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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 0108383-66.2019.8.06.0001 CE 0108383-66.2019.8.06.0001

Tribunal de Justiça do Ceará
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara Direito Privado
Publicação
30/06/2020
Julgamento
30 de Junho de 2020
Relator
RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_APL_01083836620198060001_06948.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Tratando-se de relação de consumo, incide, no caso, o art. 14 do CDC. Diante da responsabilidade objetiva da instituição financeira, cabe a ela adotar as cautelas necessárias quando da análise da documentação apresentada para fins de abertura de conta e realização de empréstimos, considerando que é inerente aos serviços prestados.
2. O agente bancário não logrou êxito em se desincumbir do ônus de demonstrar os fatos extintivos do direito autoral.
3. Preenchidos os requisitos legais, deve o banco ser responsabilizado pelos prejuízos suportados pela promovente.
4. A devolução dos prejuízos materiais deve ser efetuado de forma simples, vez que não restou comprovada má-fé promovida.
5. Em observância ao que vêm sendo decidido por esta corte de segunda instância em casos semelhantes, e por se tratar de um banco renomado e de grande porte, arbitro o pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais.
6. Sentença de improcedência reformada.
7. Apelação conhecida e provida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em votação unânime, em conhecer do recurso de apelação, para dar provimento. Fortaleza, Ceará, 30 de junho de 2020. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator
Disponível em: https://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/869490840/apelacao-apl-1083836620198060001-ce-0108383-6620198060001

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