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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Habeas Corpus Criminal : HC 0622769-13.2020.8.06.0000 CE 0622769-13.2020.8.06.0000

Tribunal de Justiça do Ceará
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Criminal
Publicação
15/07/2020
Julgamento
15 de Julho de 2020
Relator
HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_HC_06227691320208060000_c3738.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. TRÁFICOS DE DROGAS. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA FIXADO EM SENTENÇA RECORRÍVEL. CAUSA DE PEDIR NÃO CONHECIDA. PENDENTE JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE HABEAS CORPUS COMO DUPLA VIA PARA APRECIAÇÃO DO REQUESTO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA CONDENAÇÃO RECORRÍVEL. TESE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA AFASTADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. GARANTIA DE ORDEM PÚBLICA SUSTENTADA NA GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS E NO RISCO EFETIVO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTROS CRIMES. SÚMULA 52 DO TJCE. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO. ORDEM DENEGADA NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL. 01.

As teses suscitadas, no presente remédio constitucional, concentram-se na ausência dos requisitos autorizadores da manutenção da segregação cautelar, quando da sentença condenatória recorrível, e no pleito de modificação do regime inicial de cumprimento de pena fixado. 02. De antemão, afasto o conhecimento da causa de pedir que se insurge em face do regime inicial de cumprimento de pena fixado pela autoridade impetrada, na sentença condenatória, pois tal pleito está pendente de apreciação, na via adequada, qual seja o interposto recurso de Apelação Criminal, de forma que não se é admissível a utilização do habeas corpus como via de mão dupla para a cognição da referida matéria, sob pena de suplantar a ampla devolutividade do recurso de Apelação. 03. Quanto à causa de pedir cognoscível, relativa à fundamentação do capítulo da sentença que manteve a segregação cautelar, constata-se que o Juízo singular firmou seu posicionamento, acerca da necessidade de manutenção da prisão preventiva, após a condenação em primeiro grau, a partir de fatos concretos e suficientes para atestar o perigo à ordem pública, diante da gravidade concreta das condutas praticadas e do risco de reiteração delitiva. 04. Afinal, a nocividade da droga apreendida justifica a gravidade concreta da conduta relacionada ao tráfico de entorpecentes, assim como a extensa ficha de antecedentes criminais do paciente, que responde pela prática de inúmeros delitos, conforme se observou da fundamentação acima, demonstra objetivamente o risco de reiteração delitiva caso seja posto em liberdade, argumento este suficiente a sustentar a segregação cautelar conforme a Súmula 52 do TJCE. 05. Assim, percebe-se que a decisão atacada coaduna-se aos requisitos legais autorizadores da prisão preventiva, por fundamento na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta da conduta e do risco efetivo de reiteração delitiva oferecido pela liberdade do condenado em sentença recorrível. 06. Habeas corpus parcialmente conhecido e ordem denegada na extensão cognoscível. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Habeas Corpus, acordam os Desembargadores da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer parcialmente o writ, e, na extensão cognoscível, denegar a ordem impetrada, tudo em conformidade com o voto do relator. Fortaleza, 15 de julho de 2020. DESEMBARGADOR Haroldo Correia de Oliveira Máximo RELATOR
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