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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Habeas Corpus : HC 0625100-65.2020.8.06.0000 CE 0625100-65.2020.8.06.0000

Tribunal de Justiça do Ceará
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Criminal
Publicação
07/07/2020
Julgamento
7 de Julho de 2020
Relator
FRANCISCO LINCOLN ARAÚJO E SILVA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_HC_06251006520208060000_c5180.pdf
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Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. PROCESSO EM FASE DE MEMORIAIS ESCRITOS. RELATIVIZAÇÃO DA SÚMULA 52/STJ. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. RECOMENDAÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

1. A Defesa alega que o paciente suporta patente constrangimento ilegal por excesso de prazo, vez que encontra-se recolhido cautelarmente há mais de 02 (dois) anos, e que, apesar de estar encerrada a instrução criminal, não há nenhuma perspectiva de quando haverá a prolação da sentença.
2. Após análise detida dos autos, afasto completamente a ocorrência do excesso de prazo, sendo inviável a relativização da incidência do entendimento do enunciado sumular nº 52, visto que não resta comprovada a inércia por parte da Autoridade Coatora na condução do processo.
3. No entanto, determino que se expeça RECOMENDAÇÃO ao juízo de origem para que atribua maior celeridade possível ao efetivo deslinde a ação penal que responde o paciente.
4. Ordem conhecida e denegada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Habeas Corpus nº 0625100-65.2020.8.06.0000, em que figuram as partes acima indicadas, acorda a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em conhecer da ordem impetrada para denegá-la, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 07 de julho de 2020. PRESIDENTE E RELATOR
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