o n d u t a (o u f a t o e x t e r i o r) d e a l g u é m c a p a z d e i n c u t i r , n o h o m e m m é d i o , i n c e r t e z a o u i n s e g u r a n ç a . A t u a l , s e n d o e f e t i v a m e n t e e x i s t e n t e o i n t e r e s s e , e n ã o m e r a m e n t e p o s s í v e l ” .

D e o u t r a b a n d a , c o n v é m a n o t a r q u e a p o s t u r a d o a p e l a n t e d e m o n s t r a h a v e r , e f e t i v a m e n t e , p r e t e n s ã o r e s i s t i d a , f a t o e s t e q u e , a m e u v e r , r e f o r ç a a n e c e s s i d a d e d e a p a r t e p r o c u r a r o P o d e r J u d i c i á r i o p a r a o b t e r o r e c o n h e c i m e n t o d o d i r e i t o q u e s u s t e n t a f a z e r j u s .

A p r o p ó s i t o , e m j u l g a m e n t o o r i u n d o d a 3 ª C â m a r a d e D i r e i t o P ú b l i c o d e s s a C o r t e d e J u s t i ç a , é p o s s í v e l e x t r a i r o m e s m o e n t e n d i m e n t o a q u i a d o t a d o :

P R O C E S S O C I V I L . A P E L A Ç Ã O . I N S C R I Ç Ã O D O C Ô N J U G E V A R Ã O C O M O D E P E N D E N T E D E S E R V I D O R A P Ú B L I C A E S T A D U A L P A R A F I N S A S S I S T E N C I A I S (I S S E C) E P R E V I D E N C I Á R I O S

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(S U P S E C) . P R E L I M I N A R E S S U S C I T A D A S D E I L E G I T I M I D A D E P A S S I V A D O E S T A D O D O C E A R Á E D E F A L T A D E I N T E R E S S E D E A G I R D O S A U T O R E S A F A S T A D A S . C O N D E N A Ç Ã O E M H O N O R Á R I O S A D V O C A T Í C I O S M A N T I D A . A P E L O I M P R O V I D O .

1 . O m a g i s t r a d o a q u o j u l g o u p r o c e d e n t e a a ç ã o , n o s m o l d e s d o r e q u e r i d o n a e x o r d i a l , p a r a d e t e r m i n a r a o I S S E C e a o E s t a d o d o C e a r á a i n s c r i ç ã o d o m a r i d o d a a u t o r a c o m o s e u d e p e n d e n t e , p a r a f i n s a s s i s t e n c i a i s e p r e v i d e n c i á r i o s , r e s p e c t i v a m e n t e .

2 . I n c a s u , o E s t a d o d o C e a r á a l e g a s e r p a r t e i l e g í t i m a p a r a f i g u r a r n o p o l o p a s s i v o d a p r e s e n t e d e m a n d a , q u a n d o d a p r e s t a ç ã o d e s e r v i ç o s a s s i s t e n c i a i s , b e m c o m o a f a l t a d e i n t e r e s s e d e a g i r d o s p r o m o v e n t e s . A d i s c u s s ã o q u a n t o à i l e g i t i m i d a d e t o r n a - s e d e s p i c i e n d a d i a n t e d a s e n t e n ç a d e p r i m e i r o g r a u , e i s q u e o m a g i s t r a d o j u l g o u o p e d i d o p r o c e d e n t e , n o s m o l d e s r e q u e r i d o s n a e x o r d i a l , n o s e n t i d o d e o r d e n a r a o I S S E C e a o E s t a d o d o C e a r á a i n s c r e v e r e m o m a r i d o d a s e r v i d o r a c o m o s e u d e p e n d e n t e p a r a f i n s a s s i s t e n c i a i s e p r e v i d e n c i á r i o s , r e s p e c t i v a m e n t e . P r e l i m i n a r r e j e i t a d a .

3 . Q u a n t o à a l e g a ç ã o d a f a l t a d e i n t e r e s s e d e a g i r , t e m - s e q u e o i n t e r e s s e d o s a u t o r e s n a p r e s e n t e l i d e é o d e s e o b t e r u m a d e c i s ã o j u d i c i a l q u e d e c l a r e a e x i s t ê n c i a d e r e l a ç ã o j u r í d i c a e n t r e a s e r v i d o r a p ú b l i c a e s e u m a r i d o , n a d a m a i s . C o m i s s o , o a r g u m e n t o d e f a l t a d e i n t e r e s s e d e a g i r s e e s v a i , e m r a z ã o d o n ú c l e o d a p r e t e n s ã o a r g u i d a e m j u í z o s e r a i n s c r i ç ã o d o c ô n j u g e v a r ã o c o m o d e p e n d e n t e , a t o e s t e q u e , o b v i a m e n t e , p o r s i s ó , n ã o c o n c e d e o d i r e i t o a o b e n e f i c i á r i o d e o b t e r o s b e n e f í c i o s d e i m e d i a t o , m a s t ã o s o m e n t e c o n f e r e p u b l i c i d a d e e a m p l o e f e i t o à d e c l a r a ç ã o j u r i s d i c i o n a l d e s u a c o n d i ç ã o d e d e p e n d e n t e .

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GABINETE DO DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES

4 . D e s s a f o r m a , s e m a c o m p r o v a ç ã o d e q u e a p r e t e n s ã o a u t o r a l t e n h a s i d o e f e t i v a m e n t e a t e n d i d a p e l a a d m i n i s t r a ç ã o e s t a d u a l , n ã o h á c o m o s e r e c o n h e c e r a f a l t a d o s e u i n t e r e s s e d e a g i r , e i s q u e t a l p o s i c i o n a m e n t o a f r o n t a r i a d i r e t a m e n t e o d i r e i t o c o n s t i t u c i o n a l d e a c e s s o à j u s t i ç a , b e m c o m o o a r t . 4 º , i n c . I , d o C P C , q u e p r e v ê q u e o i n t e r e s s e d o a u t o r p o d e l i m i t a r - s e à d e c l a r a ç ã o d e e x i s t ê n c i a d a r e l a ç ã o j u r í d i c a . P r e l i m i n a r d e f a l t a d e i n t e r e s s e d e a g i r r e j e i t a d a .

( . . . )

6 . R e c u r s o i m p r o v i d o .

( A C n º 0 0 5 2 5 9 2 - 6 9 . 2 0 0 6 . 8 . 0 6 . 0 0 0 1 , R e l a t o r o D e s e m b a r g a d o r I n á c i o d e A l e n c a r C o r t e z N e t o , j u l g a m e n t o 1 4 / 1 1 / 2 0 1 6 ) .

A P E L A Ç Ã O C Í V E L . P R O C E S S U A L C I V I L . R E G I S T R O D O M A R I D O C O M O D E P E N D E N T E D A E S P O S A P A R A F I N S P R E V I D E N C I Á R I O S E A S S I S T E N C I A I S . T R A T A M E N T O I S O N Ô M I C O E N T R E H O M E M E M U L H E R . G A R A N T I A C O N S T I T U C I O N A L . I N T E R E S S E D E A G I R . P R E S E N Ç A . P E R D A S U P E R V E N I E N T E D O O B J E T O . N Ã O O C O R R Ê N C I A . I N S C R I Ç Ã O . P O S S I B I L I D A D E . P R O V I M E N T O . S E N T E N Ç A R E F O R M A D A . 1 . A d i s p o s i ç ã o n o r m a t i v a q u e v i n c u l a v a o r e c o n h e c i m e n t o d a d e p e n d ê n c i a d o e s p o s o à c o m p r o v a ç ã o d a i n v a l i d e z n ã o f o i r e c e p c i o n a d a p e l a n o v a o r d e m c o n s t i t u c i o n a l , q u e i n t r o d u z i u n o o r d e n a m e n t o j u r í d i c o d i s p o s i t i v o s q u e c o n s a g r a m a i g u a l d a d e j u r í d i c a e n t r e h o m e n s e m u l h e r e s , n ã o s e n d o m a i s a d m i s s í v e l a m a n u t e n ç ã o d e d i s c r i m i n a ç ã o d e g ê n e r o . D e s s a f o r m a , a m e n c i o n a d a e x i g ê n c i a d i r i g i d a e x c l u s i v a m e n t e a o m a r i d o a f r o n t a o p r i n c í p i o d a i s o n o m i a , d e v e n d o s e r a f a s t a d a s u a a p l i c a ç ã o . 2 . N a h i p ó t e s e , a p r e t e n s ã o

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n ã o e n v o l v e p e d i d o p a r a u s u f r u i r q u a l q u e r b e n e f í c i o p r e v i d e n c i á r i o , m a s s i m a i n s c r i ç ã o d o c ô n j u g e v a r ã o n a c o n d i ç ã o d e d e p e n d ê n c i a d a s e r v i d o r a , t o r n a n d o p ú b l i c a , d e s s a f o r m a , a r e f e r i d a q u a l i d a d e . N o u t r a s p a l a v r a s , d e c l a r a r o e s p o s o d e p e n d e n t e n ã o s e c o n f u n d e c o m c o n c e d e r b e n e f í c i o , a t é p o r q u e o o b j e t i v o d a a ç ã o r e s t r i n g e -s e à m e r a a n o t a ç ã o n o s a s s e n t a m e n t o s f u n c i o n a i s d a s e r v i d o r a d a c o n d i ç ã o a t u a l d e d e p e n d ê n c i a d e s e u c ô n j u g e . 3 . A b u s c a p e l a d e c l a r a ç ã o d e u m d i r e i t o d e m o n s t r a a p r e s e n ç a d o i n t e r e s s e d e a g i r , e s p e c i a l m e n t e q u a n d o s e o b s e r v a o r e g r a m e n t o p r e v i s t o n o a r t . 4 º , I d o C P C / 7 3 . P r e c e d e n t e s d a s C â m a r a s d e D i r e i t o P ú b l i c o d o T J C E . 4 . P o r o u t r o l a d o , a p o s t u r a d o E s t a d o d o C e a r á n o f e i t o e m r e f e r ê n c i a d e m o n s t r a h a v e r , e f e t i v a m e n t e , p r e t e n s ã o r e s i s t i d a , f a t o e s t e q u e r e f o r ç a a n e c e s s i d a d e d e a p a r t e p r o c u r a r o P o d e r J u d i c i á r i o p a r a o b t e r o r e c o n h e c i m e n t o d o d i r e i t o q u e s u s t e n t a f a z e r j u s . 5 . D e r e s t o , o p l e i t o d o c a s a l m e r e c e r e c o n h e c i m e n t o t a m b é m n o a s p e c t o a s s i s t e n c i a l (m é d i c o - h o s p i t a l a r ) , p o i s , a p e s a r d o a d v e n t o d a L e i n º 1 4 . 6 8 7 / 1 0 , i n e x i s t e n o s a u t o s q u a l q u e r c o m p r o v a ç ã o d e q u e t e n h a o c o r r i d o a m u l t i c i t a d a i n s c r i ç ã o o u m e s m o g a r a n t i a d e q u e a a d m i n i s t r a ç ã o a t e n d e r á i n t e g r a l m e n t e o p e d i d o f o r m u l a d o n a e x o r d i a l . 6 . A p e l a ç ã o c o n h e c i d a e p r o v i d a . S e n t e n ç a r e f o r m a d a . P r e t e n s ã o a u t o r a l j u l g a d a p r o c e d e n t e .

(P r o c e s s o n . 0 0 6 5 0 1 1 - 8 7 . 2 0 0 7 . 8 . 0 6 . 0 0 0 1 , R e l a t o r (a) : A N T Ô N I O A B E L A R D O B E N E V I D E S M O R A E S ; C o m a r c a : F o r t a l e z a ; Ó r g ã o j u l g a d o r : 3 ª V a r a d a F a z e n d a P ú b l i c a ; D a t a d o j u l g a m e n t o : 1 7 / 1 2 / 2 0 1 8 ; D a t a d e r e g i s t r o : 1 7 / 1 2 / 2 0 1 8 )

T a m b é m , a 2 ª C â m a r a d e D i r e i t o P ú b l i c o s e g u e e s s a

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l i n h a d e r a c i o c í n i o :

A P E L A Ç Ã O C Í V E L E R E E X A M E N E C E S S Á R I O . A Ç Ã O O R D I N Á R I A C O M P E D I D O D E T U T E L A A N T E C I P A D A . I N S C R I Ç Ã O D E C Ô N J U G E V A R Ã O C O M O D E P E N D E N T E D E S E R V I D O R A P Ú B L I C A E S T A D U A L , P A R A F I N S P R E V I D E N C I Á R I O S E D E A S S I S T Ê N C I A M É D I C O - H O S P I T A L A R . P R E L I M I N A R D E S U P E R V E N I E N T E F A L T A D E I N T E R E S S E D E A G I R . R E J E I Ç Ã O . M É R I T O . R E Q U I S I T O D A I N V A L I D E Z D O M A R I D O , P R E V I S T O N A L E I N º 1 0 . 7 7 6 / 8 2 . N Ã O R E C E P Ç Ã O P E L A C A R T A M A G N A D E 1 . 9 8 8 . A P L I C A Ç Ã O D O P R I N C Í P I O D A I S O N O M I A , C O N S A G R A D O N O A R T . 5 º , I N C I S O I , D A C O N S T I T U I Ç Ã O F E D E R A L . C O N D E N A Ç Ã O D A P A R T E V E N C I D A E M H O N O R Á R I O S A D V O C A T Í C I O S . I M P E R I O S I D A D E . A P E L O V O L U N T Á R I O E R E M E S S A O B R I G A T Ó R I A D E S P R O V I D O S . S E N T E N Ç A M A N T I D A . 1 . Q u a n t o à p r e l i m i n a r d e f a l t a d e i n t e r e s s e d e a g i r , o b s e r v a - s e q u e , r e a l m e n t e , a L e i E s t a d u a l n º 1 4 . 6 8 7 / 1 0 a l t e r o u o a r t . 7 º , i n c i s o I , d a L e i E s t a d u a l n º 1 0 . 7 7 6 / 8 2 , p r e v e n d o e m s e u a r t . 4 º , i n c i s o I , q u e o c ô n j u g e é c o n s i d e r a d o d e p e n d e n t e , s e m d i s t i n ç ã o d e q u a l q u e r n a t u r e z a . P o s t e r i o r m e n t e , a L e i E s t a d u a l n º 1 4 . 7 8 7 / 1 0 d e u n o v a r e d a ç ã o a o d i s p o s i t i v o l e g a l e m c o m e n t o , p r e c e i t u a n d o q u e "s ã o c o n s i d e r a d o s d e p e n d e n t e s : c ô n j u g e , a c o m p a n h e i r a o u o c o m p a n h e i r o , a i n d a q u e d o m e s m o s e x o" . N o e n t a n t o , a d e s p e i t o d a l e g i s l a ç ã o o r a v i g e n t e , o i n t e r e s s e p r o c e s s u a l d o s a u t o r e s p e r s i s t e , h a j a v i s t a a i n e x i s t ê n c i a d e p r o v a d e q u e a r e f e r i d a i n s c r i ç ã o j á t e n h a s i d o e f e t i v a d a .

2 . A d e m a i s , a p r e s e n t e a ç ã o f o i a j u i z a d a n o a n o d e 2 0 0 9 , q u a n d o h a v i a r e s i s t ê n c i a d a a d m i n i s t r a ç ã o

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q u a n t o a o r e c o n h e c i m e n t o d a q u a l i d a d e d e d e p e n d e n t e d o s c ô n j u g e s d e s e r v i d o r a s p ú b l i c a s e s t a d u a i s , n o t o c a n t e a o s b e n e f í c i o s p r e v i d e n c i á r i o s e a s s i s t e n c i a i s , t o r n a n d o n e c e s s á r i a a p r o p o s i t u r a d a l i d e .

3 . A l i á s , a L e i n º 1 4 . 6 8 7 / 2 0 1 0 s e t r a d u z n o r e c o n h e c i m e n t o l e g a l d o s d i r e i t o s p l e i t e a d o s p e l o s a u t o r e s , n ã o s e m o s t r a n d o i m p e d i t i v o à c o n f i g u r a ç ã o d o s e u i n t e r e s s e d e a g i r , m a s , a o c o n t r á r i o , r e p r e s e n t a n d o n í t i d a a d m i s s ã o d a p r o c e d ê n c i a d o s p e d i d o s a u t o r a i s .

4 . D e m a i s d i s s o , o a r t . 4 º , i n c i s o I , d o C ó d i g o d e P r o c e s s o C i v i l d e 1 9 7 3 , c o r r e s p o n d e n t e a o a r t . 1 9 , i n c i s o I , d o C ó d i g o d e P r o c e s s o C i v i l d e 2 0 1 5 , r e c o n h e c i a o i n t e r e s s e d e a g i r d o a u t o r q u a n d o p r e t e n d e a d e c l a r a ç ã o d a e x i s t ê n c i a o u d a i n e x i s t ê n c i a d e r e l a ç ã o j u r í d i c a , t a l c o m o o c o r r e n a e s p é c i e .

5 . P r e l i m i n a r r e j e i t a d a .

6 . N o m é r i t o , e s t e E g r é g i o T r i b u n a l d e J u s t i ç a h á m u i t o p a c i f i c o u o e n t e n d i m e n t o d e q u e a l i m i t a ç ã o i m p o s t a p e l o a r t . 7 º , i n c i s o I , d a L e i E s t a d u a l n º 1 0 . 7 7 6 / 8 2 , q u e r e s t r i n g i a a i n c l u s ã o c o m o d e p e n d e n t e d e s e r v i d o r a p ú b l i c a e s t a d u a l a o m a r i d o q u e c o m p r o v a s s e s u a c o n d i ç ã o d e i n v á l i d o e s u a d e p e n d ê n c i a e c o n ô m i c a , v i o l a v a o p r i n c í p i o c o n s t i t u c i o n a l d a i s o n o m i a , p r e v i s t o n o a r t . 5 º , i n c i s o I , d a C o n s t i t u i ç ã o F e d e r a l d e 1 9 8 8 , r e s t a n d o c a r a c t e r i z a d a a n ã o r e c e p ç ã o d a r e f e r i d a l e i .

7 . A s s i m , i m p e r i o s a a m a n u t e n ç ã o d a s e n t e n ç a q u e j u l g o u p r o c e d e n t e o p e d i d o i n a u g u r a l , r e c o n h e c e n d o o d i r e i t o d o a u t o r d e s e r i n s c r i t o c o m o d e p e n d e n t e d e s u a e s p o s a , p a r a f i n s p r e v i d e n c i á r i o s e d e a s s i s t ê n c i a m é d i c o - h o s p i t a l a r . ( . . . )

9 . A p e l a ç ã o v o l u n t á r i a e r e m e s s a e x o f f i c i o

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d e s p r o v i d a s . S e n t e n ç a m a n t i d a .

( A C / R N n º 0 0 1 0 0 9 9 - 7 2 . 2 0 0 9 . 8 . 0 6 . 0 0 0 1 , R e l a t o r o D e s e m b a r g a d o r L u i z E v a l d o G o n ç a l v e s L e i t e , j u l g a m e n t o 2 6 / 1 0 / 2 0 1 6 ) .

A D M I N I S T R A T I V O . R E M E S S A N E C E S S Á R I A . A Ç Ã O O R D I N Á R I A . I N C L U S Ã O D E C Ô N J U G E D E S E R V I D O R A N A C O N D I Ç Ã O D E D E P E N D E N T E P A R A F I N S P R E V I D E N C I Á R I O S E A S S I S T E N C I A I S . S E N T E N Ç A D E P R O C E D Ê N C I A . D I R E I T O À I N S C R I Ç Ã O D E C Ô N J U G E D E S E R V I D O R A C O M O D E P E N D E N T E P A R A F I N S P R E V I D E N C I Á R I O S E A S S I S T E N C I A I S . R E M E S S A N E C E S S Á R I A C O N H E C I D A E D E S P R O V I D A .

(P r o c e s s o n . 0 7 7 3 9 3 8 - 4 5 . 2 0 0 0 . 8 . 0 6 . 0 0 0 1 , R e l a t o r (a) : T E R E Z E N E U M A N N D U A R T E C H A V E S ; C o m a r c a : F o r t a l e z a ; Ó r g ã o j u l g a d o r : 5 ª V a r a d a F a z e n d a P ú b l i c a ; D a t a d o j u l g a m e n t o : 0 7 / 0 8 / 2 0 1 9 ; D a t a d e r e g i s t r o : 0 7 / 0 8 / 2 0 1 9 )

R e m e s s a N e c e s s á r i a A u t o r : M a r i a L u c i l e i d e V i e i r a d o s S a n t o s R e m e t e n t e : J u i z d e D i r e i t o d a 3 ª V a r a d a F a z e n d a P ú b l i c a d a C o m a r c a d e F o r t a l e z a R é u : E s t a d o d o C e a r á E M E N T A : R E M E S S A N E C E S S Á R I A . C O N S T I T U C I O N A L . P R E V I D E N C I Á R I O . I N C L U S Ã O D E C O M P A N H E I R A D E S E R V I D O R P Ú B L I C O E S T A D U A L F A L E C I D O C O M O D E P E N D E N T E C O M F I N S A S S I S T E N C I A I S E P R E V I D E N C I Á R I O S . P R E L I M I N A R D E F A L T A D E I N T E R E S S E D E A G I R A F A S T A D A . U N I Ã O E S T Á V E L C O M P R O V A D A . C F / 8 8 A R T . 2 2 6 , § 3 º . C O N S T I T U I Ç Ã O E S T A D U A L A R T . 3 3 1 , § 1 º , I I , "A" . R E M E S S A N E C E S S Á R I A C O N H E C I D A E D E S P R O V I D A . 1 . E n c o n t r a - s e c o n f i g u r a d o o i n t e r e s s e d e a g i r n o â m b i t o p r e v i d e n c i á r i o , u m a v e z q u e s u a c o n d i ç ã o d e d e p e n d e n t e n ã o o c o r r e u

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d e f o r m a a u t o m á t i c a c o m o f a l e c i m e n t o d o s e r v i d o r p ú b l i c o , a s s i m , a m p a r a d a n o p r i n c í p i o d a i n a f a s t a b i l i d a d e d a j u r i s d i ç ã o ( C F / 8 8 a r t . 5 º , X X X V ) , i n g r e s s o u c o m a p r e s e n t e a ç ã o p a r a t e r d e c l a r a d a s u a c o n d i ç ã o d e d e p e n d e n t e a s s i s t e n c i a l e p r e v i d e n c i á r i a d e s e u c o m p a n h e i r o , s e n d o d e s n e c e s s á r i o o e x a u r i m e n t o d a v i a a d m i n i s t r a t i v a p a r a t a l . 2 . A C o n s t i t u i ç ã o F e d e r a l d e 1 9 8 8 , e m s e u a r t . 2 2 6 , § 3 º , r e c o n h e c e u a u n i ã o e s t á v e l c o m o e n t i d a d e f a m i l i a r , n ã o r e c e p c i o n a n d o , p o r t a n t o , q u a l q u e r l e g i s l a ç ã o i n f r a c o n s t i t u c i o n a l d e v i é s d i s c r i m i n a t ó r i o q u e e x c l u í s s e d i r e i t o s o u d e s s e t r a t a m e n t o d e s i g u a l à q u e l e s q u e v i v i a m e m u n i ã o e s t á v e l . D e s s e m o d o , a l e g i s l a ç ã o e s t a d u a l e v o l u i u e s e a d e q u o u a o c o m a n d o c o n s t i t u c i o n a l , d i r i m i n d o q u a i s q u e r c o n t r o v é r s i a s a c e r c a d a m a t é r i a , d e f o r m a q u e o a r t . 3 3 1 , § 1 º , i n c i s o I I , a l í n e a "a" d a C o n s t i t u i ç ã o d o E s t a d o d o C e a r á , v e i o a s s e g u r a r a p e n s ã o p o r m o r t e d o s e g u r a d o e m f a v o r d o c ô n j u g e s u p é r s t i t e , c o m p a n h e i r o o u c o m p a n h e i r a , e n t r e o u t r o s , s e m l i m i t a r o b e n e f í c i o e m r a z ã o d e g ê n e r o , i n v a l i d e z o u d e p e n d ê n c i a e c o n ô m i c a . 3 . D e v i d a m e n t e c o m p r o v a d a n o s a u t o s a u n i ã o e s t á v e l d a a u t o r a c o m o s e r v i d o r e s t a d u a l f a l e c i d o , d i a n t e d o c o m a n d o c o n s t i t u c i o n a l e d a l e g i s l a ç ã o e s t a d u a l , é d e s e r r e c o n h e c i d a a c o n d i ç ã o d e d e p e n d e n t e d a c o m p a n h e i r a d o s e r v i d o r p ú b l i c o e s t a d u a l f a l e c i d o , d e v e n d o s e r d e s p r o v i d a a r e m e s s a n e c e s s á r i a . 4 . D i a n t e d o e x p o s t o , C O N H E Ç O d a R e m e s s a N e c e s s á r i a , m a s p a r a N E G A R - L H E P R O V I M E N T O , m a n t e n d o i n a l t e r a d a a s e n t e n ç a a d v e r s a d a .

(P r o c e s s o n . 0 0 0 3 3 0 5 - 7 4 . 2 0 0 5 . 8 . 0 6 . 0 0 0 1 , R e l a t o r (a) : M A R I A I R A N E I D E M O U R A S I L V A ; C o m a r c a : F o r t a l e z a ; Ó r g ã o j u l g a d o r : 3 ª V a r a d a F a z e n d a P ú b l i c a ; D a t a d o j u l g a m e n t o : 0 7 / 1 1 / 2 0 1 8 ;

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D a t a d e r e g i s t r o : 0 7 / 1 1 / 2 0 1 8 )

A d e m a i s , c u m p r e d e s t a c a r q u e t a n t o a C o n s t i t u i ç ã o E s t a d u a l (a r t . 3 3 1 , § 1 º , I I I) c o m o a L C n . 1 2 / 9 9 (a r t . 7 º , I I I) a s s e g u r a m a o s d e p e n d e n t e s u m a s é r i e d e b e n e f í c i o s p r e v i d e n c i á r i o s , d e n t r e o s q u a i s s e e n c o n t r a o a u x í l i o - r e c l u s ã o , n ã o s e l i m i t a n d o , p o r t a n t o , à p e n s ã o p o r m o r t e .

P o r ú l t i m o , a p r e f a c i a l d e i l e g i t i m i d a d e p a s s i v a a r g u i d a p e l o a p e l a n t e é d e t o d o d e s c a b i d a , p o r s e r l e g í t i m a a p r e s e n ç a d o e n t e e s t a t a l , n a c o n d i ç ã o d e l i t i s c o n s o r t e p a s s i v o n e c e s s á r i o , n a s d e m a n d a s r e l a t i v a s à s q u e s t õ e s p r e v i d e n c i á r i a s , u m a v e z q u e s u p o r t a r á o ô n u s d e c o r r e n t e d a d e c i s ã o j u d i c i a l , c o m o g e s t o r d o S U P S E C , d e a c o r d o c o m o t e o r d a E m e n d a à C o n s t i t u i ç ã o E s t a d u a l n . 3 9 , d e 1 0 d e m a i o d e 1 9 9 9 , r e g u l a m e n t a d a p e l a s L e i s C o m p l e m e n t a r e s E s t a d u a i s n . 1 2 / 1 9 9 9 e n . 2 4 / 2 0 0 0 .

S e g u e i t e r a t i v o e n t e n d i m e n t o d e s t a C o r t e d e J u s t i ç a n o m e s m o s e n t i d o :

A P E L A Ç Ã O . P R E V I D E N C I Á R I O . F A L T A D E I N T E R E S S E D E A G I R E I L E G I T I M I D A D E P A S S I V A . I N O C O R R Ê N C I A . I N C L U S Ã O D E M A R I D O D E S E R V I D O R A P Ú B L I C A E S T A D U A L C O M O D E P E N D E N T E C O M F I N S A S S I S T E N C I A I S E P R E V I D E N C I Á R I O S . O A R T . 7 º D A L E I 1 0 . 7 7 6 / 8 2 C O N T R A R I A V A O A R T . 2 0 1 E O A R T . 5 º , I D A C F / 8 8 N Ã O S E N D O R E C E P C I O N A D O . E D I Ç Ã O D A L E I E S T A D U A L N º 1 4 . 6 8 7 / 1 0 A F A S T A N D O A N E C E S S I D A D E D E C O M P R O V A Ç Ã O D E D E P E N D Ê N C I A E C O N Ô M I C A E / O U E S T A D O D E I N V A L I D E Z . C O I S A J U L G A D A M A T E R I A L Q U A N T O À

A4

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GABINETE DO DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES

M A T É R I A N Ã O D E V O L V I D A A O T R I B U N A L . A U S Ê N C I A D E P R E J U Í Z O À P A R T E . M A T É R I A T R A T A D A P O R L E I . A P L I C A Ç Ã O D O P R . D A L E G A L I D A D E N A S E A R A A D M I N I S T R A T I V A . A P E L A Ç Ã O C O N H E C I D A E P A R C I A L M E N T E P R O V I D A . S E N T E N Ç A R E F O R M A D A E M P A R T E .

1 . O m é r i t o d o a p e l o c i n g e - s e à p o s s i b i l i d a d e d e i n s c r i ç ã o d o m a r i d o d e s e r v i d o r a p ú b l i c a e s t a d u a l c o m o d e p e n d e n t e n o â m b i t o a s s i s t e n c i a l j u n t o a o I S S E C e p r e v i d e n c i á r i o j u n t o a o E s t a d o d o C e a r á .

2 . N o c a s o s u b o c u l i , m e s m o d i a n t e d a s u p e r v e n i ê n c i a d a L e i E s t a d u a l n º 1 4 . 6 8 7 / 1 0 , e n c o n t r a - s e c o n f i g u r a d o o i n t e r e s s e d e a g i r d a s e r v i d o r a p ú b l i c a e s t a d u a l e m r e l a ç ã o a o d i r e i t o à i n s c r i ç ã o d o c ô n j u g e t a n t o n a q u a l i d a d e d e d e p e n d e n t e j u n t o a o I S S E C p a r a f i n s a s s i s t e n c i a i s à s a ú d e , c o m o j u n t o a o E s t a d o d o C e a r á n o q u e t a n g e

o a s p e c t o p r e v i d e n c i á r i o , n a d a o b s t a n t e a c o m p r o v a ç ã o d e d e p e n d ê n c i a e a f r u i ç ã o d o b e n e f í c i o p r e v i d e n c i á r i o s e j a m a t o s p r a t i c a d o s p e l o b e n e f i c i á r i o e m m o m e n t o ú n i c o , o u s e j a , a p e n a s c o m a o c o r r ê n c i a d o f a t o g e r a d o r .

3 . A m p a r a d o n o p r i n c í p i o d a i n a f a s t a b i l i d a d e d a j u r i s d i ç ã o , o p r e t e n s o b e n e f i c i á r i o e n c o n t r a r e s p a l d o p a r a o b t e r a e x p e c t a t i v a d e d i r e i t o n o q u e p e r t i n e à f u t u r a c o n c e s s ã o d o b e n e f í c i o p r e v i d e n c i á r i o , p o i s s e n d o o ó b i t o c o n s i d e r a d o c o m o o f a t o g e r a d o r d o b e n e f í c i o d a p e n s ã o , o q u e s e p r e t e n d e , i n c a s u , n ã o é a c o n c e s s ã o i m e d i a t a d a p e n s ã o p o r m o r t e , m a s s o m e n t e o r e c o n h e c i m e n t o d e s u a c o n d i ç ã o d e d e p e n d e n t e , a f i m d e p r e v e n i r f u t u r o s ó b i c e s a o s e u d i r e i t o , s e n d o d e s n e c e s s á r i o o e x a u r i m e n t o d a v i a a d m i n i s t r a t i v a , c o n f i g u r a n d o - s e o i n t e r e s s e d e a g i r . E n t e n d e - s e p o r i l e g i t i m i d a d e a d c a u s a m c o m o o v í n c u l o e x i s t e n t e e n t r e o s s u j e i t o s e n v o l v i d o s n o

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c o n f l i t o e o d i r e i t o m a t e r i a l o b j e t o d o l i t í g i o . D a m e s m a f o r m a r e s t a p a t e n t e a l e g i t i m i d a d e p a s s i v a a d c a u s a m d o E s t a d o d o C e a r á , p o s t o s e r o r e s p o n s á v e l p e l a c o n c e s s ã o d e b e n e f í c i o s d e c u n h o p r e v i d e n c i á r i o , m e d i a n t e o S i s t e m a Ú n i c o d e P r e v i d ê n c i a S o c i a l d o s S e r v i d o r e s P ú b l i c o s C i v i s e M i l i t a r e s , d o s A g e n t e s P ú b l i c o s e d o s M e m b r o s d e P o d e r d o E s t a d o d o C e a r á - S U P S E C , c r i a d o e m s u b s t i t u i ç ã o a o I P E C a n t e o t e o r d a E m e n d a C o n s t i t u c i o n a l n º 3 9 , d e 1 0 . 0 5 . 9 9 , r e g u l a m e n t a d a p e l a s L e i s C o m p l e m e n t a r e s n º s . 1 2 / 9 9 e 2 4 / 2 0 0 0 . (. . .) A p e l a ç ã o c o n h e c i d a e p a r c i a l m e n t e p r o v i d a . S e n t e n ç a r e f o r m a d a e m p a r t e .

(T J C E - A p e l a ç ã o n º 0 0 6 5 0 0 7 - 5 0 . 2 0 0 7 . 8 . 0 6 . 0 0 0 1 ; R e l a t o r a : M A R I A I R A N E I D E M O U R A S I L V A ; C o m a r c a : F o r t a l e z a ; Ó r g ã o j u l g a d o r : 2 ª C â m a r a C í v e l ; D a t a d o j u l g a m e n t o : 2 4 / 0 2 / 2 0 1 6 ; D a t a d e r e g i s t r o : 2 4 / 0 2 / 2 0 1 6 ) .

E m v e r d a d e , o f a t o d e c o m p e t i r a o I S S E C a p a r t e d e a s s i s t ê n c i a à s a ú d e d o s s e r v i d o r e s n ã o i s e n t a a r e s p o n s a b i l i d a d e e s t a t a l n o q u e c o n c e r n e à s q u e s t õ e s p r e v i d e n c i á r i a s .

A f a s t o , p o r t a n t o , a t e s e d a i l e g i t i m i d a d e p a s s i v a .

D i a n t e d o e x p o s t o , C O N H E Ç O d a a p e l a ç ã o , a f a s t a n d o a s p r e l i m i n a r e s d e m é r i t o , e N E G A N D O - L H E P R O V I M E N T O .

S e n t e n ç a m a n t i d a , e m s e d e d e r e m e s s a n e c e s s á r i a .

E m a t e n ç ã o a o a r t . 8 5 , § 1 1 , d o C ó d i g o d e P r o c e s s o C i v i l , m a j o r o o s h o n o r á r i o s a d v o c a t í c i o s p a r a R $ 1 . 5 0 0 , 0 0 ( m i l e

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q u i n h e n t o s r e a i s ) .

É c o m o v o t o .

F o r t a l e z a , d a t a e h o r a i n d i c a d a s p e l o s i s t e m a .

F r a n c i s c o G l a d y s o n P o n t e s

R e l a t o r

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