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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 0078032-62.2009.8.06.0001 CE 0078032-62.2009.8.06.0001

Tribunal de Justiça do Ceará
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara Direito Privado
Publicação
01/07/2020
Julgamento
30 de Junho de 2020
Relator
MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_APL_00780326220098060001_ef5fd.pdf
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Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA. JUROS REMUNERATÓRIOS DE ACORDO COM TAXA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. MORA NÃO DESCARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1 – Apelante que se insurge contra sentença que julgou procedente ação de busca e apreensão, alegando, em suma, a abusividade da capitalização dos juros, dos juros remuneratórios e da cumulação da comissão de permanência com a correção monetária, ensejando assim a desconstituição da mora.
2 – É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados após a vigência da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, reeditada como MP nº 2.170-01, desde que pactuada (Súmula 539 do STJ), sendo suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada, a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal (Súmula 541 do STJ).
3 – Abusividade na capitalização dos juros que não se verificou, visto que expressamente consignada em contrato, com previsão da taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal.
4 - A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp no 1.061.530/RS, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou o entendimento segundo o qual as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios ao patamar de 12% (doze por cento) ao ano, sendo admitida a revisão deste encargo apenas em situações excepcionais, em que caracterizada a abusividade da taxa pactuada (Súmula 382 - STJ), sendo possível, uma vez verificada a abusividade dos juros remuneratórios, a sua correção para a taxa média de mercado, apurada no âmbito da mesma operação financeira. Abusividade que não se verificou. 4 – Não havendo, portanto, cobrança de encargos abusivos no período de normalidade contratual, não há que se falar em desconstituição da mora.
5 - Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do apelo para negar-lhe provimento, nos termos do relatório e do voto da relatora, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza (CE), 30 de junho de 2020. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Presidente do Órgão Julgador MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora
Disponível em: https://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/870120473/apelacao-apl-780326220098060001-ce-0078032-6220098060001

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