jusbrasil.com.br
21 de Outubro de 2020
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Ceará
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Direito Público
Publicação
24/06/2020
Julgamento
24 de Junho de 2020
Relator
LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_APL_00102887920138060043_ffabd.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE

Processo: 0010288-79.2013.8.06.0043 - Apelação Cível

Apelante: ECAD - Escritorio Central de Arrecadação e Distribuição

Apelado: Municipio de Barbalha

Custos legis: Ministério Público Estadual

Relator: Desembargador Luiz Evaldo Gonçalves Leite

Órgão Julgador: Segunda Câmara de Direito Público

META 2/CNJ

EMENTA : DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS. DIREITOS AUTORAIS. REALIZAÇÃO DE SHOWS EM ESPAÇO ABERTO AO PÚBLICO SEM O RECOLHIMENTO DEVIDO. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. IMPOSSIBILIDADE. FAZENDA PÚBLICA. LAPSO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 20.910/1932. PRECEDENTE DO STJ. VALOR DE RECOLHIMENTO. 15% COM REDUÇÃO DE 1/3. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO REGULAMENTO DE ARRECADAÇÃO DO ECAD. INCLUSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. ARTIGO 323 DO CPC/2015. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA AFASTADA.

1 . O cerne da questão controvertida se laborou com acerto o juízo planicial ao declarar prescritos os valores cobrados pelo ora recorrente, relativos aos anos de 2008, 2009 e 2010, bem como se tem razão o apelante ao impugnar o percentual de 6,6% sobre o valor de cada show, aplicado pelo magistrado a título de fator de preço.

2. Na questão relativa à cobrança de direitos autorais, sabe-se que existia divergência jurisprudencial no âmbito do Superior Tribunal de Justiça sobre se deveria ser aplicada a prescrição trienal, prevista no artigo 206, § 3º, do Código Civil/2002 ou a quinquenal, com base no Decreto n. 20.910/1932.

3. Contudo, quando do julgamento do REsp 1251993/PR, sob a sistemática de Recurso Repetitivo, a Corte Cidadã pacificou a compreensão de que, em se tratando de Fazenda Pública, deve ser aplicada a legislação especial, no caso o Decreto nº 20.910/1932, tendo em vista que o Código Civil é norma geral que apenas regula o tema de forma genérica, não se justificando sua incidência ao caso.

3. Ao decidir, o douto magistrado entendeu que a existência de patrocínios (Banco do Nordeste, Ypioca, CAGECE e SECS), além do apoio cultural do Estado do Ceará e do Governo Federal, impedem a submissão do caso ao disposto no item 3 do Regulamento de Arrecadação do ECAD. Dessa forma, o magistrado aplicou, por analogia, a previsão contida no item 7 da Tabela de Preços Usuários Eventuais (anexo II) do Regulamento de

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE

Arrecadação, ou seja, fixou a cobrança em 10% (dez por cento) sobre o montante orçado para o evento, com a redução de 1/3 (um terço) em virtude da ocorrência de apresentações musicais ao vivo, o que totalizou o percentual de 6,66% do valor arrecadado.

4 . O artigo 98, § 3º, da Lei nº 9.610/1998, preconiza que: caberá às associações, no interesse dos seus associados, estabelecer os preços pela utilização de seus repertórios, considerando a razoabilidade, a boa-fé e os usos do local de utilização das obras. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, pacificou a compreensão que o valor a ser cobrado a título de direitos autorais será definido no Regulamento de Arrecadação elaborado e aprovado em Assembleia Geral composta pelas associações que que integram o ECAD. Precedente.

5 . Ao inverso do que entendeu o douto sentenciante de primeiro grau, nos termos do que consta do Regulamento de Arrecadação vigente à época, a seguinte situação emerge dos autos: 1) Tanto a Festa de Santo Antônio (Pau da Bandeira), dos anos de 2008 à 2012, como o Carnaval de 2010, foram eventos realizados em ambientes abertos ou logradouros públicos (Parte II, item 3), caso em que a retribuição autoral seria calculada com base em 15% (quinze por cento) do custo ou orçamento total do evento, composto pelos custos com artistas e músicos, equipamento de som, montagem de palco e serviços técnicos de qualquer natureza; 2) Havendo, porém, receitas oriundas de patrocínios e do apoio estadual e federal, a retribuição autoral deveria ser calculada com a incidência do item 8, subitem 8.1, de forma a computar, no montante, além dos itens já elencados, o somatório de valores percebidos dos patrocinadores e dos entes federados; e 3) obrigatoriedade da redução de 1/3, por cuidar de eventos com músicas ao vivo, consoante se extrai do Anexo II, item III, subitem 1.

6. Dessa forma, coadunando-se as disposições normativas que regem à espécie, seria o caso de reformar a sentença para determinar que o município/réu realize o pagamento de direitos autorais no importe de 10% (dez por cento), já com o desconto de 1/3, calculado sobre todo o custo do evento, incluindo o montante recebido como forma de patrocínio ou apoio cultural . Porém, como o recorrente não formulou pleito neste sentido, limitando-se a pugnar pela condenação do recorrido em 10% dos valores gastos com artistas, músicos, equipamentos de som, montagem de palco e serviços técnicos , deixou precluir a matéria relativa aos custos adicionais. Sendo assim, merece acolhimento a insurgência, todavia de forma a fixar o percentual de 10% apenas sobre os valores gastos, na forma acima discriminada, excluindo o numerário percebido de patrocinadores ou decorrente de apoio governamental.

7. No que se refere as parcelas vencidas no curso da ação, vislumbra-se que, da mesma forma, assiste razão ao ora recorrente. De fato, em sua exordial o autor pediu a condenação do município em perdas e danos em relação a eventuais direitos autorais não liquidados no curso da ação, com fulcro no artigo 290 do CPC/1973 (correspondente ao art. 323 do CPC/2015), omitindo-se a sentença, porém, acerca do assunto. Segundo o Tribunal da Cidadania, o efeito devolutivo da apelação compreende todas as questões relacionadas com os fundamentos do pedido, incorrendo a preclusão de matéria não examinada pela sentença. Precedente.

8 . Apelação Cível conhecida e provida. Sentença parcialmente reformada.

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do recurso para dar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do Relator .

Fortaleza,data e hora indicadas pelo sistema.

Presidente do Órgão Julgador

DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE

Relator

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD, adversando sentença da lavra do Juízo da 3ª Vara da Comarca de Barbalha/CE que, em autos de Ação Ordinária de Cumprimento de Preceito Legal, julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, no sentido de determinar ao município de Barbalha que se abstenha de realizar qualquer forma de execução pública de obras musicais, lítero-musicais e de fonogramas, sem prévia autorização do ECAD, sob pena de multa diária no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), além de condenar o ente federado a pagar, ao autor, o montante correspondente a 6,66% dos valores dispendidos para a contratação de bandas e artistas que se apresentaram nas festas de Santo Antônio relativas aos anos de 2011 a 2015, tudo a ser apurado em sede de liquidação. Na oportunidade, restaram as partes condenadas em honorários advocatícios de sucumbência fixados, para o município, em 10% sobre o valor da condenação e, em face do autor, em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) (fls. 1258/1270).

Inconformado, o autor interpôs o recurso apelatório de fls. 1276/1307, aduzindo, em síntese, que houve equívoco na decisão ao aplicar a prescrição em um lapso temporal de 03 (três) anos, quando se sabe que a prescrição em face da Fazenda pública é quinquenal, bem como teria laborado com erro o judicante planicial no que se refere à alíquota a ser aplicada sobre o débito reclamado e em não determinar o adimplemento das parcelas vencidas no curso da ação.

No que se refere à prescrição, o recorrente pede a aplicação do Decreto nº 20.910/1932, ao caso, devendo o recorrido ser condenado nas verbas pretéritas, a contar de 2008.

No que se refere ao fator de preço/alíquota a ser aplicado, explica que o objeto da cobrança dos direitos autorais são os shows artísticos e espetáculos musicais realizados na tradicional Festa de Santo Antonio e no período carnavalesco, ambos organizados pela administração municipal. Assim, informa que, com base no artigo , § 1º, do Decreto nº 8.469/2015 e artigo 99, § 8º, da Lei nº 9.610/1998, bem ainda, nos termos do artigo , incisos XVII e XVIII, b, da CF/1988, cabe ao autor estabelecer o valor dos seus repertórios junto ao ente responsável pela cobrança. Sustenta que, no caso analisado, é conferido ao recorrente, por meio do seu Regulamento de Arrecadação, estabelecer o preço dos direitos autorais e não, como fez o magistrado sentenciante, atribuir valor sequer existente em regulamentos.

Aduz, por último, que o magistrado se equivocou ao não incluir na condenação, apesar de pleiteado na exordial, o pagamento de direitos autorais dos

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE

shows e eventos que se realizaram no curso da ação.

Ao fim, requereu o provimento do seu apelo, no sentido de reformar parcialmente a sentença guerreada para que sejam incluídas na condenação as verbas relativas aos direitos autorais de todo o período descrito nos autos, a iniciar em 2008, incluindo-se as parcelas vincendas relativas aos eventos realizados no curso da ação, aplicando-se a alíquota de 10% do valor global (15% com desconto de 1/3 referente a apresentação de músicas ao vivo).

Regularmente intimado, o recorrido apresentou contrarrazões às fls. 1412/1418, refutando os termos do recurso e pugnando pelo seu desprovimento.

Instada a se manifestar, a Procuradoria Geral de Justiça posicionou-se pelo parcial provimento da insurgência recursal (fls. 1436/1440).

É o relatório.

VOTO

Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço da insurgência recursal.

O cerne da questão controvertida reside em aferir se laborou com acerto o juízo planicial ao declarar prescritos os valores cobrados pelo ora recorrente, relativos aos anos de 2008, 2009 e 2010, bem como se tem razão o apelante ao impugnar o percentual de 6,6% sobre o valor de cada show, aplicado pelo magistrado a título de fator de preço.

Quanto à prescrição, observa-se que razão assiste ao recorrente.

Vigora no ordenamento jurídico pátrio a tese de que a prescrição em face da fazenda pública é aquela prevista no artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932, que preconiza, in verbis:

Art. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza , prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. (grifou-se).

Na questão relativa à cobrança de direitos autorais, sabe-se que existia

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE

divergência jurisprudencial no âmbito do Superior Tribunal de Justiça sobre se deveria ser aplicada a prescrição trienal, prevista no artigo 206, § 3º, do Código Civil/2002 ou a quinquenal, com base no decreto supra aludido.

Contudo, quando do julgamento do REsp 1251993/PR, sob a sistemática de Recurso Repetitivo, a Corte Cidadã pacificou a compreensão de que, em se tratando de Fazenda Pública, deve ser aplicada a legislação especial, no caso o Decreto nº 20.910/1932, tendo em vista que o Código Civil é norma geral que apenas regula o tema de forma genérica, não se justificando sua incidência ao caso. Senão, observe-se a ementa do julgado (sem negrito no original):

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ARTIGO 543-C DO CPC). RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL (ART. 1º DO DECRETO 20.910/32) X PRAZO TRIENAL (ART. 206, § 3º, V, DO CC). PREVALÊNCIA DA LEI ESPECIAL. ORIENTAÇÃO PACIFICADA NO ÂMBITO DO STJ . RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.

1. A controvérsia do presente recurso especial, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC e da Res. STJ n 8/2008, está limitada ao prazo prescricional em ação indenizatória ajuizada contra a Fazenda Pública, em face da aparente antinomia do prazo trienal (art. 206, § 3º, V, do Código Civil) e o prazo quinquenal (art. 1º do Decreto 20.910/32).

2. O tema analisado no presente caso não estava pacificado, visto que o prazo prescricional nas ações indenizatórias contra a Fazenda Pública era defendido de maneira antagônica nos âmbitos doutrinário e jurisprudencial. Efetivamente, as Turmas de Direito Público desta Corte Superior divergiam sobre o tema, pois existem julgados de ambos os órgãos julgadores no sentido da aplicação do prazo prescricional trienal previsto no Código Civil de 2002 nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública . Nesse sentido, o seguintes precedentes: REsp 1.238.260/PB, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 5.5.2011; REsp 1.217.933/RS, 2ª Turma, Rel.Min. Herman Benjamin, DJe de 25.4.2011; REsp 1.182.973/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 10.2.2011; REsp 1.066.063/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de 17.11.2008; EREsp sim 1.066.063/RS, 1ª Seção, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 22/10/2009). A tese do prazo prescricional trienal também é defendida no âmbito doutrinário, dentre outros renomados doutrinadores: José dos Santos Carvalho Filho ("Manual de Direito Administrativo", 24ª Ed., Rio de Janeiro: Editora Lumen Júris, 2011, págs. 529/530) e Leonardo José Carneiro da Cunha ("A Fazenda Pública em Juízo", 8ª ed, São Paulo: Dialética, 2010, págs. 88/90).

3. Entretanto, não obstante os judiciosos entendimentos apontados, o atual e consolidado entendimento deste Tribunal Superior sobre o tema é no sentido da aplicação do prazo prescricional quinquenal -previsto do Decreto 20.910/32 - nas ações indenizatórias ajuizadas

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE

contra a Fazenda Pública, em detrimento do prazo trienal contido do Código Civil de 2002 .

4. O principal fundamento que autoriza tal afirmação decorre da natureza especial do Decreto 20.910/32, que regula a prescrição, seja qual for a sua natureza, das pretensões formuladas contra a Fazenda Pública, ao contrário da disposição prevista no Código Civil, norma geral que regula o tema de maneira genérica, a qual não altera o caráter especial da legislação, muito menos é capaz de determinar a sua revogação . Sobre o tema: Rui Stoco ("Tratado de Responsabilidade Civil". Editora Revista dos Tribunais, 7ª Ed. - São Paulo, 2007; págs. 207/208) e Lucas Rocha Furtado ("Curso de Direito Administrativo". Editora Fórum, 2ª Ed. - Belo Horizonte, 2010; pág.

1042).

5. A previsão contida no art. 10 do Decreto 20.910/32, por si só, não autoriza a afirmação de que o prazo prescricional nas ações indenizatórias contra a Fazenda Pública foi reduzido pelo Código Civil de 2002, a qual deve ser interpretada pelos critérios histórico e hermenêutico . Nesse sentido: Marçal Justen Filho ("Curso de Direito Administrativo". Editora Saraiva, 5ª Ed. - São Paulo, 2010; págs. 1.296/1.299).

6. Sobre o tema, os recentes julgados desta Corte Superior: AgRg no AREsp 69.696/SE, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 21.8.2012; AgRg nos EREsp 1.200.764/AC, 1ª Seção, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 6.6.2012; AgRg no REsp 1.195.013/AP, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 23.5.2012; REsp 1.236.599/RR, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 21.5.2012; AgRg no AREsp 131.894/GO, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 26.4.2012; AgRg no AREsp 34.053/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 21.5.2012; AgRg no AREsp 36.517/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 23.2.2012; EREsp 1.081.885/RR, 1ª Seção, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe de 1º.2.2011.

7. No caso concreto, a Corte a quo, ao julgar recurso contra sentença que reconheceu prazo trienal em ação indenizatória ajuizada por particular em face do Município, corretamente reformou a sentença para aplicar a prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/32, em manifesta sintonia com o entendimento desta Corte Superior sobre o tema.

8. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.

(REsp 1251993/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2012, DJe 19/12/2012).

No caso concreto busca o autor ser indenizado por perdas e danos decorrentes da realização de eventos, pela administração municipal, com a apresentação de obras musicais sem o respectivo pagamento dos direitos autorais.

A ação foi ajuizada em 17 de julho de 2013 (fl. 580) e, dessa forma, ao

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE

inverso do que entendeu o douto magistrado de planície, somente encontram-se prescritas as parcelas anteriores ao quinquênio que precede o ingresso da ação em juízo, ou seja, anteriores a 17.07.2008, como bem consignou em sua manifestação o ilustre Procurador de Justiça. Assim, na liquidação do julgado deve ser aferido o mês em que se realizou a Festa de Santo Antônio, edição de 2008, a fim de verificar se houve a prescrição da cobrança relativa ao referido evento, restando certo que, quanto aos demais, inocorreu o decurso do lapso prescricional.

Fixada essa premissa, cumpre analisar a natureza ou o tipo de espetáculo que se realiza na denominada Festa de Santo Antônio (Pau da Bandeira) e no Carnaval, ambos organizados pela administração pública do município de Barbalha, a fim de aferir o valor previsto na legislação de regência para pagamento dos direitos autorais. A sentença fixou o dever de o município efetuar o pagamento e não houve insurgência acerca desse tópico, remanescendo, porém, a questão do percentual que pode ser cobrado pelo ECAD.

Com efeito, o ora apelante entende que cabe a aplicação do item 3, Parte Geral e Parte II, do Regulamento de Arrecadação, o qual preconiza que tratando-se de espetáculo, show ou evento musical realizado em ambiente aberto ou logradouro público e não existindo qualquer tipo de receita, tais quais pagamento de ingresso, produtos, espaços publicitários, aportes de patrocínio, apoio financeiro ou subvenção, o ECAD poderá cobrar retribuição autoral com base em 15% (quinze por cento) do custo ou orçamento total do evento, com a redução de 1/3 (um terço), em virtude da execução musical ao vivo.

Defende, ademais, que cabe ao recorrente estipular os preços pela utilização de obras e fonogramas, consoante disposição do artigo , § 1º, do Decreto nº 8.469/2015, não podendo o Judiciário aplicar percentual não previsto em regulamento.

Ao decidir, o douto magistrado entendeu que a existência de patrocínios (Banco do Nordeste, Ypioca, CAGECE e SECS), além do apoio cultural do Estado do Ceará e do Governo Federal, impedem a submissão do caso ao disposto no item 3 do Regulamento de Arrecadação do ECAD. Dessa forma, o magistrado aplicou, por analogia, a previsão contida no item 7 da Tabela de Preços

Usuários Eventuais (anexo II) do Regulamento de Arrecadação, ou seja, fixou a cobrança em 10% (dez por cento) sobre o montante orçado para o evento com a redução de 1/3 (um terço), em virtude da ocorrência de apresentações musicais ao vivo, o que totalizou o percentual de 6,66% do valor arrecadado.

Todavia, o artigo 98, § 3º, da Lei nº 9.610/1998, preconiza que: caberá às associações, no interesse dos seus associados, estabelecer os preços pela utilização de seus repertórios, considerando a razoabilidade, a boa-fé e os usos do

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE

local de utilização das obras.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, pacificou a compreensão que o valor a ser cobrado a título de direitos autorais será definido no Regulamento de Arrecadação elaborado e aprovado em Assembleia Geral composta pelas associações que que integram o ECAD. Condira-se (negritos nossos):

RECURSO ESPECIAL. DIREITOS AUTORAIS. ECAD. TV A CABO. COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO CONTEÚDO EXIBIDO NO PERÍODO DE COBRANÇA. TABELA DE PREÇOS. FIXAÇÃO PELO ECAD. VALIDADE E EFICÁCIA .

1. Controvérsia, em sede de ação de cobrança promovida pelo ECAD, em torno da forma de cálculo e do direito ao pagamento de contraprestação relativa à utilização de obras intelectuais, sem prévia autorização do autor, por empresa fornecedora do serviço de televisão a cabo.

2. Em se tratando de cobrança da contraprestação pela exibição de obra intelectual de forma contínua, permanente, por TV a cabo, é presumido o fato gerador da obrigação, não tendo sido afastada a existência desta presunção.

3. "Não é necessária a identificação das músicas e dos respectivos autores para a cobrança dos direitos autorais devidos, sob pena de ser inviabilizado o sistema, causando evidente prejuízo aos seus titulares. Precedentes. Recurso provido." (REsp 612.615/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/06/2006, DJ 07/08/2006) 4. "Está no âmbito de atuação do ECAD a fixação de critérios para a cobrança dos direitos autorais, que serão definidos no regulamento de arrecadação elaborado e aprovado em Assembleia Geral, composta pelos representantes das associações que o integram, e que contém uma tabela especificada de preços. Inteligência do art. 98 da Lei nº 9.610/1998 ." (REsp 1559264/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/02/2017, DJe 15/02/2017) 5. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

(STJ. REsp 1629986/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/05/2019, DJe 21/05/2019).

Pois bem, o Regulamento de Arrecadação, cuja cópia repousa às fls. 718/741, explica no item 3 da Parte II, que:

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE

3. Tratando-se de espetáculo, show ou evento musical realizado em ambiente aberto ou logradouro público, e não existindo qualquer tipo de receita, seja através de pagamento de ingresso, produtos, espaços publicitários, aportes de patrocínio, apoio financeiro ou subvenção, o ECAD utilizará os seguintes critérios, em ordem de preferência:

3.1. Retribuição autoral será calculada com base em 15% (quinze por cento) do custo do orçamento total do evento, composto pelos custos com artistas e músicos, equipamentos de som, montagem de palco, serviços técnicos de qualquer natureza.

De fato, se não houvesse a questão dos patrocínios e o comprovado apoio cultural do Estado do Ceará e da União Federal, bastaria aplicar ao caso a regra supra aludida, bem como a previsão de redução à base de 1/3, consoante previsto na Parte Geral do mencionado Regulamento. Todavia, como bem explicou o judicante planicial, a previsão estampada no item 3 não se amolda à espécie, na qual se verificou o aporte financeiro de patrocinadores.

Forçoso admitir, por outro lado, que assiste razão ao recorrente quando argumenta que não foi correta a analogia aplicada pelo sentenciante no sentido de comparar a Festa do Pau da Bandeira a eventos agropecuários, tais como a Festa de Peão de Boaiadeiro, exposições e feiras.

Ao contrário do que entendeu o ilustre julgador ao consignar que inexiste previsão no Regulamento de Arrecadação do ECAD que se ajuste ao tipo de festa realizada pela municipalidade, no caso, a Festa de Santo Antonio (Pau da Bandeira), percebe-se que há disposição expressa no item 8, subitem 8.1. determinando que, em não havendo venda de ingressos, mas ocorrendo aferição de receitas outras relacionadas à publicidade, subvenções, patrocínios ou apoios financeiros, tais valores deverão ser observados na composição da receita bruta, de acordo com a Tabela de Preços de usuários eventuais, item I.

De acordo com tudo que foi exposto até então e nos termos do que consta do Regulamento de Arrecadação vigente à época, a seguinte situação emerge dos autos: 1) Tanto a Festa de Santo Antônio (Pau da Bandeira), dos anos de 2008 à 2012, como o Carnaval de 2010, foram eventos realizados em ambientes abertos ou logradouros públicos (Parte II, item 3), caso em que a retribuição autoral seria calculada com base em 15% (quinze por cento) do custo ou orçamento total do evento, composto pelos custos com artistas e músicos, equipamento de som, montagem de palco e serviços técnicos de qualquer natureza; 2) Havendo, porém, receitas oriundas de patrocínios e do apoio estadual e federal, a retribuição autoral

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE

deveria ser calculada com a incidência do item 8, subitem 8.1, de forma a computar, no montante, além dos itens já elencados, o somatório de valores percebidos dos patrocinadores e dos entes federados; e 3) obrigatoriedade da redução de 1/3, por cuidar de eventos com músicas ao vivo, consoante se extrai do Anexo II, item III, subitem 1.

Dessa forma, coadunando-se as disposições normativas que regem à espécie, seria o caso de reformar a sentença para determinar que o município/réu realize o pagamento de direitos autorais no importe de 10% (dez por cento), já com o desconto de 1/3, calculado sobre todo o custo do evento, incluindo o montante recebido como forma de patrocínio ou apoio cultural . Porém, como o recorrente não formulou pleito neste sentido, limitando-se a pugnar pela condenação do recorrido em 10% dos valores gastos com artistas, músicos, equipamentos de som, montagem de palco e serviços técnicos , deixou precluir a matéria relativa aos custos adicionais. Sendo assim, merece acolhimento a insurgência, todavia de forma a fixar o percentual de 10% apenas sobre os valores gastos, na forma acima discriminada, excluindo o numerário percebido de patrocinadores ou decorrente de apoio governamental.

Por fim, no que se refere as parcelas vencidas no curso da ação, vislumbra-se que, da mesma forma, assiste razão ao ora recorrente. De fato, em sua exordial o autor pediu a condenação do município em perdas e danos em relação a eventuais direitos autorais não liquidados no curso da ação, com fulcro no artigo 290 do CPC/1973 (correspondente ao art. 323 do CPC/2015), omitindo-se a sentença, porém, acerca do assunto.

Segundo o Tribunal da Cidadania, o efeito devolutivo da apelação compreende todas as questões relacionadas com os fundamentos do pedido, inocorrendo a preclusão de matéria não examinada pela sentença. A propósito, vejase:

PROCESSUAL CIVIL. TERRENO DE MARINHA. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA DE PRAIA. APLICAÇÃO DE MULTA PELA SECRETARIA DE PATRIMÔNIO DA UNIÃO - SPU. MATÉRIA NÃO ANALISADA NA SENTENÇA. PRECLUSÃO LÓGICA. INEXISTÊNCIA . REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO VOLUNTÁRIO DO ENTE PÚBLICO. AMPLA DEVOLUTIVIDADE.

1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2).

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE

2. À luz do disposto no art. 515, §§ 1º e 2º, do CPC/1973, o efeito devolutivo da apelação (princípio do tantum devolutum, quantum appellatum) compreende todas as questões relacionadas com os fundamentos do pedido e da defesa, não se restringindo às matérias efetivamente examinadas pela sentença. Precedentes desta Corte de Justiça .

3. (...)

4. Não há que falar em ofensa ao duplo grau de jurisdição ou mesmo em supressão de instância quando o Tribunal, em sede de reexame necessário, aprecia o mérito da demanda, mesmo sem ter havido pronunciamento do Juiz de primeiro grau ou sequer menção da matéria pelo recorrente na apelação.

5. Hipótese em que o Juiz sentenciante examinou apenas a questão atinente à demarcação de terreno de marinha, a despeito de a controvérsia envolver também a ocupação indevida do recorrente de área de praia (bem de uso comum do povo), circunstância que ensejou a interposição de recurso voluntário por parte da União.

6. Tratando-se de sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório e havendo apelação do ente público, não se vislumbra a alegada ofensa aos arts. 460, 475 e 515 do CPC/1973 pelo fato de a Corte regional ter examinado a multa aplicada pela SPU em decorrência da ocupação irregular de área de praia.

7. Recurso especial do particular desprovido.

(REsp 1589562/AL, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 27/11/2017).

Sendo assim, cabível a reforma da sentença também neste ponto, a fim de incluir os débitos eventualmente havidos no curso da ação.

Em vista do acolhimento dos pedidos do autor/recorrente, mister o afastamento da sucumbência recíproca, devendo apenas o recorrido responder pelo pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais.

Diante do exposto, conheço do recurso apelatório para dar-lhe provimento, no sentido de reformar parcialmente a sentença para afastar a prescrição trienal e aplicar o artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932 à espécie, bem como determinar que o valor a ser pago a título de direitos autorais seja no equivalente a 10% (dez por cento) do montante despendido com artistas, músicos, equipamentos de som, montagem de palco e serviços técnicos de cada e4vento, o que faço mediante interpretação sistemática da Parte II, item 3 c/c item 8, subitem 8.1 e Anexo II, item III, subitem 1, todos do Regulamento de Arrecadação de Direitos Autorais do ECAD, incluindo ainda na condenação eventuais parcelas que

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE

venceram no curso da ação, afastando, ademais, a sucumbência recíproca para condenar o recorrido a responder pelos honorários advocatícios de forma isolada, cujo percentual será fixado na fase de liquidação do julgado (artigo 85, § 4º, II, do CPC/2015.

É como voto.

Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema.

Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE

Relator

Disponível em: https://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/866621997/apelacao-apl-102887920138060043-ce-0010288-7920138060043/inteiro-teor-866622007