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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Habeas Corpus : HC 0625325-85.2020.8.06.0000 CE 0625325-85.2020.8.06.0000

Tribunal de Justiça do Ceará
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Criminal
Publicação
24/06/2020
Julgamento
24 de Junho de 2020
Relator
HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_HC_06253258520208060000_c2257.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES: ROUBO MAJORADO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, RECEPTAÇÃO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA CONDENAÇÃO RECORRÍVEL. TESE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA AFASTADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. GARANTIA DE ORDEM PÚBLICA SUSTENTADA NA GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS E NO RISCO EFETIVO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTROS CRIMES. SÚMULA 52 DO TJCE. ORDEM DENEGADA. 01.

A tese suscitada, no presente remédio constitucional, concentra-se na ausência dos requisitos autorizadores da manutenção da segregação cautelar quando da sentença condenatória recorrível. 02. In casu, o Juízo singular firmou seu posicionamento, acerca da necessidade de manutenção da prisão preventiva, após a condenação em primeiro grau, a partir de fatos concretos e suficientes para atestar o perigo à ordem pública, diante da gravidade concreta das condutas praticadas e do risco de reiteração delitiva. 03. Afinal, em breve consulta ao sistema CANCUN, verifica-se que o paciente responde a outros processos, inclusive, pelo crime de homicídio, fato este a demonstrar o concreto risco de reiteração delitiva, caso este seja posto em liberdade, que é suficiente a sustentar a segregação cautelar embora não seja argumento para agravar eventual pena base nem configurar reincidência conforme Súmula 444 do STJ. Nesse sentido, aplica-se o enunciado da Súmula 52 do TJCE. 04. Não parece suficiente e adequada a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois a gravidade in concreto das condutas praticadas, em concurso material, assim como o risco concreto de reiteração delitiva, por responder o paciente a outros processos criminais, ressaltam a insuficiência do objetivo visado com a manutenção da prisão como garantia à ordem pública diante de eventual aplicação de medidas cautelares diversas. 05. Não vislumbrando, por ora, qualquer constrangimento passível de reparação por este Egrégio Tribunal de Justiça, denega-se a ordem. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Habeas Corpus, acordam os Desembargadores da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em denegar a ordem impetrada, tudo em conformidade com o voto do relator. Fortaleza, 24 de junho de 2020. DESEMBARGADOR Haroldo Correia de Oliveira Máximo RELATOR
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